Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ. MANUTENÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. MULTA. REDUÇÃO. INVIÁVEL. PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PENA PRÓXIMA DO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não se conhece de pedido já concedido na sentença, diante da manifesta falta de interesse recursal. 1.1. No caso, a Defesa requer a substituição da pena corporal em sanções restritivas de direitos, mas o pleito já foi concedido na sentença. ... (Continua)