empreendimento imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM FACE DO BANCO CORRÉU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. AUTORA QUE FORNECEU SERVIÇOS EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUTORA EMISSORA DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DO AGENTE FINANCEIRO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

2 - TJRJ Comissão. Corretagem. Ação de cobrança. Comissão por intermediação em empreendimento imobiliário. Sentença de procedência do pedido. Manutenção. CCB/2002, art. 722.

«2 - Contrato de implementação de empreendimento imobiliário. Cláusula prevendo a dação de lote ao autor como comissão pela intermediação no negócio ou, em caso de não efetivação do empreendimento, o pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Decurso do prazo previsto contratualmente para realização do loteamento. Parte ré que não comprova qualquer causa a justificar o retardo. Alegação de existência de exigências legais que não lhe socorre. Empresa com admitida experiência no ramo que tem obrigação de conhecer os procedimentos de incorporação imobiliária, cabendo considerar eventuais percalços na fixação do prazo para realização do empreendimento. Condenação ao pagamento de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme previsão contratual.... (Continua)

3 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que julgou procedente a habilitação de crédito, determinando a inclusão dos créditos da habilitante, decorrente de condenações da GOLD ARGÉLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (SPE com regime de afetação) à restituição parcial de parcelas pagas em contrato de promessa de compra e venda rescindido, bem como ao reembolso dos valores despendidos com pagamento de IPTU - Inconformismo da habilitante, em relação ao crédito da restituição - Acolhimento - No caso, dessume-se que não houve a extinção do regime de afetação do empreendimento imobiliário da sociedade de propósito específico devedora, uma vez que os documentos apresentados pela agravante (informação da credora hipotecária do financiamento do empreendimento imobiliário e certidões de matrículas de imóveis da incorporação imobiliária sob regime de afetação) demonstram que a devedora não liquidou suas obrigações do financiamento do empreendimento - Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 31-E - Além disso, as recuperandas não se desincumbiram do seu ônus probatório, notadamente porque os documentos que embasam a sua defesa se referem à empreendimento imobiliário distinto - Desse modo, como não houve a extinção do patrimônio de afetação do empreendimento imobiliário da SPE devedora, reconhece-se a extraconcursalidade do crédito da agravante, relativamente à restituição parcial de parcelas pagas em contrato de promessa de compra e venda rescindido - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Incorporação. Registro Público. Registro de imóvel. Atraso. Empreendimento imobiliário levado a registro 4 anos antes do ingresso da ação. Inexistência de prova de prejuízo. Multa (indevida) de que trata o Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º.

«Tendo o empreendimento imobiliário sido levado a registro quatro anos antes do ingresso da ação que postula o pagamento da multa de que trata o Lei 4.591/1964, art. 35, § 5º, e sem que tenha havido qualquer prejuízo para o comprador, como no caso, não há que se cogitar da condenação pleiteada.... (Continua)

5 - TJSP PARCERIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO DA RÉ. CONFIGURAÇÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. RESCISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. MULTA CONTRATUAL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Parceria. Empreendimento imobiliário. Inadimplemento da ré. Configuração. Assunção de obrigações contratuais não cumpridas. Documentos que demonstram a ausência de cumprimento de exigências administrativas. Indicação de que seria necessário modificar parte do projeto, sem demonstração das providências. Rescisão contratual. Extinção da SPE. Multa contratual. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Empreendimento imobiliário. Publicidade não observada pela construtora. Itens de lazer ofertados não entregues. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não é possível reverter a conclusão do acórdão recorrido acerca da configuração dos danos morais sofridos pelos adquirentes de empreendimento imobiliário em desacordo com a publicidade veiculada, sem reexame dos elementos fáticos da demanda, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL, DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA AGRAVANTE DE SE ABSTER DE UTILIZAR A MARCA «CIDADE JARDIM E VARIAÇÕES GRÁFICAS E FONÉTICAS EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. IMPOSITIVA REFORMA DO DECISUM. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA, POIS, TRATANDO-SE DE NOME ATRIBUÍDO A EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, COMO NO CASO VERSADO NOS AUTOS, A CORTE CIDADÃ JÁ SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE NÃO HÁ QUE SE COGITAR DE PROTEÇÃO À EXCLUSIVIDADE, POR CONFIGURAR ATO DA VIDA CIVIL, SEM RELAÇÃO COM O DIREITO MARCÁRIO. HIPÓTESE QUE, ADEMAIS, ENVOLVE EMPREENDIMENTOS QUE, ALÉM DE ESTAREM SITUADOS EM REGIÕES QUE NÃO CAUSAM QUALQUER CONFUSÃO ÀS PESSOAS INTERESSADAS EM ADQUIRIR UNIDADES IMOBILIÁRIAS, TEM COMO OBJETIVO ATINGIR PÚBLICO PRÓPRIO, SEM CAPTAÇÃO PARASITÁRIA DE CLIENTES PELA DEMANDADA. PROVIMENTO AO RECURSO.

8 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DO MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. REVISÃO CLAUSULA CONTRATUAL. PREVENÇÃO CONFIGURADA.

prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG. ... (Continua)

9 - TJSP Construção. Processo administrativo. Apuração de irregularidade de empreendimento imobiliário autorizado por decreto anterior. Admissibilidade.

«Não viola direito líquido e certo do interessado a determinação de abertura de processo para apuração de irregularidade na aprovação de projeto imobiliário, ainda mais quando assegurada a ampla defesa.... (Continua)

10 - TJSP Ação cominatória Instalação de energia elétrica em empreendimento imobiliário. Obrigação integralmente cumprida. Recurso desprovido

11 - STJ Civil e processo civil. Compromisso. Dação em pagamento. Liminar. Abstenção de alienação de unidades não individualizadas de empreendimento imobiliário. Possibilidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 176 da Lei 6.015/1973 e 244 do CCB/2002.

«1. Agravo de instrumento interposto em 04/03/2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 03/04/2012. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INSUCESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI DE INCORPORAÇÕES (Lei 4.591/1964) QUE EQUIPARA O PROPRIETÁRIO DO TERRENO AO INCORPORADOR, DESDE QUE AQUELE PRATIQUE ALGUMA ATIVIDADE CONDIZENTE COM A RELAÇÃO JURÍDICA INCORPORATIVA, ATRIBUINDO-LHE, NESSA HIPÓTESE, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, O QUE NÃO É O CASO EM TELA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE INCORPORADORES, NOS TERMOS DO Lei 4.591/1964, art. 29. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÓNIO PÚBLICO E DA ORDEM URBANÍSTICA - PROJETO DE EDIFICAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

Autor que pretende a decretação de nulidade do projeto, alegando desacordo com o Plano Diretor Municipal, além da condenação da ré em obrigação de não fazer, devendo se abster de executar obras em desacordo com os Planos Urbanísticos Regionais em toda a cidade de Niterói. O Parquet pretende, ainda, sejam os réus condenados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais causados à coletividade em razão da ilegalidade e de lesão ao meio ambiente urbano. Sentença extinguindo o feito por inépcia da inicial, em relação ao pedido de condenação da construtora em obrigação de não fazer, e por ausência de interesse de agir quanto ao pedido de decretação de nulidade do projeto. Improcedência do pedido de indenização por danos morais e materiais. Empreendimento imobiliário concluído há mais de dez anos, com a comercialização das unidades a terceiros adquirentes de boa-fé, carecendo o autor de interesse processual na modalidade utilidade. Formulação de pedido genérico e indeterminado em relação à obrigação de não fazer, em afronta aos CPC, art. 322 e CPC art. 324. Autor que não logrou comprovar a alegada lesão à ordem urbanística. Empreendimento imobiliário que se encontra em consonância com o Plano Diretor e demais diplomas municipais que tratam da ocupação do solo urbano. Sentença que não merece qualquer reparo. Recurso desprovido.... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual por atraso na entrega de empreendimento imobiliário. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual por atraso na entrega de empreendimento imobiliário. ... (Continua)

15 - TJRJ Locação comercial. Empreendimento imobiliário. «Shopping center. Centro comercial. Despejo por falta de pagamento das parcelas relativas à «res sperata. Cobrança. Possibilidade. «Pacta sun servanda. Lei 8.245/91, art. 54.

«Locatário/apelante que não conseguiu fazer prova, nos autos, de que o imóvel locado não foi entregue em condições de utilização. As justificativas apresentadas nas razões de apelação não são suficientes para ilidir a responsabilidade do locatário de arcar com o pagamento das parcelas relativas à res sperata na forma como acordado no contrato de locação. Problemas externos com a reforma da loja que não dizem respeito ao locador. O empreendimento imobiliário onde foi locada a loja não se restringe a um supermercado, como quer fazer crer o apelante, mas pode ser equiparado a um verdadeiro shopping center, de maneira que a cobrança daquela parcela pelo locador não se afigura ilegal, sendo plenamente cabível.... (Continua)

16 - TJRJ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. STATUS QUO ANTE. TEMA REPETITIVO 577 DO STJ. SÚMULA 543/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação. Empreendimento imobiliário. Rescisão contratual. A sentença determina a restituição integral, pagamento do valor correspondente a um mês do valor médio de aluguel na localidade, apurado na forma do art. 509, I do CPC, arbitra a título de danos morais a importância de R$ 5.000,00. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO COMINATÓRIA - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - DIVULGAÇÃO DE ESPAÇOS DE CONVIVÊNCIA CLIMATIZADOS - ENTREGA EM SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA OFERTADA - PUBLICIDADE ENGANOSA EVIDENCIADA - ADIMPLEMENTO DA OFERTA VEICULADA - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

legislação consumerista proíbe a realização de propaganda enganosa e estabelece que a oferta suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra a transação negocial que vier a ser celebrada (arts. 30 e 37, CDC). ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DISPENSA - PARCERIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.

Considerando que o objetivo primordial da norma contida no CPC, art. 1.019, II é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como a celeridade e economia processual. São pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de contrato de parceria de empreendimento imobiliário, estando suficientemente comprovado o descumprimento contratual pela parceira outorgada, assim como a turbação da posse é possível a concessão da respectiva tutela provisória.... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Instrumento firmado entre instituição financeira e incorporadora para construção de empreendimento imobiliário. Hipoteca concedida pela incorporadora em favor do banco credor que não prevalece sobre a boa-fé de terceiro adquirente da unidade imobiliária. Súmula nº: 308 do STJ. Ação declaratória de ineficácia de garantia hipotecária procedente. Recurso provido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - PENHORA DE MATRÍCULA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO TEMPORAL - INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO DECISÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.

Verificada a manifesta intempestividade do Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que manteve a penhora da matrícula do empreendimento imobiliário, resta inviável o conhecimento do recurso. A decisão agravada, ao manter a decisão anterior que deferiu a penhora, não inaugurou novo prazo recursal, sendo ineficaz para tanto a impugnação à penhora e a decisão confirmatória. O prazo para recorrer da decisão que originariamente deferiu a penhora já havia se exaurido quando da interposição do presente recurso, operando-se a preclusão temporal. Ausente requisito extrínseco de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empreendimento imobiliário. CDC. Ilegitimidade passiva. Ausência de semelhança entre os casos confrontados.

1 - Caso em que o acórdão embargado, no mérito, não enfrentou, de forma definitiva, o tema pertinente à aplicação do CDC à luz da teoria finalista mitigada, especificamente às ações de resolução de promessa de compra e venda de imóvel não destinado à moradia do adquirente. Isso porque, expressamente, acolheu como único fundamento a ilegitimidade passiva da ora embargada. Inexiste, portanto, semelhança fático jurídica entre os casos confrontados no que se refere à incidência do CDC. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Questionamento acerca de regularidade de empreendimento imobiliário e das licenças ambientais concedidas. Legitimidade do mpf. Competência.

«1. Compete à Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I, decidir acerca da legitimidade do Ministério Público Federal no polo ativo de ação civil pública ajuizada para discutir a regularidade de empreendimento imobiliário e das licenças ambientais concedidas na ilha de Florianópolis/SC. ... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESTITUIÇÃO VALORES INVESTIDOS. EMBARGOS REJEITADOS.

24 - TJSP Cumprimento de sentença - «Ação de indenização por danos materiais e morais - Pretendido pela agravante o bloqueio de ativos financeiros da «Caixa Econômica Federal, financiadora do empreendimento imobiliário levado a efeito pela construtora agravada, executada no incidente de origem - Indeferimento - Reforma - Descabimento - Agravante que não integra a relação negocial existente entre a agravada, sua devedora, e a «Caixa Econômica Federal, que figurou como financiadora do empreendimento imobiliário levado a efeito por aquela - Instituição financeira que não assumiu qualquer obrigação direta frente à agravante, não integrou o polo passivo da ação de conhecimento, nem tampouco anuiu com o acordo firmado entre as partes da ação, não podendo ser atingida pelas disposições nele constantes - Decisão mantida - Agravo desprovido

25 - TJRJ EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. STATUS QUO ANTE. TEMA REPETITIVO 577 DO STJ. SÚMULA 543/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO.

Apelação. Empreendimento imobiliário. Rescisão contratual. A sentença declara a rescisão do contato, condena a ré a restituir todos os valores comprovadamente pagos em razão do contrato de compra e venda do imóvel e arbitra danos morais em R$ 10.000,00. Apelo da ré. Lei 13.786/2018 inaplicável ao caso sob análise visto que o contrato a antecede. Rescisão por culpa da vendedora deve abranger todas as parcelas pagas (Tema 577, Súmula 543/STJ), não havendo que se falar em exclusão do sinal, despesas de ligação e assessoria técnico imobiliária (tema 939), já que a discussão aqui diz respeito a reposição das partes na situação anterior. Arras que são confirmatórias, cabendo devolução. Taxa de ligação afastada: autor não imitido na posse. Termo inicial dos juros do trânsito em julgado: afastamento do Tema 1002. Dano moral configurado. Não se trata de simples atraso na entrega. Conduta autoral evidencia esforços na execução do contrato. Prestígio à boa-fé. Desperdício de tempo. Sucumbência mantida. Súmula 326/STJ. Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Abstenção de uso da marca Natura, sozinha ou acompanhada de qualquer outra expressão, ou de marca similar, pelas agravadas, em qualquer atividade, em especial na construção de empreendimentos imobiliários, no presente ou no futuro. Verossimilhança das alegações e perigo de dano não configurados. Nome de condomínio ou empreendimento imobiliário que é ato civil. Ausência de violação à marca, mesmo de alto renome. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Tutela antecipada revogada. Recurso provido.

27 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - INADIMPLEMENTO CULPOSO DAS AUTORAS - RESTITUIÇÃO DE VALORES ANTE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

28 - TJSP Desapropriação. Indenização. Inadmissibilidade. Mera limitação administrativa. Recuos para construção de empreendimento imobiliário que ocasionará o aumento da rede viária no local. Desapropriação indireta não caracterizada. Indenização indevida. Recurso não provido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Compromisso de compra e venda. Contrato. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega de área comum. Obra concluída além do prazo contratado. Dano configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obra. Atraso. Cadeia de consumo. Empreendimento imobiliário. Empréstimo. Credor hipotecário. Ilegitimidade. Ausência. Solidariedade. Natureza. Do contrato. Sú mulas 5 e 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que afastou a solidariedade do agente financiador do empreendimento imobiliário em virtude das circunstâncias fáticas do autos e da interpretação da natureza do contrato firmado entre as construtoras e o credor hipotecário, demandaria o reexame das provas dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos obstados pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, ACIDENTE DE CONSUMO E CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (BYSTANDER). AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência reformada. Realização de obras de terraplanagem, construção de rede coletora de esgoto, rede de águas pluviais, rede de abastecimento de água e asfaltamento da região. Surgimento de rachaduras e danos no imóvel dos autores. Inversão ope legis do ônus da prova, nos termos do art. 17 c/c CDC, art. 12. Prova pericial que não afasta expressamente a responsabilidade da ré, especialmente considerando a existência de vícios na edificação. Laudo pericial apreciado nos termos do CPC, art. 479. A existência de edificações fora das especificações regulamentares no entorno de empreendimento imobiliário não autoriza ao empreendedor que não considere essa realidade em suas obras, sob pena de violação ao CCB, art. 1.311, à segurança jurídica da posse de seus moradores, com o risco de contribuir para indevidos processos urbanos de gentrificação e de segregação urbana, retirando-se, indiretamente, populações de baixa renda de determinadas regiões da cidade. Danos materiais devidos, que devem ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Danos morais comprovados. Indenização arbitrada em R$ 15.000,00 para cada autor. ... (Continua)

32 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.036, propõe-se a afetação da tese relativa a: 1.1. Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda. ... (Continua)

33 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual da construtora/incorporadora. Entrega do empreendimento imobiliário. Responsabilidade solidária. Definição dos limites da responsabilidade da sociedade intermediadora. Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante.

1 - Delimitação da controvérsia: Para os efeitos do CPC/2015, art. 927 e CPC/2015, art. 1.036, propõe-se a afetação da tese relativa a: 1.1. Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Empreendimento imobiliário - Compra e venda de unidade condominial - Áreas de lazer não entregues - Incompetência do Juizado Especial que não ocorre no caso, haja vista a desnecessidade de perícia para avaliar eventual lesão ao patrimônio moral oriundo de propaganda enganosa e de atraso na entrega integral do empreendimento, privando os consumidores da disponibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Empreendimento imobiliário - Compra e venda de unidade condominial - Áreas de lazer não entregues - Incompetência do Juizado Especial que não ocorre no caso, haja vista a desnecessidade de perícia para avaliar eventual lesão ao patrimônio moral oriundo de propaganda enganosa e de atraso na entrega integral do empreendimento, privando os consumidores da disponibilidade plena do bem - Áreas que não foram construídas é ponto incontroverso - Prescrição - Inocorrência - Prazo decenal - Legitimidade passiva - Incorporadora que integra a cadeia de fornecimento responde por eventual descumprimento contratual - Dano moral - Inocorrência - Unidade que foi adquirida dos compradores originários - Propaganda que não foi dirigida aos atuais adquirentes, ora autores - Lesão ao patrimônio imaterial que, no caso, não se presume - Adquirentes que já detinham conhecimento de que o empreendimento encontrava-se pendente de finalização - RECURSO PROVIDO, para o fim de julgar improcedente o pedido inicial.

35 - TJRJ AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. LEI MUNICIPAL 1732/99, DECLARADA INCONSTITUCIONAL. EFEITO EX TUNC. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRAPARTIDA CALCULADA SOBRE A VALORIZAÇÃO DO TERRENO E NÃO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EXCLUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS.

1.Ação civil pública. Empreendimento imobiliário. Lei Municipal 1732/99, regulamentadora das denominadas «Operações Interligadas, no Município de Niterói, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJRJ, com efeito ex tunc. ... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Empreendimento imobiliário. Aquisição de unidade autônoma. Cobrança da taxa sati (assessoria técnico-imobiliária). Descabimento. Comprovação nos autos de pagamento de todas as quantias exigidas pela intermediação. Ausência, entretanto, de comprovação do serviço útil prestado ao promitente comprador. Dever da ré de restituição dos valores simples pagos a este título. Dolo inexistente. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Concorrência desleal. Aproveitamento parasitário. Não configuração. Nome de empreendimento imobiliário. Proteção à marca. Inexistência. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - O propósito recursal consiste em verificar se houve cerceamento de defesa e se a denominação de empreendimento imobiliário como Vogue Square configuraria uso indevido de marca e concorrência desleal por aproveitamento parasitário. ... (Continua)

38 - TJSP EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - Atraso na entrega do imóvel - Imposição de multa de 0,3% ao mês - Prevalência do prazo efetivamente contratado - Juros contados a partir da citação - art. 405 do CC - Recurso não provido.

39 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

Pretensão autoral de indenização por danos materiais respaldada na falha cometida pela ré, contratada para realizar a instalação elétrica e hidráulica em empreendimento imobiliário. Alegam prejuízo de R$ 270.879,99. Sentença de parcial procedência para condenar a ré no pagamento de indenização no valor de R$ 51.186,34, com acréscimos. Inconformismo das autoras. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. Desfecho que se harmoniza com as coerentes e fundamentadas conclusões periciais no sentido da concorrência de culpas das contendoras pelos eventos danosos abordados nesta lide. Prova produzida sob o crivo do contraditório, inexistindo nos autos elementos aptos a infirmar a higidez e o acerto do trabalho apresentado pelo profissional de confiança do Juízo, presumidamente idôneo e imparcial. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Mensuração que se embasou em raciocínio lógico e coerente com as profundas e analíticas considerações do expert acerca da proporção com que cada parte contribuiu para os prejuízos. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. tendo sido apenas parcialmente procedentes os pedidos veiculados, dirigiram contra a ré pretensão em parte carente do necessário respaldo jurídico, remanescendo imperiosas a sua corresponsabilização pelos encargos da sucumbência, em homenagem ao princípio da causalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE CONSTRUÇÃO DE DIVERSAS ÁREAS COMUNS CONSISTENTES EM LAZER, BOSQUE E CRECHE QUANDO DA VENDA DO IMÓVEL, LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA IMOTIVADA DE CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. PRELIMINARES AFASTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora adquirente de imóvel que reclama pela ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE CONSTRUÇÃO DE DIVERSAS ÁREAS COMUNS CONSISTENTES EM LAZER, BOSQUE E CRECHE QUANDO DA VENDA DO IMÓVEL, LOCALIZADO EM CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA IMOTIVADA DE CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. PRELIMINARES AFASTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. Autora adquirente de imóvel que reclama pela ausência de construção das áreas comuns prometidas. Dano moral configurado. Insurgência da empresa requerida que prospera tão somente para reduzir o valor arbitrado a título de indenização pelos danos morais. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

41 - TJSP Compra e venda. Unidade em empreendimento imobiliário hoteleiro, no regime de multipropriedade («Hard Rock Café). Atraso na entrega da obra configurado. Inocorrência de fortuito externo. Extinção do contrato por culpa da vendedora. Sentença mantida. Recurso improvido

42 - TJSP Ação ordinária. Ajuizamento por sociedade com propósito específico de desenvolver empreendimento imobiliário. Exigência, pelo Município de Ribeirão Preto, de preço público atinente a «reforço de infraestrutura relativo à ligação do empreendimento à rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Descabimento. Autora que demonstrou execução, às suas expensas, das obras necessárias. Entendimento nesta C. Câmara. Recurso e reexame necessário desprovidos

43 - TJSP Rescisão contratual. Inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel camuflado de contrato de sociedade em conta de participação (SCP), consistente em omissão em registrar o memorial de incorporação e iniciar as obras do empreendimento imobiliário. Procedência. Devolução dos valores pagos, incluindo a comissão de corretagem. Solidariedade da instituição responsável pelo recebimento dos valores. Manutenção. Irresignação da parte ré. Descabimento. Irrelevante que a celebração do contrato de sociedade em conta de participação (SCP), tenha se dado antes de qualquer ato de construção, mesmo porque incontroverso o atraso no registro do memorial de incorporação e no início das obras do empreendimento imobiliário, como causas do inadimplemento culposo praticado pela primeira ré e da rescisão do contrato, que assim revelou ser um contrato de promessa de compra e venda de unidade autônoma imobiliária. Restituição do valor pago a título de corretagem como consequência lógica da rescisão do contrato. Cabe a instituição que recebeu os valores proceder a restituição, sem prejuízo do direito de regresso em face dos corretores para os quais comprovadamente fez os repasses. Recursos desprovidos

44 - TJSP Valor da causa. Ação civil pública. Impugnação. Empreendimento imobiliário irregular. Pretensão à redução do valor atribuído à causa. Inadmissibilidade. Valor da causa correspondente ao proveito econômico já obtido com a venda parcial dos lotes. Rejeição mantida. Recurso não provido.

45 - TJDF Agravo de instrumento. Execução de contrato. Empreendimento imobiliário. Garantia hipotecária. Penhora de unidade imobiliária. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 862, § 3º.

«1 - Muito embora a parte agravada tenha celebrado junto ao agente financeiro um contrato de mútuo com garantia hipotecária, para a construção do empreendimento aonde se situa o apartamento a ser constrito, inexiste naquele pacto qualquer restrição quanto à eventual penhora em relação às unidades imobiliárias. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros Cessantes. Contrato. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do empreendimento imobiliário. Imóveis adquiridos destinados à locação e não para fixar residência. Circunstância devidamente demonstrada. Bens, ademais, imediatamente locados após o recebimento das chaves. Indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

47 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação movida por consumidor em face de vendedora e incorporadora de empreendimento imobiliário a buscar o pagamento de indenização de dano moral. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a reversão do julgado. Manutenção da sentença. ... (Continua)

48 - TJRJ ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR E DE FAZER. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO MÚLTIPLOS REPAROS NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO DE ARRESTO DE BENS IMÓVEIS VISANDO ASSEGURAR EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO CASSADA.

Necessidade de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Inteligência do CPC, art. 300. Para obter a tutela provisória de urgência, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Necessidade de dirimir dúvidas ou incertezas quanto ao alegado. Ausência de probabilidade do direito. O devido processo legal não se harmoniza com a precipitação e a unilateralidade; ao revés, exige equidistância e equilíbrio, cumprindo ao julgador levar também em consideração a situação do recorrido - que ainda não teve a oportunidade de apresentar defesa - atendendo ao princípio da igualdade de tratamento das partes (CPC, art. 139, I). RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.... (Continua)

49 - TJRJ ¿ RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR E DE FAZER. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO MÚLTIPLOS REPAROS NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO DE ARRESTO DE BENS IMÓVEIS VISANDO ASSEGURAR EVENTUAL CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO CASSADA.

Necessidade de maior dilação probatória. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Inteligência do CPC, art. 300. Para obter a tutela provisória de urgência, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Necessidade de dirimir dúvidas ou incertezas quanto ao alegado. Ausência de probabilidade do direito. O devido processo legal não se harmoniza com a precipitação e a unilateralidade; ao revés, exige equidistância e equilíbrio, cumprindo ao julgador levar também em consideração a situação do recorrido - que ainda não teve a oportunidade de apresentar defesa - atendendo ao princípio da igualdade de tratamento das partes (CPC, art. 139, I). RECURSO CONHECIDO E DADO PROVIMENTO.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de título executivo judicial. Lucros cessantes resultantes de cogitado empreendimento imobiliário frustrado. Danos hipotéticos. CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403. Embargos declaratórios. Ausência de caráter protelatório. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 afastada.

«1. Cumprimento de título executivo judicial que, de forma lacônica, determinou a indenização por perdas e danos em face do descumprimento de contrato de opção de compra, a ser apurada em liquidação de sentença. ... (Continua)