Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA.

Pretensão de afastar a majoração dos honorários advocatícios arbitrados em favor da Fazenda do Estado. Possibilidade. A Fazenda já faz jus aos honorários fixados no início da execução, que continuarão a incidir sobre o débito, não havendo justificativa para a majoração da verba honorária por conta da apreciação do incidente. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)