Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DISPENSA - PARCERIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES.

Considerando que o objetivo primordial da norma contida no CPC, art. 1.019, II é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como a celeridade e economia processual. São pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de contrato de parceria de empreendimento imobiliário, estando suficientemente comprovado o descumprimento contratual pela parceira outorgada, assim como a turbação da posse é possível a concessão da respectiva tutela provisória.... (Continua)