Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - PENHORA DE MATRÍCULA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO TEMPORAL - INEXISTÊNCIA DE INOVAÇÃO DECISÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE.

Verificada a manifesta intempestividade do Agravo de Instrumento, interposto contra decisão que manteve a penhora da matrícula do empreendimento imobiliário, resta inviável o conhecimento do recurso. A decisão agravada, ao manter a decisão anterior que deferiu a penhora, não inaugurou novo prazo recursal, sendo ineficaz para tanto a impugnação à penhora e a decisão confirmatória. O prazo para recorrer da decisão que originariamente deferiu a penhora já havia se exaurido quando da interposição do presente recurso, operando-se a preclusão temporal. Ausente requisito extrínseco de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)