equiparacao a servidor publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Advogado. Exercício remunerado da função pública de assistência judiciária. Equiparação a servidor público. CP, art. 327. CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134.

«Não é outra que não a de funcionário público, para o direito penal (CP, art. 327), a condição do advogado que atua, por força de convênio celebrado com o Poder Público, para o exercício remunerado da função pública de assistência judiciária ao necessitado (CF/88, arts. 5º, LXXIV e 134).... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. STJ. Conflito negativo. Concessão de anistia a empregado de sociedade de economia mista (Petrobrás). Não equiparação a servidor público. Ato administrativo. RISTJ, art. 9º, §§ 1º, II, e 3º, II. Julgamento pela 1ª Seção.

«Compete à e. 1ª Seção o julgamento de ações que discutem a concessão de anistia a empregados públicos de empresas públicas e de sociedades de economia mista, que a despeito de se submeterem a concurso público, não são equiparáveis aos servidores públicos da Administração direta e indireta fundacional ou autárquica, sujeitos ao Regime Jurídico Único. Conflito conhecido, fixada a competência da Primeira Seção, porquanto cuida-se de empregado da Petrobrás S.A.... (Continua)

3 - TJSP Serventuário da justiça. Escrevente. Situação de inatividade. Serventia Não Oficializada. Admissão antes da CF/88. Não optante pelo regime de trabalho celetista. Adicional por tempo de serviço. Pretensão à incidência sobre os vencimentos integrais. Inadmissibilidade. Não equiparação a servidor público para efeito de aplicação do art. 129 da Constituição Estadual. Adicional concedido e calculado de acordo com as Normas da Corregedoria. Provimento 14/1991. Prevalência. Reconhecimento apenas do direito aos adicionais vencidos e não pagos. Recursos não providos.

4 - TJSP APELAÇÃO -

Empregada pública celetista - Fundação Pública - Reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho - Redistribuição à Justiça Comum - Sentença de improcedência - Insurgência - art. 129 da Constituição Estadual - Equiparação à servidor público - Direito ao reconhecimento à sexta-parte - É devido o Prêmio de Incentivo aos servidores da área da saúde - Decreta Lei 41.794/1997 - Prescrição quinquenal - Sentença integralmente reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça Federal e Justiça Estadual. Estelionato e apropriação indébita. Crimes supostamente perpetrados por despachante aduaneiro no exercício da função. Agente delegado. Equiparação a servidor público para fins penais. CP, art. 327. Delegação e fiscalização. Receita Federal do Brasil. Interesse federal. Incidência da Súmula 147/STJ.

1 - O despachante aduaneiro é pessoa física que atua como representante do importador e/ou do exportador nas atividades de comércio exterior, além daquelas previstas no Decreto 6.759/2009, art. 808. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Vereador. Segurado obrigatório. Equiparação a servidor público. Impossibilidade. Segurado facultativo. Necessidade de recolhimento das contribuições. Precedentes do STJ. Decreto 83.081/1979, arts. 6º e 7º, § 3º. Lei 9.506/1997. Lei 10.887/2004. Lei 8.212/1991. Lei 8.213/1991. Lei 6.439/1977.

«1. São segurados obrigatórios aqueles filiados ao sistema de forma compulsória, por força de previsão expressa da lei, exercendo atividade remunerada. Tem caráter compulsório, uma vez que independe da vontade do beneficiário a sua inscrição no sistema. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oficial de justiça ad hoc. Pretensão de equiparação a servidor público. Acórdão amparado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão de premissas fáticas em recursos direcionados às instâncias superiores. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem rejeita a pretensão autoral ao fundamento de que não é possível o reconhecimento de vínculo empregatício ou estatutário com a Administração Pública em razão da função exercida, ante o disposto no CF/88, art. 37, II. Nestes termos, não é possível desconstituir o acórdão, ante a impossibilidade desta Corte analisar fundamentação constitucional, o que avançaria na competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

8 - TJPE Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte de ex-servidor publico aposentado. Paridade. Questão enfrentada exaustivamente. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Prequestionamento. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão ou contradição. Recurso de embargos inacolhido.

«1. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, sendo cabíveis apenas quando verificados os requisitos dispostos no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Vereador. Segurado obrigatório. Equiparação a servidor público. Impossibilidade. Segurado facultativo. Necessidade de recolhimento das contribuições. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 83.081/1979, arts. 6º e 7º, § 3º. Lei 9.506/1997. Lei 10.887/2004. Lei 8.212/1991. Lei 8.213/1991. Lei 6.439/1977.

«... Para o direito previdenciário pátrio, são beneficiários do regime geral de previdência social os segurados obrigatórios ou facultativos, bem como seus dependentes. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR DA GUARDA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS COM SERVIDORES PARADIGMA INDICADOS E DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DISTINÇÃO ENTRE A SITUAÇÃO FÁTICA DO APELANTE E A DOS SERVIDORES PARADIGMA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS TRAÇADOS NO ART. 39, §1º, DA CF/88. VEDAÇÃO À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTELIGÊNCIA DO CF/88, art. 37, XIII E DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Auxiliar de serviços da Secretaria de Educação convocada a prestar serviços junto a zona eleitoral. Pedido de equiparação salarial à função de técnico judiciário. Descabimento. Pretendida equiparação vedada pelo CF/88, art. 37, XIII, que não se confunde com a igualdade jurídica constitucionalmente assegurada. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

12 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Ferroviários. Equiparação. Precedente do Egrégio Supremo Tribunal Federal. Finalidade relativa a complementação de aposentadoria e pagamento integral das pensões por morte. Não abrangência para crédito de benefícios próprios do regime estatutário dos servidores públicos do estado. Recurso não provido.

13 - TRT3 Isonomia salarial. Empregado celetista e servidor público estatutário. Impossibilidade.

«A Constituição Federal, em seu art. 37, XIII, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Desse modo, não se pode conferir à autora, empregada celetista, a mesma remuneração percebida por servidor público estatutário, pois se a própria Constituição veda a equiparação entre servidores estatutários, com mais razão se inviabiliza a pretensa isonomia entre trabalhadores vinculados a regimes jurídicos distintos. Tal óbice decorre da disparidade de regimes que se submetem os dois trabalhadores, tendo em vista que o celetista se estabelece mediante contrato e o estatutário decorre de lei.... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Isonomia/equiparação salarial. Servidor público.

«A decisão regional no sentido de que não compete ao Judiciário proceder ao aumento de vencimentos de servidores públicos, ainda que com fundamento na isonomia, não viola os arts. 5º, caput, e 37, XII, da CF e 461 da CLT nem contraria a Súmula 6/TST Superior, porque, segundo o disposto no inciso XIII do CF/88, art. 37, bem como na Súmula 339/STF e na Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I, é vedada a isonomia/equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TRT2 Servidor público (em geral)

«Acumulação de cargos. Efeitos ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE. PROFISSÕES NÃO REGULAMENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública não permitem a acumulação de cargos ou empregos públicos remunerados. Na área da saúde a acumulação somente pode ocorrer em profissões regulamentadas, não se admitindo o emprego da equiparação para abarcar profissões não sujeitas a normas regulamentadoras, mormente porque as restrições devem ser interpretadas restritivamente. Inteligência do CF/88, art. 37, XVI, c. Recurso Ordinário a que se dá provimento.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTÁRIO. GUARDA MUNICIPAL. RIO DE JANEIRO. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL E RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA.

Intento recursal em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais formulados por servidor público, ocupante do cargo de guarda municipal. ... (Continua)

17 - TJPE Agravo de instrumento. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Servidor público. Estabilidade financeira. Gratificação de risco em regime de plantão. Reconhecimento. Direito adquirido. Lei complementar 03/90. Precedentes. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNAPE contra decisão proferida em primeiro grau consistente na antecipação de tutela requerida por servidor público estadual, consubstanciada na determinação de restabelecimento do pagamento da gratificação de plantão nos proventos do agravado. ... (Continua)

18 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI 7.524/91. DECRETO 63.140/2018. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE CONCEDER A TODOS OS SERVIDORES. MERA DISCRICIONARIEDADE. NENHUM SERVIDOR NA LOTAÇÃO DA PARTE AUTORA RECEBE. APLICAÇÃO ISONOMICA DA LEI QUE SE VERIFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO POR ISONOMIA A OUTROS Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI 7.524/91. DECRETO 63.140/2018. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DE CONCEDER A TODOS OS SERVIDORES. MERA DISCRICIONARIEDADE. NENHUM SERVIDOR NA LOTAÇÃO DA PARTE AUTORA RECEBE. APLICAÇÃO ISONOMICA DA LEI QUE SE VERIFICA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO POR ISONOMIA A OUTROS SERVIDORES. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM-RIO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE OS OCUPANTES DO MESMO CARGO (GUARDA MUNICIPAL) ALMEJANDO, AINDA, O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE DAS SITUAÇÕES FÁTICO FUNCIONAIS ENTRE OS SERVIDORES. CADA SERVIDOR OSTENTA PECULIARIDADE CAPAZ DE DISTINGUIR A REMUNERAÇÃO AUFERIDA. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 0030581-37.2016.8.19.0000), CUJAS TESES FIXADAS NÃO AMPARAM A PRETENSÃO AUTORAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. E DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Equiparação salarial dos proventos de servidor aposentado no extinto ibc com os vencimentos dos servidores em atividade que tiveram os cargos transformados em fiscal federal agropecuário. Prescrição quinquenal. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - O STJ firmou entendimento de que, nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, não se opera a prescrição do fundo de direito. A prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; incidência da Sumula 85/STJ. ... (Continua)

21 - TRT3 Diferenças salariais e vantagens decorrentes de cessão de empregado público a órgão do estado. Impossibilidade. Incidência do art. 37, XIII/cr/88 e oj 297-sdi-i-tst.

«A norma constitucional citada e o entendimento jurisprudencial consolidado evidenciam a rejeição, de plano, de qualquer possibilidade de equiparação de vantagens entre o 'pessoal do serviço público', o que elide a pretensão vindicada nos autos, uma vez que a reclamante é empregada pública do Município e pretende equiparação salarial e de vantagens com servidores do Estado de Minas Gerais, regidos por estatuto próprio. Veja-se que a OJ 297-SDI-I-TST é expressa em afastar também a possibilidade de equiparação entre empregados públicos - sujeitos ao regime celetista - e aqueles servidores públicos sujeitos ao regime estatutário e a um Plano de Cargos e Salário. Sendo inviável a equiparação/isonomia salarial entre os próprios servidores públicos, certamente mostra-se ainda mais inadmissível a pretensão isonômica envolvendo empregado celetista e servidor estatutário. .... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Volta Redonda contra sentença que julgou procedente ação de revisão salarial ajuizada por professor da rede pública municipal, determinando a implementação do piso salarial estabelecido pela Lei 11.738/2008 e o pagamento dos valores retroativos. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INCLUSÃO DE VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. É vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos em que se determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, bem como a concessão de aumento ou extensão de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INCLUSÃO DE VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. É vedada a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nos casos em que se determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, bem como a concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidor público. Recurso conhecido e não provido.

24 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Pretensão ao recebimento de horas extras, FGTS e adicionais. Admissão inicial sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nomeação para função comissionada. Regime jurídico único. Servidor equiparado ao regime estatutário. Verbas decorrentes do regime da CLT indevidas. Recurso não provido.

25 - TST Recurso de revista. Servidor público. Fundação. Diferenças salariais. Equiparação salarial. Impossibilidade

«O CF/88, art. 37, XIII, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no CLT, art. 461 quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT (Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I). ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. SERVIDORAS PÚBLICAS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE RECREAÇÃO INFANTIL. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO E VANTAGENS CONCEDIDAS AO MAGISTÉRIO POR ALEGADA SIMILITUDE ENTRE OS CARGOS. LEI MUNICIPAL 113/2011 QUE NÃO INCLUIU OS AGENTES DE RECREAÇÃO COMO COMPONENTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE EXERCEM FUNÇÕES DIVERSAS, NÃO SENDO EXIGIDA QUALQUER ESPECIALIZAÇÃO REFERENTE AO MAGISTÉRIO, CONFORME SE VÊ DA LEI 114/2011, QUE REGULAMENTA A PROFISSÃO. É INCONSTITUCIONAL TODA MODALIDADE DE PROVIMENTO QUE PROPICIE AO SERVIDOR INVESTIR-SE, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO SEU PROVIMENTO, EM CARGO QUE NÃO INTEGRA A CARREIRA NA QUAL ANTERIORMENTE INVESTIDO (SV 43). HIPÓTESE DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE AUMENTO OU REAJUSTE DE SERVIDOR EM RAZÃO DE ISONOMIA, INOBSERVÂNCIA À SV 37. SENTENÇA QUE ORA SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, INVERTIDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTENTE JURÍDICO. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS ASSISTENTES JURÍDICOS DO QUADRO FUNCIONAL DA FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE (FENORTE). VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIII DA CF/88. PODER JUDICIÁRIO QUE, EM REGRA, NÃO PODE ATRIBUIR AUMENTO DE REMUNERAÇÃO A SERVIDORES PÚBLICOS COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.

Pretende o autor a equiparação de seu vencimento-base ao vencimento-base pago aos Assistentes Jurídicos da Fundação Norte Fluminense (FENORTE), atual Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF), para que passe a incidir a gratificação de assessoramento jurídico e os triênios sobre o novo valor de vencimento-base, além do pagamento das diferenças pretéritas. ... (Continua)

28 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. BARRA MANSA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ENQUADRAMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu realizar o enquadramento funcional da Autora de acordo com o plano de carreira e pagar diferenças de remuneração. ... (Continua)

29 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Servidor público. Direito a adicional por tempo de serviço. Inexistência. Pagamento de vencimentos de acordo com o mínimo legal. Perigo de irreversibilidade do provimento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Inexiste óbice legal à concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública no caso concreto, uma vez que a pretensão do ora agravado não é relativa à reclassificação, equiparação ou aumento salarial de servidores públicos, mas tão somente ao pagamento de valores que estariam sendo pagos a menor em seus vencimentos, não havendo violação às vedações previstas nas Leis Federais 9.494/97 e 8.437/92. ... (Continua)

30 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Equiparação dos vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, bem como pagamento de eventuais diferenças. ... (Continua)

31 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Equiparação dos vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, bem como pagamento de eventuais diferenças. ... (Continua)

32 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Equiparação salarial. Servidor público.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

33 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, pugnando a equiparação dos vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, bem como pagamento de eventuais diferenças. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência do município quanto à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado. Descabimento do pedido. Previsão de enquadramento na Lei Complementar Municipal 195/2011. Revisão dos vencimentos observará o piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008. O Lei 11.738/2008, art. 2º, §3º, declarado constitucional pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, determina a aplicação proporcional do piso salarial para os professores com carga horária de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais. A Lei 11.738/2008 é de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editada pela União no exercício da competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, de modo que não há violação ao pacto federativo nem ofensa a autonomia do ente público estadual. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

34 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Enquadramento do cargo do Autor na Lei Municipal 4.468/2015. Revisão dos vencimentos observado o piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O VALOR CORRESPONDENTE À INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS A QUE O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO FARIA JUS SE VIVO FOSSE COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS APURADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO.

Quanto aos consectários legais, devem ser observadas as diretrizes traçadas pela Suprema Corte no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral (Tema 810), e pela Corte Superior (Tema 905), bem como a Emenda Constitucional 113/2021. Ressalta-se que, como o caso aborda os índices aplicáveis para cálculo de crédito proveniente de concessão de pensão paga à beneficiária de servidor público, o índice da correção monetária se sujeita ao IPCA-E e não ao INPC, de modo que não merece prosperar a pretensão recursal neste aspecto. Pontua-se que a Corte Superior exarou o entendimento de que os índices de correção monetária aplicáveis em relação às condenações de natureza previdenciária se referem apenas às demandas oriundas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não se aplicando aos casos envolvendo os Regimes Próprios de Previdência Social ¿ RPPS dos servidores públicos, que observarão o disposto no item 3.1.1 do Tema . 905 do STJ, sendo esta a hipótese dos autos. Cabível, ainda, o acolhimento da apelação para excluir a condenação do réu ao pagamento das custas judiciais e taxa judiciária. Isso porque, além do regime de isenção incidente sobre as custas processuais prevista nos arts 10, X e 17, IX, da Lei Estadual 3.350/90, o Estado também é isento do pagamento da taxa judiciária, consoante entendimento consolidado por meio da nova redação da Súmula 76/TJRJ. Por fim, a verba honorária devida deve incidir somente sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, na forma do enunciado da Súmula 111/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

36 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Equiparação de remuneração. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF.

«1. A pretensão dos impetrantes de equiparação de suas remunerações aos valores dos vencimentos básicos percebidos pelos servidores da SEGPLAN/GO não encontra amparo legal. Inexiste, por conseguinte, direito líquido e certo a ser resguardado em Mandado de Segurança, tendo em vista que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37/STF). ... (Continua)

37 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Equiparação dos vencimentos da autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, bem como pagamento de eventuais diferenças. ... (Continua)

38 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Equiparação dos vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, bem como pagamento de eventuais diferenças. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ATIVO NO EXERCÍCIO DO CARGO DE MÉDICO PLANTONISTA. ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 24 HORAS PARA 20 HORAS SEMANAIS. DECRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO SALÁRIO BASE, COM OS REFLEXOS, E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RESPECTIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Pagamentos devidos a inativos e pensionistas. Possibilidade.

«1 - É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a sentença não tiver por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (AgRg no REsp. 742.474, relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/8/2009). ... (Continua)

41 - TJPE Administrativo e constitucional. Ausência direito adquirido. Regime jurídico remuneratório servidor. Garantia constitucional de irredutibilidade dos vencimentos inalterada. Paridade servidores da ativa. Recurso negado provimento à unanimidade.

«1. De fato, o servidor público não tem direito adquirido quanto à forma de calculo de sua remuneração. Não existe direito adquirido a regime jurídico, o que existe e uma irredutibilidade nominal dos vencimentos do servidor publico. 2.Assim, a pensionista não faz jus especificamente a implantação da Gratificação pelo Exercício de Atividades de Transporte no percentual de 120% do vencimento básico do ex-servidor estadual, Sr. José Ferreira da Silva. ... (Continua)

42 - TJSP Servidor público municipal. Município de Avaré. Adicional de insalubridade. Auxiliar de desenvolvimento infantil. Legislação municipal que não prevê o adicional para a atividade desempenhada. Perícia técnica que constata pela não exposição da servidora à agentes biológicos para fins de recebimento da verba pleiteada. Precedente deste Tribunal de Justiça. Pedido de transposição de cargo público para professora da rede municipal que, ademais, não subsiste. Impossibilidade de equiparação pelo Poder Judiciário, sem que haja previsão legal. Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. Recurso da Municipalidade conhecido e provido.

43 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor. Redistribuição a pedido. Equiparação à remoção a pedido. Ajuda de custo. Impossibilidade.

«1 - A tese do recorrente/impetrante está firmada no sentido de que a redistribuição realizada entre servidores, com lotações em localidades distintas, seria exceção à vedação do § 3º do Lei 8.112/1990, art. 53, possibilitando, assim, a concessão da ajuda de custo. ... (Continua)

44 - TJSP Seguridade social. Tutela antecipada. Requisitos. Previdência Social. Policial Militar. Insurgência contra o indeferimento da antecipação da tutela para a concessão de aposentadoria especial para o requerente. CF/88, art. 40, § 4º aplica-se somente aos servidores públicos civis, como se pode constatar da leitura dos artigos 42, parágrafo 1º, e 142, parágrafo 3º, incisos VIII e X, da Constituição Federal. Policial militar sujeito a disciplina legal e constitucional específica que o aparta do regime geral do servidor público civil. Caso, ademais, em que o Lei 9.494/1997, art. 2º-B veda a possibilidade de tutela antecipada, quando a matéria tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Agravo de instrumento interposto contra a denegação da tutela desprovido com base no CPC/1973, art. 557. Validade. Agravo regimental não acolhido.

45 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Pretensão de equiparação dos vencimentos de pesquisador científico com os de docente universitário. Inadmissibilidade. Inexistência de atribuições idênticas. Equiparação salarial vedada constitucionalmente. Inteligência do CF/88, art. 37, XIII e da Súmula 339, do Supremo Tribunal Federal. Improcedência mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Vantagem. Município de Ribeirão Preto. Prêmio-incentivo. Lei Complementar Municipal nº: 406/94. Concessão aos médicos e dentistas e aos servidores do serviço de assistência à saúde do município. Regulamentação por meio de decreto, que estabeleceu percentuais distintos, a profissionais ocupantes de cargos ou funções também distintos. Pretensão dos servidores municipais ao recebimento da vantagem. Inviabilidade da equiparação genérica de todos os servidores, a apenas duas categorias que serviram de parâmetro à referida vantagem. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Matéria, ademais, enquadrada na hipótese da Súmula nº: 339 do Supremo Tribunal Federal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

47 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Concessão, em sede de tutela antecipada, de adicional de qualificação introduzido pela Lei Complementar Estadual 1217/13 que acrescentou os artigos 37-A e 37-B à Lei Complementar Estadual 1111/10. Inadmissibilidade. Hipótese. Observância ao Lei 4348/1964, art. 5º, «caput, aplicável à tutela antecipada por força do Lei 9494/1997, art. 1º, estabelecendo que não será concedida a medida liminar de mandados de segurança visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens, bem como o § 2º, do Lei 12016/2009, art. 7º. Restrição imposta à concessão de tutelas antecipadas cuja constitucionalidade foi declarada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Existência de risco de dano à ordem e à economia públicas. Ocorrência de impacto grave no orçamento e na organização da Administração Pública. Agravo regimental não provido.

48 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Gratificação pelo exercício de cargo comisionado. Ato administrativo formal. Reconhecimento de estabilidade financeira à percepção de gratificação. Cessação abrupta. Ausência de motivação. Imposição de correspondência entre a motivação do ato e uma finalidade pública real. Necessidade de Lei local regulamentadora. Agravo a que se nega provimento.

«1. A vedação à concessão de liminares e antecipações de tutela contra a Fazenda Pública restringe-se, como é sabido, às hipóteses que impliquem liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, hipótese na qual não se enquadra a lide dos autos. De fato, não há que se falar em aumento de despesa do Município agravante, eis que do ato de estabilidade financeira não decorre qualquer aumento da folha de pagamento com pessoal, tendo em vista que a mesma nada mais consiste do que o reconhecimento do direito à incorporação aos vencimentos do servidor público de gratificação ou comissão que o mesmo já vinha percebendo da Edilidade ao longo de sua vida funcional, derivada do exercício de função de confiança ou de cargo em comissão que tenha ocupado por um lapso temporal que a lei fixe como mínimo hábil a ensejar a sua concessão. Ademais, pacífico é o entendimento segundo o qual, aos processos que versem sobre matéria que possuam reconhecido caráter alimentar, não incide o óbice à concessão de liminares e à antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, decorrente do disposto na Lei 9.494/97, por afigurar-se, na hipótese, como procedimento acautelador do possível direito do autor, justificado pela iminência de prejuízo irreparável. ... (Continua)

49 - TRT2 Servidor público (em geral)

«Salário Teto remuneratório. Procurador autárquico. Redutor salarial. A Constituição Federal não estabeleceu qualquer distinção entre os Procuradores do Estado e os Procuradores Autárquicos, atribuindo-lhes a Constituição Estadual idênticos direitos e deveres, garantias e prerrogativas, proibições e impedimentos. Nesse passo, indubitável que não cuida a hipótese de equiparação, vinculação ou tratamento isonômico entre Procuradores do Estado e Procuradores de Órgãos da Administração Indireta ou Fundacional. Assim, o teto remuneratório previsto no inciso XI, do CF/88, art. 37 não pode ser aplicado de forma diferenciada às carreiras de Procurador do Estado e de Procurador Autárquico. Remessa de ofício e Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Beneficiária de empregado inativo da Caixa Econômica do Estado de São Paulo S/A. Falecido que, durante o vínculo, optou pelo regime celetista. Inexistência de direito adquirido à aposentação pelo regime dos servidores públicos. Empregado de sociedade de economia mista que não pode ser equiparado a servidor público para os fins do CF/88, art. 40, §§ 3º e 7º, na redação dada pela Emenda Constitucional nº: 20/98. Inaplicabilidade da norma constitucional. Inexistência de direito à pensão correspondente à integralidade dos vencimentos ou proventos do falecido. Sentença que concedeu a ordem. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da Fazenda providos.