Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Empresa em liquidação extrajudicial. Indeferimento do benefício. Conclusão do acórdão pela ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Conforme entendimento jurisprudencial deste superior tribunal, «o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie (agint no Resp. 1.619.682/RO, rel. Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 15/12/2016, DJE 7/2/2017). 1.1.

O acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do recurso especial, demanda revolvimento do acervo fático probatório dos autos, situação que atrai o óbice do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)