equiparacao entre servidores
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Servidor público. Equiparação entre servidores de fundações instituídas ou mantidas pelo Estado e servidores das fundações públicas. Inconstitucionalidade. Precedentes do STF. CE/RS, art. 28. Súmula 339/STF. CF/88, art. 37, XIII.

«A distinção entre fundações públicas e privadas decorre da forma como foram criadas, da opção legal pelo regime jurídico a que se submetem, da titularidade de poderes e também da natureza dos serviços por elas prestados. A norma questionada aponta para a possibilidade de serem equiparados os servidores de toda e qualquer fundação privada, instituída ou mantida pelo Estado, aos das fundações públicas. Sendo diversos os regimes jurídicos, diferentes são os direitos e os deveres que se combinam e formam os fundamentos da relação empregatícia firmada. A equiparação de regime, inclusive o remuneratório, que se aperfeiçoa pela equiparação de vencimentos, é prática vedada pelo CF/88, art. 37, XIII e contrária à Súmula 339/STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Equiparação entre servidores do poder judiciário federal. Efeitos retroativos à Portaria conjunta 5 do cnj. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo a que se nega provimento.

«I - A equiparação do auxílio-alimentação entre os servidores do Poder Judiciário ocorreu por ato administrativo consubstanciado em Portaria Conjunta do Conselho Nacional de Justiça, a partir da qual foi reajustado o valor da referida indenização, não havendo previsão de efeito retroativo e nem direito ao reajuste de valores recebidos anteriormente, sob pena de incidência da Súmula 339/STF. ... (Continua)

3 - TRT3 Isonomia salarial. Empregado celetista e servidor público estatutário. Impossibilidade.

«A Constituição Federal, em seu art. 37, XIII, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Desse modo, não se pode conferir à autora, empregada celetista, a mesma remuneração percebida por servidor público estatutário, pois se a própria Constituição veda a equiparação entre servidores estatutários, com mais razão se inviabiliza a pretensa isonomia entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos distintos. Tal óbice decorre da disparidade de regimes que se submetem os dois trabalhadores, tendo em vista que o celetista se estabelece mediante contrato e o estatutário decorre de lei.... (Continua)

4 - STF Direito civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Distinção entre estabilidade e efetividade. Impossibilidade de extensão de benefícios privativos de servidores efetivos.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que servidores públicos estabilizados nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não têm direito à concessão de benefícios privativos de servidores efetivos. A parte agravante sustenta a equiparação entre servidores estáveis e efetivos, pleiteando a conversão de licença-prêmio em pecúnia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT têm direito aos benefícios concedidos exclusivamente aos servidores efetivos, como a conversão de licença-prêmio em pecúnia. III. Razões de decidir 3. Servidores abrangidos pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não se equiparam aos servidores efetivos, pois não ingressaram no serviço público mediante concurso público, nos termos da CF/88, art. 37, II. 4. A estabilidade conferida pelo art. 19 do ADCT garante apenas o direito de permanência no serviço público no cargo em que o servidor foi admitido, sem conferir-lhe os direitos e benefícios exclusivos dos servidores efetivos, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 1157 da Repercussão Geral), reafirmou que a estabilidade excepcional não confere direito à efetividade, sendo vedado o reenquadramento desses servidores em planos de cargos, carreiras e remuneração criados para servidores efetivos. 6. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STF, que reconhece a impossibilidade de concessão de benefícios privativos de servidores efetivos a servidores estabilizados sem concurso público. 7. A reiteração de recursos manifestamente infundados pode configurar abuso do direito de petição e litigância de má-fé, ensejando a aplicação das sanções cabíveis. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: «1. Servidores estabilizados nos termos do art. 19 do ADCT não têm direito aos benefícios privativos de servidores efetivos, uma vez que a estabilidade excepcional não confere efetividade ao cargo. 2. A estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT garante apenas o direito de permanência no cargo ocupado, sem possibilitar reenquadramento ou progressão na carreira. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, II; ADCT, art. 19. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.306.505-RG/AC (Tema 1157), Rel. Min. Alexandre de Moraes (2022); STF, ADI 3.609, Rel. Min. Dias Toffoli (2014); STF, ARE 1.448.076-AgR/SC, Rel. Min. Edson Fachin (2023); STF, RE 1.347.392-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli (2022).... (Continua)

5 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei MT 10.276/2015. Vinculação do subsídio de procurador da assembleia legislativa ao subsídio de ministro do STF. Violação ao CF/88, art. 37, XI e XIII. Procedência parcial.

1. Ação Direta não conhecida com relação da Lei MT 10.276/2015, art. 1º, § 3º, uma vez que, pelo decurso dos exercícios financeiros a que se destinava a aplicação desse dispositivo, ocorreu o exaurimento da eficácia da norma. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE CARREIRA. IGUALDADE DE VENCIMENTOS ENTRE SERVIDORES COM ESCOLARIDADES DIFERENTES. ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental da Lei Municipal 2.555/2007, que instituiu plano de carreira e remuneração do Município de Paraíba do Sul. O autor sustenta que a referida lei teria nivelado, de forma inconstitucional, os vencimentos dos monitores admitidos mediante exigência de ensino fundamental e de ensino médio, violando os princípios da legalidade, da isonomia, da irredutibilidade salarial e da proporcionalidade, além de pleitear reenquadramento funcional. ... (Continua)

7 - TRT3 Empregado público. Isonomia salarial. Intermediação ilícita de serviços. Impossibilidade de aplicação do princípio isonômico. Equiparação salarial entre empregado celetista e servidores públicos estatutários. Diferenciação de regimes jurídicos.

«Não obstante demonstrado, in casu, o exercício da função de Psicóloga, pela autora, através de empresa interposta em virtude de convênios celebrados para execução de programas sociais direcionados à população em risco e subsidiados por ente público, a intermediação ocorrida no presente caso, a despeito de ilícita, não autoriza a equiparação salarial com os servidores públicos estatutários do Município que se beneficiou da força laboral. Em que pese a comprovada igualdade de condições laborais e a discrepância salarial entre os contratados pela AMAS (sujeitos ao regime celetista), e os integrantes dos quadros do Município reclamado, não é possível nem a formação de vínculo empregatício com o ente público, tampouco a aplicação do princípio constitucional da isonomia, óbices decorrentes do disposto nos incisos II e XIII do CF/88, art. 37. Inaplicável em hipóteses tais a diretriz do Precedente 383 da SDI-I, TST, a qual deve ser interpretada à luz do regramento constitucional que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, conforme, ainda, Súmula 399 do E. STF, mutantis mutandis. Apelos providos, ao enfoque.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM SERVIDORES PARADIGMA INDICADOS E DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DISTINÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO FÁTICA DO APELANTE E A DOS SERVIDORES PARADIGMA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS TRAÇADOS NO ART. 39, §1º, DA CF/88. VEDAÇÃO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTELIGÊNCIA DO CF/88, art. 37, XIII E DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais. Equiparação salarial entre servidores celetistas e estatutários.

«Não há falar em violação do CF/88, art. 37, XIII, tampouco em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I, pois, conforme registrado pelo Regional, a hipótese não é de reenquadramento e equiparação salarial, mas apenas de recebimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Reclamação Trabalhista convertida em Ação Ordinária. Empregado Público Celetista da FUNDAÇÃO CASA. Pedido de incorporação de décimos de Gratificação de Função Incorporada (GFI).

11 - STF Recurso extraordinário. Tema 600/STF. Julgamento do mérito. Direito administrativo. Auxílio-alimentação. Equiparação entre servidores públicos pertencentes a carreiras distintas. Isonomia. Repercussão geral. Vício formal. Aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Princípio da economia processual. No mérito, impossibilidade. Separação de poderes. Necessidade de prévia dotação orçamentária CF/88, art. 169, § 1º. Súmula Vinculante 37/STF. Aplicação analógica. Jurisprudência dominante desta corte. Recurso extraordinário provido. Súmula 339/STF. Lei 11.101/2005, art. 41, § 4º. Lei 9.527/1997. Decreto 3.887/2001, art. 3º. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 37. caput e inc. X. CF/88, art. 39, § 5º. CF/88, art. 61, § 1º, I e II, «a. CF/88, art. 63, I. CF/88, art. 169. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 600/STF - Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia.
Tese jurídica fixada: - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso X da CF/88, art. 37, do § 5º da CF/88, art. 39, da alínea «a do inciso II do § 1º da CF/88, art. 61, do inciso I da CF/88, CF/88, art. 63, art. 165 e da CF/88, art. 169, a possibilidade, ou não, de equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Equiparação dos proventos entre servidores ativos e inativos. CPC, art. 535, 1973. Omissão. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Fundamento eminentemente constitucional. Análise inviável na via eleita.

«1 - Não assiste razão à parte recorrente quanto à tese de violação do CPC, art. 535, II, 1973, porquanto incabível sua análise na via eleita sob pretexto de omissão acerca de matéria constitucional. ... (Continua)

13 - TJSP Ferroviários. Vencimentos. Aposentados e pensionistas. Pretensão de recebimento de sexta-parte. Prevalência do regime celetista a fulminar suposta equiparação entre eles e servidores públicos civis do estado. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Paridade entre inativos/PEnsionistas do dner e servidores da extinta autarquia federal aproveitados no dnit. Prescrição da ação. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O acórdão recorrido afastou a prescrição ao fundamento de que a relação entre a ora agravante e os agravados é de trato sucessivo e o direito de pleitear a equiparação só teria nascido com a Lei 11.171, de 5 de outubro de 2005; assim, tendo a ação sido proposta em 19 de outubro de 2009, não seria hipótese para o reconhecimento da prescrição. No entanto, a parte agravante restringe-se a afirmar que decorreram mais de cinco anos da promulgação da Lei 10.233/2001. Assim, como o referido argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

15 - TJSP Empregado público. Fundação de Saúde e Assistência do Município de Caçapava (FUSAM). Pretensão autoral à equiparação com os servidores públicos municipais, seguida do recebimento de verbas de natureza estatutária. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Impossibilidade da equiparação almejada. Fundação com personalidade jurídica de direito privado e regida por estatuto próprio, com previsão de que seus quadros de pessoal serão regidos pela legislação trabalhista. Julgamento da ADI 191 pelo Supremo Tribunal Federal que destacou a impossibilidade de equiparação entre trabalhadores de fundações públicas e privadas. Orientação Jurisprudencial 297, da SDI -1 do TST, por sua vez, que veda a equiparação salarial entre servidores públicos e empregados públicos. Inviabilidade da equiparação pleiteada, sob pena de instituição de regime jurídico híbrido e de afronta à Súmula Vinculante 37/STF, do STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. 

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS OCUPANTES DO MESMO CARGO (GUARDA MUNICIPAL) ALMEJANDO, AINDA, O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE DAS SITUAÇÕES FÁTICO FUNCIONAIS ENTRE OS SERVIDORES. CADA SERVIDOR OSTENTA PECULIARIDADE CAPAZ DE DISTINGUIR A REMUNERAÇÃO AUFERIDA. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 0030581-37.2016.8.19.0000), CUJAS TESES FIXADAS NÃO AMPARAM A PRETENSÃO AUTORAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. E DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

17 - TJSP Servidores estaduais inativos. Equiparação de remuneração entre Pesquisadores Científicos e docentes da Universidade de São Paulo. Pertinência ante ter o Supremo Tribunal Federal, na ADI 6.257, dado interpretação conforme ao, XI, da CF/88, art. 37. Procedência mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual - Professora contratada pelo regime previsto na Lei Complementar Estadual  1.093/2009 - Pedido de concessão de licença-maternidade por 180 dias, nos termos do art. 198 da Lei Estadual 10.261/1968 - Sentença de procedência - Direito à licença-maternidade da servidora previsto nos arts. 7º, XVIII, e 39, § 3º, da CF/88 e no art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de São Paulo - Equiparação de atribuições entre as servidoras estatutárias e as funcionárias temporárias pelo art. 10 da Lei Complementar Estadual  1.093/2009 - Benefício estendido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidora pública da Justiça Federal. Equiparação do auxílio alimentação com servidores dos tribunais superiores. Ausência de repercussão geral. Recurso indefirido liminarmente.

«O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 764.620-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à equiparação do auxílio alimentação entre servidores públicos do Poder Judiciário federal. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACOLHIMENTO. PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE PENSIONISTAS E SERVIDORES ATIVOS. PENSÃO DECORRENTE DE ÓBITO DE SERVIDOR NÃO EFETIVO. INCIDÊNCIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)