Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça e pagamento diferido das custas processuais. Indeferimento. Reversão. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida. 1. «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (súmula 280/STF). 1.1. A corte local indeferiu à gratuidade de justiça e o pedido de pagamento diferido das custas processuais com base em direito local, art. 5º da Lei estadual 11.608/2003, motivo pelo qual a revisão do entendimento da justiça de origem depara-Se com o óbice mencionado.

2 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)