Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO RECONHECIDA. PENA ACESSÓRIA. SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO. PRAZO. PROPORCIONAL À PENA CORPORAL.  

I - Se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória já transitada em julgado para a acusação, não decorreu tempo superior ao previsto na norma, não há que se falar no reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva.  ... (Continua)