Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DOSIMETRIA. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. EXTINÇÃO. NÃO CABIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não há interesse recursal quanto ao pleito de exclusão da reparação de danos fixada quando assim não procedeu o Juízo a quo na sentença combatida.... (Continua)