Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTE RÉ REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO. REQUERIMENTO DA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA COM EFEITO RETROATIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A GRATUIDADE, MAS COM EFEITOS EX NUNC. O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, POR DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO, NÃO TEM O CONDÃO ALTERAR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, PORQUE O EFEITO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É NÃO RETROATIVO (EX NUNC), CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DA IRRETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.