Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - CITAÇÃO POR EDITAL - PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - DESNECESSIDADE - DISPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPERTINÊNCIA DA MEDIDA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

publicação do edital de citação em jornal de grande circulação é facultativa. É a interpretação literal do art. 257, parágrafo único, do CPC, que encontra guarida na jurisprudência do C. STJ. No caso, não se mostra pertinente a publicação, inexistindo elementos fáticos a justificar sua utilidade para convocação do réu ao processo. ... (Continua)