Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Cumprimento de sentença. Decisão que extinguiu execução de obrigação de fazer, deixando de impor à Fazenda Pública Estadual condenação em verba honoraria advocatícia em favor da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Recurso de apelação da Defensoria, de teor limitado à pretensão a haver honorários advocatícios. Decisão Monocrática que manteve a solução de primeiro grau. Interposição de Recurso Extraordinário. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para adequação ao quanto decidido pelo STF no Tema 1.002, de Repercussão Geral (RE Acórdão/STF). Recurso de Apelação da Defensoria Pública provido