Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto à hipossuficiência da parte autora demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)