Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - 1. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - art. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - 2. DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - 3. DOSIMETRIA - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, NA DOSIMETRIA DA PENA 1. O

conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória.2. Tendo em vista que o acusado não acatou ordem de parada dada por policiais militares no exercício de atividade ostensiva, objetivando a prevenção de crimes, mantém-se a condenação pela prática do delito de desobediência. 3. «Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP (Súmula 545/STJ), ainda que parcial ou qualificada. (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 17.12.2021).4. Deve ser reduzida, de ofício, a pena de multa, por não conservar a necessária proporcionalidade com a reprimenda privativa de liberdade.... (Continua)