Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA E DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

MÉRITO. Materialidade e autoria dos fatos comprovadas pelo registro de ocorrência policial, auto de apreensão, laudo de verificação de embriaguez, imagens em vídeo registradas no momento da ocorrência, bem como pela prova oral coligida ao longo do trâmite processual. No caso, o acusado conduzia seu veículo com a capacidade psicomotora alterada, em razão da ingestão de álcool, quando colidiu contra outro automóvel. Acionados, policiais militares constataram que o réu apresentava visíveis sinais de embriaguez e ofertaram a realização do teste do etilômetro, o que foi recusado. Realizado exame de verificação de embriaguez alcoólica, elaborada por médico perito, que atendeu o acusado logo após a prisão, foram constatados diversos sinais de embriaguez.  Prescindibilidade da submissão do acusado ao teste do etilômetro, pois, nos termos do art. 306, § 1º, II, do CTB, tal condição pode ser demonstrada por outros meios de provas, como ocorreu no caso em concreto, considerando o exame médico e o depoimento judicial das testemunhas. Em outra vertente, a exposição do bem jurídico a perigo já é suficiente para que a infração esteja consumada, não se exigindo que tenha o agente conduzido veículo automotor de maneira incomum para a configuração do delito previsto pelo CTB, art. 306. ... (Continua)