Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Cumprimento de sentença para execução de verba honorária advocatícia - Decisão rejeitou o pedido de restituição dos valores levantados pela agravada nos autos - Alegação da agravante, terceira interessada, no sentido de que a agravada não poderia levantar valores no cumprimento de sentença, por pendente a apreciação da destinação dos valores penhorados nos rostos dos autos da execução ( 0002964-23.2011.8.26.0311), ressaltando a anterioridade e preferência do seu crédito trabalhista ao crédito da agravada, sendo necessária a instauração de concurso de credores - Alegação de nulidade da intimação dos advogados dos executados e ausência de intimação dos credores - Argumentos ventilados pela agravante e não analisados na decisão agravada - Nulidade evidenciada - Ausência de fundamentação, a teor do art. 489, §1º, I e IV, do CPC e art. 93, IX, da CF/88- Decisão anulada - De ofício, anula-se a decisão agravada, prejudicado o mérito do agravo de instrumento.... (Continua)