Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR, ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. PRETENSÃO APARELHADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO SUJEITO A REGULAÇÃO ESPECÍFICA (LEI 10. 931/04). EXECUTIVIDADE. ATRIBUTO OUTORGADO PELO LEGISLADOR. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PRESENÇA. PETIÇÃO INICIAL EXECUTIVA. MEMÓRIA DE CÁLCULOS. DEFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MÚTUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA MENSAL. LIMITAÇÃO. ACESSÓRIO DE CONFORMIDADE COM O PRATICADO NO MERCADO FINANCEIRO. ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO MUTUÁRIO EMBARGANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL (DECRETO 57.663/1966 E CC, ART. 206, § 3º, VIII). TERMO A QUO. VENCIMENTO DO CONTRATO. IMPLEMENTAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANTECIPAÇÃO DO TEMPO EM RAZÃO DA MORA DO MUTUÁRIO. INVIABILIDADE. PRETENSÃO. FORMULAÇÃO ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Consoante previsão específica inserta no instrumento legislativo que a regula, aplica-se à cédula de crédito bancário o interregno prescricional fixado pelo Decreto 57.663/1966, o qual coincide com o que estabelecera o legislador civil, que, na forma do art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil, é de 03 anos, cujo termo inicial é a data do vencimento final da obrigação, ainda que haja antecipação da exigibilidade do débito motivada pela inadimplência do obrigado.... (Continua)