Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - art. 306, § 1º,

inciso I, c/c art. 298, I, ambos da Lei 9.503/1997 - PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - 2. - PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 312-A - ADEQUAÇÃO, EX OFFICIO - RECURSO DESPROVIDO.O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória pela prática do delito tipificado no art. 306, caput e §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro.Tendo em vista o contido no CTB, art. 312-A necessário proceder-se à adequação, de ofício, da pena restritiva de direitos aplicada ao acusado.... (Continua)