Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACOLHIMENTO. PARIDADE DE VENCIMENTOS ENTRE PENSIONISTAS E SERVIDORES ATIVOS. PENSÃO DECORRENTE DE ÓBITO DE SERVIDOR NÃO EFETIVO. INCIDÊNCIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)