Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Equiparação de remuneração. Impossibilidade. Óbice da Súmula 339/STF.

«1. A pretensão dos impetrantes de equiparação de suas remunerações aos valores dos vencimentos básicos percebidos pelos servidores da SEGPLAN/GO não encontra amparo legal. Inexiste, por conseguinte, direito líquido e certo a ser resguardado em Mandado de Segurança, tendo em vista que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37/STF). ... (Continua)