Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Embargos à execução Fiscal. Acolhimento parcial, determinando o cancelamento de uma das CDAs que embasam o executivo fiscal por duplicidade de cobranças. Condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios. Sucumbência que deve ser analisada a partir do princípio da causalidade. Tema 143 dos recursos repetitivos. Precedente do TJRJ. Verba honorária que deve ser calculada sobre o valor atualizado da CDA cancelada. Proveito econômico obtido pela embargante. Art. 85, §2º e §3º, do CPC-15. Honoraria majorada pelo art. 85, §11, do CPC-15. Apelação do Município desprovida.