Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS.

1. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Caso concreto em que o acusado, dirigindo um trator na via pública, colidiu contra um automóvel. Realizada a abordagem, os policiais constataram que ele apresentava visíveis sinais de embriaguez, com alteração da capacidade psicomotora. Prescindibilidade da submissão do acusado ao teste do etilômetro ou a exame de sangue, pois, nos termos do art. 306, § 1º, II, do CTB, tal condição pode ser demonstrada por outros meios de prova, como ocorreu no caso em concreto, considerando o termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora. Prova dos autos suficiente a comprovar a prática delitiva. Exposição a perigo do bem jurídico é suficiente para que a infração esteja consumada, não se exigindo sequer que tenha o indivíduo conduzido veículo automotor de maneira incomum. Condenação mantida, por incursão nas sanções do CTB, art. 306.... (Continua)