Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidores estaduais inativos. Equiparação de remuneração entre Pesquisadores Científicos e docentes da Universidade de São Paulo. Pertinência ante ter o Supremo Tribunal Federal, na ADI 6.257, dado interpretação conforme ao, XI, da CF/88, art. 37. Procedência mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote