Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FEITO NÃO SUJEITO A PREPARO. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APLICAÇÃO RETROATIVA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. TEMA 585/STJ. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA CRUENTA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. UM TERÇO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO OU INJUSTIÇA NA VALORAÇÃO DA DOSIMETRIA. REVISÃO IMPROCEDENTE.

1. A revisão criminal não está sujeita a recolhimento do preparo, razão pela qual a parte carece de interesse de agir em relação ao pedido de concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)