1 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão sofrida por cliente em cervejaria, por seguranças, sem motivo aparente. Alegação de excesso de embriaguez dos clientes. Rejeição. Assunção pela empresa do risco da atividade comercial perigosa. CF/88, art. 5º, V e X.
«...Outrossim, a empresa ré busca justificar sua conduta alegando ser «natural que quando embriagadas as pessoas tenham atitudes e reações das mais variadas, tornando-se agressivas, sendo necessário a intervenção dos seguranças contratados pela casa a fim controlar o tumulto que porventura surja, colocando os envolvidos para fora do estabelecimento. Causa espécie o argumento, na medida em que o próprio estabelecimento, autodenominado como «cervejaria, ao ter por objetivo tão-somente a venda indiscriminada de bebidas alcoólicas, servindo, inclusive, de chamariz aos seus clientes, assume ele próprio os riscos pelos eventos que no seu interior sucederem, quando originadas do excesso de alcoolismo. A pessoa é responsável pelos riscos que a sua atividade criar quando em desenvolvimento, em proveito próprio. Subsume a idéia de atividade perigosa como fundamento da Responsabilidade Civil. O exercício de atividade que possa oferecer algum perigo a terceiros representa um risco, que o agente assume, de ser obrigado a ressarcir os danos que venham resultar a terceiros, dessa atividade. Ao passo que, no caso concreto, somente a culpa exclusiva da vítima poderia afastar-lhe a responsabilidade. Mas não é o caso. Assim, não pode justificar a conduta de seus prepostos pelo excesso de embriaguez dos freqüentadores do seu estabelecimento, pois que, por certo, não chegaram já alcoolizados. ... (Des. Clarindo Favretto).... ()
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2 - TJSP CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -
Pretendida absolvição do réu por insuficiência probatória - Impossibilidade - Prova Segura - Exame de sangue apontando concentração de 1.0g de álcool por litro sangue - Testemunho policial firme e esclarecedor - Réu que, embora ciente, tornou-se revel - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal, adotado o regime aberto e substutída por restritiva de direitos - Recurso desprovido.... ()
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3 - TJSP EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. APELO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. STANDARD PROBATÓRIO INSUFICIENTE E LIMITADO A ELEMENTOS INFORMATIVOS.
Teste de etilômetro ilegível. Vítima disse em juízo que foi atropelada por veículo automotor conduzido pelo réu e acrescentou que soube por terceiros que o réu estava embriagado, mas não constatou sinais de embriaguez por ocasião do acidente. Policiais militares apontaram, na fase policial, sinais de embriaguez no réu, mas um dos agentes não foi ouvido em solo judicial e o outro não se recordou dos fatos. Dúvida fundada quanto à efetiva condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Ausência de testemunhas presenciais. Acusado silente na fase policial e revel em juízo. Conjunto probatório limitado aos atos de investigação e a testemunho indireto - o ciclista atropelado disse ter sabido por terceiros da possível embriaguez do acusado. Standard probatório movediço. Impossibilidade de condenação criminal com base exclusivamente em elementos informativos. Incidência do CPP, art. 155. Absolvição mantida. Apelo ministerial não provido... ()
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4 - TRT2 Justa causa. Embriaguez. Dispensa discriminatória. Dependência química. CLT, art. 482.
«A dependência química, moléstia que acomete o autor, é doença, sendo inclusive classificada como CID F19 na Classificação Internacional de Doenças. Ciente do estado de saúde do autor, cabia à reclamada, em razão do quadro de saúde do autor, tê-lo afastado, encaminhando-o para tratamento médico especializado, e não dispensá-lo por justa causa.... ()
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5 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - art. 306, § 1º,
inciso I, c/c art. 298, I, ambos da Lei 9.503/1997 - PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - 2. - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 312-A - ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO.O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no art. 306, caput e §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro.Tendo em vista o contido no CTB, art. 312-A necessário proceder-se à adequação, de ofício, da pena restritiva de direitos aplicada ao acusado.... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Caso concreto em que o réu foi flagrado por Guardas Municipais, em Operação Balada Segura, conduzindo veículo automotor, enquanto contava com alteração da capacidade psicomotora, em razão da ingestão de álcool. Na ocasião, submeteu-se ao teste de etilômetro, que indicou a presença de 0,71 miligramas de álcool etílico por litro de ar alveolar, superando consideravelmente o patamar mínimo necessário à constatação de embriaguez (0,3 mg/l). Desnecessária, para a configuração do tipo penal em tela, a demonstração de alteração da capacidade psicomotora, pois se trata de crime de perigo abstrato, de maneira que presumida exposição a perigo do bem jurídico. Sequer é exigido que tenha o agente conduzido o veículo automotor de maneira incomum. Inexistência de afronta ao CPP, art. 155, uma vez que não se trata de condenação amparada exclusivamente em elementos colhidos durante a investigação policial, na medida em que o conjunto probatório reunido na fase judicial, sob o crivo do contraditório, confirma os fatos apurados em sede inquisitorial. Condenação mantida, por incursão nas sanções do CTB, art. 306. ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
MÉRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. Autoria e materialidade comprovadas. Caso concreto em que policiais militares tentaram abordar o veículo dirigido pelo réu, em face de informação no sentido de que estava envolvido em furtos. Houve fuga, em um primeiro momento e, ao lograrem abordar o automóvel, foi constatada a visível embriaguez do réu, com alteração da capacidade psicomotora. Prescindibilidade da submissão do acusado ao teste do etilômetro, pois, nos termos do art. 306, § 1º, II, e § 2º, do CTB, tal condição pode ser demonstrada por outros meios de prova, como ocorreu no caso em concreto, considerando o termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora, além dos relatos dos policiais na Delegacia, confirmados por um deles, na íntegra, em juízo. Prova dos autos suficiente a comprovar a prática delitiva. A presunção de exposição a perigo do bem jurídico é suficiente para que a infração esteja consumada, sequer se exigindo que tenha o indivíduo conduzido veículo automotor de maneira incomum. Negativa apresentada pelo réu insuficiente para afastar a prática delitiva. Condenação mantida, por incursão nas sanções do art. 306, caput, do CTB. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.
1. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Caso concreto em que o acusado, dirigindo um trator na via pública, colidiu contra um automóvel. Realizada a abordagem, os policiais constataram que ele apresentava visíveis sinais de embriaguez, com alteração da capacidade psicomotora. Prescindibilidade da submissão do acusado ao teste do etilômetro ou a exame de sangue, pois, nos termos do art. 306, § 1º, II, do CTB, tal condição pode ser demonstrada por outros meios de prova, como ocorreu no caso em concreto, considerando o termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora. Prova dos autos suficiente a comprovar a prática delitiva. Exposição a perigo do bem jurídico é suficiente para que a infração esteja consumada, não se exigindo sequer que tenha o indivíduo conduzido veículo automotor de maneira incomum. Condenação mantida, por incursão nas sanções do CTB, art. 306.... ()
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9 - TJDF Ementa: Penal e processual penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Direção de veículo automotor sem permissão ou habilitação. Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309 (CTB). Materialidade e autoria. Comprovadas. Dosimetria. Culpabilidade. Valoração negativa mantida. Elevado índice de embriaguez. Quantum de exasperação. Razoabilidade e proporcionalidade. Atenuante genérica. Não incidência. Agravante mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA E DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
MÉRITO. Materialidade e autoria dos fatos comprovadas pelo registro de ocorrência policial, auto de apreensão, laudo de verificação de embriaguez, imagens em vídeo registradas no momento da ocorrência, bem como pela prova oral coligida ao longo do trâmite processual. No caso, o acusado conduzia seu veículo com a capacidade psicomotora alterada, em razão da ingestão de álcool, quando colidiu contra outro automóvel. Acionados, policiais militares constataram que o réu apresentava visíveis sinais de embriaguez e ofertaram a realização do teste do etilômetro, o que foi recusado. Realizado exame de verificação de embriaguez alcoólica, elaborada por médico perito, que atendeu o acusado logo após a prisão, foram constatados diversos sinais de embriaguez. Prescindibilidade da submissão do acusado ao teste do etilômetro, pois, nos termos do art. 306, § 1º, II, do CTB, tal condição pode ser demonstrada por outros meios de provas, como ocorreu no caso em concreto, considerando o exame médico e o depoimento judicial das testemunhas. Em outra vertente, a exposição do bem jurídico a perigo já é suficiente para que a infração esteja consumada, não se exigindo que tenha o agente conduzido veículo automotor de maneira incomum para a configuração do delito previsto pelo CTB, art. 306. ... ()
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11 - TJSP HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO - ART. 306, CAPUT, C.C. O § 1º, II E § 2º E ART. 309, AMBOS DA LEI 9.503.97 -
Insurgência contra conversão da prisão em flagrante em preventiva, mediante decisão carente de fundamentação idônea, além de ausentes os requisitos previstos no CPP, art. 312 - INADMISSIBILIDADE - Malgrado os crimes pelo quais responde serem punidos com detenção e ter penas máximas inferiores a 4 (quatro) anos, o próprio ordenamento jurídico - CPP, art. 313, II - prevê a possibilidade de decretação de prisão preventiva ao condenado reincidente por crime doloso. O paciente é multirreincidente específico, vez que ostenta ao menos quatro condenações definitivas anteriores por infração aos arts. 306 e 309, ambos do CTB, e se encontrava em cumprimento de pena no regime aberto, circunstâncias a demonstrar a periculosidade do agente e a concreta possibilidade de reiteração criminosa. Não vislumbrado qualquer constrangimento - de outra parte, remanescem os requisitos da prisão preventiva. ... ()
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12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
MÉRITO. Materialidade e autoria comprovadas por meio do registro de ocorrência policial, autos de prisão em flagrante, atestado médico, termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, vídeo da abordagem policial, bem como pelos depoimentos coligidos. Hipótese em que os depoimentos judiciais dos policiais militares que atenderam à ocorrência, em consonância com os demais elementos de prova coligidos, foram suficientes a atestar a embriaguez do inculpado, na ocasião do fato. A presunção da exposição a perigo do bem jurídico é suficiente para que a infração esteja consumada, não se exigindo que tenha o agente conduzido veículo automotor de maneira incomum. Outrossim, na espécie, restou evidenciado que não tinha condições de dirigir, diante das informações de que, na oportunidade do fato, o fazia de forma extremamente irregular (em zigue-zague e subindo nos cordões das calçadas). Manutenção do juízo condenatório. ... ()
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13 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. MULTA. REDUÇÃO. INVIÁVEL. PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não se conhece de pedido já concedido na sentença, diante da manifesta falta de interesse recursal. 1.1. No caso, a Defesa requer a substituição da pena corporal em sanções restritivas de direitos, mas o pleito já foi concedido na sentença. ... ()
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14 - TJRS APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DE PENAS.
1. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Caso concreto em que o acusado foi parado em uma blitz de trânsito, sendo constatado, pelos agentes, que apresentava sinais de embriaguez. A seguir, foi submetido ao teste de etilômetro, que registrou a presença de 0,38mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, índice superior ao previsto na legislação como permitido. Além disso, em juízo, admitiu o fato, confirmando a ingestão de cerveja pouco antes da abordagem. Prova dos autos suficiente a comprovar a prática delitiva. A presunção de exposição a perigo do bem jurídico é suficiente para que a infração esteja consumada, não se exigindo que tenha o indivíduo conduzido veículo automotor de maneira incomum. Condenação mantida, por incursão nas sanções do CTB, art. 306.... ()
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15 - TJRS APELAÇÃO CRIME. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E REDUÇÃO DE PENA.
1. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Caso concreto em que policiais militares foram informados, por populares, que um veículo havia descido uma rua em zigue-zague e, ao realizar curva, o condutor perdeu o controle, parando em cima da calçada. Então, dirigiram-se ao local e encontraram o réu, tentando ligar o veículo, momento em que constataram que apresentava visíveis sinais de embriaguez, com alteração da capacidade psicomotora. Prescindibilidade da submissão do acusado ao teste do etilômetro, pois, nos termos do art. 306, § 1º, II, do CTB, tal condição pode ser demonstrada por outros meios de prova, como ocorreu no caso em concreto, considerando o termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora. Prova dos autos suficiente a comprovar a prática delitiva. A presunção de exposição a perigo do bem jurídico é suficiente para que a infração esteja consumada, sequer se exigindo que tenha o indivíduo conduzido veículo automotor de maneira incomum. Negativa apresentada pelo réu insuficiente para afastar a prática delitiva. Condenação mantida, por incursão nas sanções do art. 306 do CTB.... ()
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16 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CTB, art. 306. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONSTATAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO RÉU POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL E TERMO DE CONSTATAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. READEQUAÇÃO DO VETOR DO CP, art. 59. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.
I. CASO EM EXAME... ()
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17 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO RECONHECIDA. PENA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO. PRAZO. PROPORCIONAL À PENA CORPORAL.
I - Se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória já transitada em julgado para a acusação, não decorreu tempo superior ao previsto na norma, não há que se falar no reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. ... ()
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18 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO GERANDO PERIGO DE DANO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR. NÃO DECORRIDO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PENA DE MULTA. ADEQUADA. PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRAZO PROPORCIONAL.
I - Evidenciadas a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante e de condução de veículo automotor sem a devida habilitação, por meio dos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante, confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além do termo de constatação de embriaguez e demais provas, inviável falar-se em absolvição. ... ()
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19 - TJDF PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. Não há interesse recursal quanto ao pleito de exclusão da reparação de danos fixada quando assim não procedeu o Juízo a quo na sentença combatida.... ()
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20 - TJPR APELAÇÃO CRIME - 1. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - art. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - 2. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA DOSIMETRIA DA PENA 1. O
conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória.2. Tendo em vista que o acusado não acatou ordem de parada dada por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, objetivando a prevenção de crimes, mantém-se a condenação pela prática do delito de desobediência. 3. «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ), ainda que parcial ou qualificada. (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 17.12.2021).4. Deve ser reduzida, de ofício, a pena de multa, por não conservar a necessária proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade.... ()
