execucao de verba honoraria advocaticia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de verba honorária advocatícia sucumbencial. Alteração do título executivo. Impossibilidade. Observância da coisa julgada. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a pretensão de modificar o entendimento firmado e adotar conclusão no sentido de ter havido ofensa à coisa julgada material demandaria o revolvimento do acervo fático probatório, o que é inviável em sede de recurso especial. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade processual por vício de fundamentação afastada. Efeito substitutivo recursal que supriria eventual deficiência. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Execução de verba honorária advocatícia sucumbencial. Impugnação corretamente acolhida. A agravante não logrou desconstituir a convicção judicial quanto à necessidade de prévia liquidação da sentença, expressamente determinada no dispositivo transitado em julgado. O valor total de R$ 652.900,00 englobava o serviço de «nega e de cravação de estaca, o primeiro inadimplido e o segundo realizado pela agravada. Referido valor que não pode integrar a base de cálculo da verba honorária advocatícia sucumbencial, sendo necessário apurar, em liquidação, o montante devido pelo serviço prestado pela agravada, provavelmente menor. Fixação de honorários de sucumbência que pressupõe a extinção definitiva da execução. Cumprimento de sentença que prosseguirá após a liquidação. Descabida a fixação de honorários neste momento processual. Precedentes. Decisão reformada em parte, afastada a condenação sucumbencial. Agravo de instrumento parcialmente provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Agravo interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação à penhora sobre a remuneração do executado, autorizando o levantamento em seu favor de 70% do montante penhorado (R$ 12.603,42) e, em favor do exequente, do percentual de 30% (R$ 5.401,46). Bloqueio online que recaiu sobre salário. Execução de verba honorária advocatícia sucumbencial. Possível a mitigação da impenhorabilidade de salário para a quitação da dívida exequenda, observada a dignidade do devedor e sua família. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Salário superior a R$ 18.000,00 (mais de 12 salários mínimos). Mantida a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, percentual razoável e adequado ao caso concreto. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de verba honorária advocatícia. Decisão agravada que deferiu a penhora sobre o faturamento líquido mensal da Executada, fixado o percentual de 10%, sem prejuízo de nova avaliação, após a elaboração do plano de administração, isto em razão de verificar que tramitam diversas ações contra a Executada, na comarca de origem, em que não são encontrados bens disponíveis para penhora. Insurgência da Executada. Não acolhimento. Indicação pelo Juízo originário que nas inúmeras execuções que tramitam na comarca contra a Executada, não são encontrados bens passíveis de penhora. Circunstância que autoriza a penhora ora determinada, sem que seja necessário o exaurimento das pesquisas para localização de bens penhoráveis no presente processo. Executada, ora Agravante, que, por sua vez, sequer indicou bens à penhora. Execução que deve atender ao interesse do credor na satisfação do seu crédito (CPC, art. 797). Ausência de prova hábil do comprometimento de suas atividades empresariais, com a implementação do percentual fixado. Decisão mantida. Recurso não provido

5 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Cumprimento de sentença para execução de verba honorária advocatícia - Decisão rejeitou o pedido de restituição dos valores levantados pela agravada nos autos - Alegação da agravante, terceira interessada, no sentido de que a agravada não poderia levantar valores no cumprimento de sentença, por pendente a apreciação da destinação dos valores penhorados nos rostos dos autos da execução ( 0002964-23.2011.8.26.0311), ressaltando a anterioridade e preferência do seu crédito trabalhista ao crédito da agravada, sendo necessária a instauração de concurso de credores - Alegação de nulidade da intimação dos advogados dos executados e ausência de intimação dos credores - Argumentos ventilados pela agravante e não analisados na decisão agravada - Nulidade evidenciada - Ausência de fundamentação, a teor do art. 489, §1º, I e IV, do CPC e art. 93, IX, da CF/88- Decisão anulada - De ofício, anula-se a decisão agravada, prejudicado o mérito do agravo de instrumento.... (Continua)

6 - STJ Execução. Penhora. Imóvel penhorado. Adjudicação e alienação particular. Desinteresse do credor. Hasta pública direta. Possibilidade. Processual civil. Tributário. Recurso especial fundado no CPC/1973. Honorários advocatícios. Execução de verba honorária advocatícia. Fazenda Pública credora. Medidas expropriatórias. CPC, art. 647 e CPC, art. 685-C. Desinteresse da parte exequente na adjudicação do bem e na alienação por iniciativa particular. Faculdade do credor. Possibilidade de opção pela hasta pública. Embargos de declaração opostos com propósito prequestionamento. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 538. Afastamento. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 879, I e II. CPC/2015, art. 880. CPC/2015, art. 881. CPC/2015, art. 882.

«1 - Manifestado o desinteresse da parte exequente na adjudicação e na alienação particular do imóvel penhorado (arts. 647, I e II e 685-C do CPC/1973), poderá ela, desde logo, requerer sua alienação em hasta pública. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA QUE OS AUTOS RETORNASSEM A CORTE DE ORIGEM, PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONSOANTE CPC, art. 20 DE 1973. FIXAÇÃO DA VERBA HONORARIA PELO JUIZO DE ORIGEM. VÍCIO DE INCOMPENTECIA. NULIDADE DA DECISÃO.

Execução fiscal em que não foram fixados honorários advocatícios. Acordão que condenou o agravante ao pagamento de honorários na forma do CPC, art. 85. STJ que determinou o retorno dos autos à «Corte de Origem, para que fosse arbitrados honorários, consoante CPC/1973, art. 20. Remessa dos autos ao juízo de origem, que proferiu a decisão recorrida, fixando os honorários na forma determinada pelo STJ. Competência para proferir a decisão que é do órgão de segundo grau, eis que foi ele quem proferiu a decisão que condenou o agravante ao pagamento de honorários de sucumbência, cabendo a ele a retificação de sua decisão, para adequá-la ao CPC/1973. Decisão recorrida que é nula, eis que eivada do vício de incompetência. art. 20, §4º, do CPC/1973, que estabelecia a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, devendo o juízo observar, tão somente, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Execução que foi ajuizada em 2005, para a cobrança de ICMS no valor histórico de R$ 317.198,92 (trezentos e dezessete mil cento e noventa e oito reais e noventa e dois centavos), evidenciando excessivo decurso de tempo, considerável dedicação do causídico e importância da causa, que justifica a fixação dos honorários advocatícios em parcela proporcional ao montante exequendo. Fixação dos honorários por equidade que não impede que os honorários sejam fixados no patamar de 10% (dez por cento) do valor da execução, mas tão somente que sejam observadas as balizas constantes nas alíneas a, b e c do §3, do CPC/1973, art. 20. Conhecimento e parcial provimento do recurso para anular a decisão e fixar honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.... (Continua)

8 - TJRJ Embargos à execução Fiscal. Acolhimento parcial, determinando o cancelamento de uma das CDAs que embasam o executivo fiscal por duplicidade de cobranças. Condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios. Sucumbência que deve ser analisada a partir do princípio da causalidade. Tema 143 dos recursos repetitivos. Precedente do TJRJ. Verba honorária que deve ser calculada sobre o valor atualizado da CDA cancelada. Proveito econômico obtido pela embargante. Art. 85, §2º e §3º, do CPC-15. Honoraria majorada pelo art. 85, §11, do CPC-15. Apelação do Município desprovida.

9 - TJSP Recurso. Cumprimento de sentença. Decisão que extinguiu execução de obrigação de fazer, deixando de impor à Fazenda Pública Estadual condenação em verba honoraria advocatícia em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Recurso de apelação da Defensoria, de teor limitado à pretensão a haver honorários advocatícios. Decisão Monocrática que manteve a solução de primeiro grau. Interposição de Recurso Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para adequação ao quanto decidido pelo STF no Tema 1.002, de Repercussão Geral (RE Acórdão/STF). Recurso de Apelação da Defensoria Pública provido

10 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fixação da verba honorária em 10%, já no despacho inicial que ordena a citação da executada. Descabimento. Embargos do devedor rejeitados com nova condenação em 10% de honorários. Cumulação inadmissível. (Com votos vencidos). CPC/1973, art. 20.

«... Ao despachar a petição inicial da ação de execução fiscal, o nobre Juiz de 1º grau fixou de imediato a verba honorária em 10% sobre o débito. Tal procedimento é sempre posterior, não podendo o Juiz antecipá-lo no começo da execução, pois não tem elementos suficientes para assim proceder. O arbitramento da verba honorária se faz na sentença art. 20 CPC/1973. E não é só. O recorrente foi condenado a pagar duas verbas honorárias: a dos embargos e a da execução (fls. 39). Daí o dissídio jurisprudencial. Ora, sendo a sucumbência uma só, embora vencido, responderá o executado pelo principal e demais consectários legais. Quanto ao acréscimo de 20% decorrente de Lei Estadual 997/76 é questão de direito local, o que não enseja recurso especial. Súmula 280/STF. Pelo exposto, conheço em parte do recurso, e nessa parte dou-lhe provimento para excluir a condenação cumulativa no pagamento da verba honorária, por ser a sucumbência uma só. Mantido no mais o acórdão recorrido. ... (Min. José de Jesus Filho).... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Título executivo oriundo de ação coletiva. Execução individual contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Súmula 345/STJ. Cumulação de honorários. Execução e embargos do devedor. Ações autônomas. Verba honorária. Cumulação. Cabimento. Somatório das verbas. Limitação do percentual (20%). Fixação da verba honorária em cinco por cento sobre o valor da execução. CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Agravo regimental improvido.

«I. «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao INSS.

«1. A jurisprudência do STJ reconhecia a possibilidade de compensação dos honorários fixados no processo de conhecimento com os fixados no processo de Embargos à Execução. Contudo, a Primeira Seção do STJ, nos autos do Recurso Especial 1.402.616/RS, realinhou esse entendimento para não mais permitir a compensação. ... (Continua)

13 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA.

Pretensão de afastar a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em favor da Fazenda do Estado. Possibilidade. A Fazenda já faz jus aos honorários fixados no início da execução, que continuarão a incidir sobre o débito, não havendo justificativa para a majoração da verba honorária por conta da apreciação do incidente. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - Sentença extintiva (CPC, art. 485, VI), com arbitramento de verba honorária em prol do Município embargado - Recurso do embargante - Desprovimento de rigor - Princípio da causalidade - Extinção do feito após apresentação de defesa pela parte contrária - Ausência de qualquer elemento que permita concluir que o acordo englobou a verba honorária fixada nos embargos à execução, cuja natureza é autônoma da verba honorária fixada na execução principal - Honorários advocatícios sucumbenciais devidos - Precedentes - Majoração na forma do art. 85, §11, do CPC - R. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - TJDF Civil, administrativo e Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Exequente. Honorários Contratuais Contábeis. Decote da Verba Honorária do Crédito Exequendo. Serviços Contábeis. Inserção no Contrato de Honorários Advocatícios. Destinatário da Verba. Profissional de Contabilidade. Honorários Contábeis. Compreensão como Honorários Advocatícios. Reserva ou Decote do Crédito em Execução. Privilégio Reservado aos Honorários Advocatícios. Previsão Legal Adstrita aos Honorários Advocatícios Contratuais (EOAB, art. 22, §4º). Agravo Desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Execução. Verba honorária. Natureza provisória. Autonomia em relação aos embargos à execução. Fixação de verba única que abranja os dois feitos. Possibilidade. Súmula 168/STJ. Agravo não provido.

«1. Os embargos à execução constituem verdadeira ação de conhecimento que objetiva a desconstituição do título executivo. Destarte, em se tratando de ação autônoma, não há falar em substituição dos honorários advocatícios fixados na execução de sentença por aqueles arbitrados nos embargos à execução, por serem tais honorários independentes e cumulativos. ... (Continua)

17 - TJSP Honorários advocatícios. Verba honorária. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. Lei 8.906/94, art. 23.

«... O Estatuto da Advocacia, em seu art. 23 (Lei 8.906/94) , impropriamente denominou de «direito autônomo do advogado os honorários incluídos na condenação, podendo este requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu nome. A autonomia, todavia, refere-se apenas à titularidade, mas não à natureza do crédito. Isso porque, como ressalta com precisão João Baptista Vilella «sendo o advogado o titular dos honorários, seu direito de executar a sentença, no que a estes se refere, tem a mesma natureza do crédito de execução da parte, quanto ao conteúdo principal da condenação. Portanto, não são autônomos, mas derivados, dependentes ou heterônomos (Novo Regime dos Honorários de Sucumbência: juízo crítico e intertemporalidade, «in Repertório IOB de Jurisprudência, vol. 3, 10.197, p. 401). É por isso que embora a Lei 8.906/1994 tenha deslocado os honorários da clave de indenização para a de retribuição, não se pode classificá-los - especialmente os pagos ao patrono da parte contrária - como salário, pensão, proventos ou pensão (cfr. Youssef Said Cahali, Honorários Advocatícios, 3ª Edição RT, 1.997, ps. 1.180/1.182). O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, assentou que se o principal está sujeito à moratória constitucional (à época a do art. 33 do ADCT), «pela mesma razão há de ser com a verba acessória, de honorários advocatícios, em não se tratando, aqui, de ação proposta pelo advogado contra o constituinte (Rec. Extr. 143.803-9, Rel. Min. Sidney Sanches; Recursos Extraordinários 149.989-3-SP, Rel. Min. Moreira Alves e 162.312-8-SP, Rel. Min. Ilmar Galvão). Em posição coerente à acima adotada, constou de outro aresto do STF que os honorários advocatícios impostos em condenação somente têm caráter alimentício quando a condenação principal também o tiver (Rec. Extr. 141.639-4, Rel. Min. Moreira Alves). ... (Des. Walter Swensson).... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de execução de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da concessão de gratuidade de justiça ao agravado em sede recursal. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Verba honorária independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes.

1 - Constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independe em cada uma das referidas ações.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação da verba fixada na ação de conhecimento com aquela estabelecida na execução. Ausência de identidade entre credor e devedor. Inexistência de sucumbência recíproca. Natureza alimentícia da verba devida ao causídico distinta da natureza de crédito público da verba devida ao ente público. Embargos de divergência do particular providos.

1 - No termos do CCB/2002, art. 368, a compensação é possível quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra. ... (Continua)