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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO APRECIADO OPORTUNAMENTE. DEFERIMENTO TÁCITO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu o deferimento tácito da gratuidade de justiça em favor da parte ré, sob a alegação de que não houve análise expressa do pedido de assistência judiciária gratuita, que foi formulado na contestação, e que a parte agravante sustenta a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da agravada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve deferimento tácito do pedido de gratuidade de justiça em favor da parte ré, considerando a ausência de manifestação expressa do juiz sobre o pedido formulado na contestação.III. Razões de decidir3. A parte ré formulou pedido de gratuidade de justiça em contestação, mas o magistrado não apreciou o pedido, resultando em deferimento tácito da benesse.4. A jurisprudência do STJ entende que a ausência de manifestação expressa do julgador quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita implica na concessão tácita do benefício.5. Os efeitos da gratuidade judiciária incidem desde o pedido inicial, no caso, a contestação.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a concessão da justiça gratuita à parte ré.Tese de julgamento: A ausência de manifestação expressa do juiz sobre o pedido de justiça gratuita implica na concessão tácita do benefício, com efeitos retroativos à data do requerimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 03.02.2016; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0125620-64.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 22.03.2025; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0097803-59.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Sandra Bauermann, j. 04.03.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0102804-25.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 25.05.2024; Súmula 158/STJ.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - CITAÇÃO POR EDITAL - PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPERTINÊNCIA DA MEDIDA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

publicação do edital de citação em jornal de grande circulação é facultativa. É a interpretação literal do art. 257, parágrafo único, do CPC, que encontra guarida na jurisprudência do C. STJ. No caso, não se mostra pertinente a publicação, inexistindo elementos fáticos a justificar sua utilidade para convocação do réu ao processo. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Seguros. Ação de reparação. Gratuidade judiciária. Revisão. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o autor não faz jus ao benefício de justiça gratuita. . Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FEITO NÃO SUJEITO A PREPARO. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. TEMA 585/STJ. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA CRUENTA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. UM TERÇO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU INJUSTIÇA NA VALORAÇÃO DA DOSIMETRIA. REVISÃO IMPROCEDENTE.

1. A revisão criminal não está sujeita a recolhimento do preparo, razão pela qual a parte carece de interesse de agir em relação ao pedido de concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência afastada. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

«1 - Inviável alterar o entendimento a que chegou o Colegiado local, acerca dos requisitos autorizadores da concessão de gratuidade de justiça, sem que se proceda ao reexame do substrato fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A MODIFICAR O ENTENDIMENTO ANTERIOR.

I. Caso em Exame... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lavagem de capitais. Despesas processuais. Gratuidade. Não conhecimento. Matéria atinente à fase de execução. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Fundamento não impugnado em agravo regimental. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O pedido de justiça gratuita para suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas processuais em decorrência da alegação de miserabilidade do condenado deve ser analisado pelo juízo competente para a execução da sentença condenatória. ... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTE RÉ REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REQUERIMENTO DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM EFEITO RETROATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A GRATUIDADE, MAS COM EFEITOS EX NUNC. O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO, NÃO TEM O CONDÃO ALTERAR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PORQUE O EFEITO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É NÃO RETROATIVO (EX NUNC), CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

9 - TST Recurso de revista interposto de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Gratuidade de justiça. CLT, art. 790, § 3º. Orientação Jurisprudencial 269/TST-sdi-i.

«A concessão do benefício da gratuidade de justiça independe de o trabalhador estar assistido pelo sindicato de classe, bastando a declaração da situação legal de hipossuficiência econômica, conforme o CLT, art. 790, § 3º e o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado por sindicato. Pretensão ao deferimento do benefício de gratuidade de justiça, por presunção de pobreza. Acórdão recorrido que o indefere, ao argumento de que necessária a demonstração da hipossuficiência financeira, mormente diante do recolhimento da contribuição sindical. Súmula 481/STJ. Acórdão em consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ.

«1. A Corte Especial sedimentou, na Súmula 481/STJ, o entendimento de que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Distribuição do ônus da prova. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Gratuidade da justiça. Alegação de hipossuficiência. Presunção relativa. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ. Elementos dos autos que colocam em dúvida a condição financeira do peticionário. Revolvimento do quadrante fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o magistrado pode indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita verificando elementos que infirmem a hipossuficiência da parte requerente e que demonstrem ter ela condições de arcar com as custas do processo.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à hipossuficiência da parte autora demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça e pagamento diferido das custas processuais. Indeferimento. Reversão. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida. 1. «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (súmula 280/STF). 1.1. A corte local indeferiu à gratuidade de justiça e o pedido de pagamento diferido das custas processuais com base em direito local, art. 5º da Lei estadual 11.608/2003, motivo pelo qual a revisão do entendimento da justiça de origem depara-Se com o óbice mencionado.

2 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza. Presunção relativa de veracidade. Matéria cognoscível de ofício. Precedentes. Súmula 83/STJ. Revisão dos pressupostos para concessão do benefício da gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Não provido.

1 - Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que: «O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (CPC/2015, art. 99, § 3º), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, Dje 14/12/2018). ... (Continua)

17 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação. Inexistência. Indeferimento da gratuidade de justiça. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

1 - Não há falar em violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte agravante. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Não comprovada a hipossuficiência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendeu foi comprovada a hipossuficiência, a ensejar a concessão do benefício de gratuidade de justiça. Rever o entendimento seria necessário incursão no contexto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta corte: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Previdência privada. Pensão por morte. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Indicação tardia em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão. Gratuidade da justiça. Concessão. Efeito ex-nunc.

«1 - Demonstra-se deficiente o recurso que não indica o dispositivo de Lei violado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. A indicação tardia do dispositivo, em sede de agravo interno, mostra-se inviável, diante da preclusão. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Empresa em liquidação extrajudicial. Indeferimento do benefício. Conclusão do acórdão pela ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Conforme entendimento jurisprudencial deste superior tribunal, «o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie (agint no Resp. 1.619.682/RO, rel. Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 15/12/2016, DJE 7/2/2017). 1.1.

O acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do recurso especial, demanda revolvimento do acervo fático probatório dos autos, situação que atrai o óbice do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)