duplicata prescrita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Duplicata prescrita. Ação de cobrança oriunda de venda e compra, representada pelas notas fiscais-faturas e comprovantes de entrega das mercadorias denotativos da existência de dívida líquida e certa. Aplicação do lapso prescricional de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Recurso provido.

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Protesto de duplicata prescrita. Não cabimento. Precedentes. Ausência de omissão.

1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC/2015, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Protesto de duplicata prescrita. Decisão monocrática que reconsiderou anterior pronunciamento a fim de dar parcial provimento ao recurso especial do autor. Insurgência do credor.

«1. O protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em título e outros documentos de dívida, sendo hígido quando a obrigação estampada no título se revestir de certeza, liquidez e exigibilidade. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Protesto de duplicata prescrita. Não cabimento. Precedentes.

«1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser indevido o protesto de título prescrito. Isto porque «a perda das características cambiárias do título de crédito, como autonomia, abstração e executividade, quando ocorre a prescrição, compromete a pronta exigibilidade do crédito nele representado, o que desnatura a função exercida pelo ato cambiário do protesto de um título prescrito. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 19/12/2014). ... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória fundada em duplicata prescrita. Início do prazo prescricional de cobrança (vintenário) na vigência do Código Civil/1916. Aplicação das regras do Código Civil/2002, após a entrada em vigor deste diploma. Artigo 2028 do Código Civil/2002. Prescrição quinquenal. Artigo 206, § 5º, I, do Código Civil/2002. Ação proposta após o decurso do prazo. Prescrição reconhecida. Recurso desprovido.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL.

Segundo a jurisprudência do STJ, o prazo prescricional para a propositura de ação monitória ou de cobrança baseada em documento sem força executiva, como no caso de duplicata prescrita, é de cinco anos, a teor do disposto no art. 206, parágrafo 5. I, do CC. ... (Continua)

7 - STJ Falência. Sentença declaratória. Publicação. Ausência. Ação monitória. Subsistência. Cambial. Prescrição. Duplicata prescrita. Aval. Perda. Eficácia. Avalistas. Benefício. Dívida. Averiguação. Omissão. Acórdão recorrido. Ocorrência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1 - Mantém-se hígido o ajuizamento de monitória contra a empresa, cuja falência, ocorrida dois anos e meio antes, ignorava-se, porque não publicada a sentença declaratória de quebra. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II. ... (Continua)

8 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo na apelação. Ação monitória fundada em duplicatas prescritas. Emissão das duplicatas sob a égide do CCB. Prescrição vintenária. Entrada em vigor do CCB/2002 antes do decurso da metade do lapso previsto na legislação anterior. Aplicação das regras do art. 2.028 e do art. 206 , § 5º , I , ambos do atual diploma. Prazo de cinco anos contados da vigência da nova legislação. Prescrição não configurada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Na ação monitória de quantia fundada em duplicata prescrita, incide o dispositivo que regula o prazo prescricional relativo à pretensão de cobrança de dívida representada por instrumento particular (art. 206 , § 5º , I , do Código Civil ). ... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Duplicata. Prescrição. Inocorrência. Dívida. Cobrança. Possibilidade. Negociação comprovada. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Duplicata mercantil prescrita. Compra e venda de combustíveis. Prescrição. Inocorrência.

«O transcurso do prazo de prescrição cambial não afeta o direito subjetivo ao crédito, possibilitando a propositura de ação de conhecimento para sua satisfação, até o transcurso do prazo prescricional de vinte anos, nos casos regulados pelo CCB/1916, art. 177, e de dez anos, nas hipóteses previstas no art. 205 do Código Civil vigente, ou de cinco anos, aos casos regidos pelo inciso I do § 5º do art. 206 do Estatuto Material de 2002.... (Continua)

10 - TJSP Duplicata de Serviços por Indicação Saque de duplicata com base em prestação de serviços cujo valor constara de nota promissória prescrita. Prescrição reconhecida. Débito existente, porém, não mais exigível. Dano moral afastado. Recurso Inominado. Dano moral pelo protesto indevido de título prescrito e pelo desvio produtivo. Existência de outro débito (fls. 56). Óbice da Súmula 385/STJ. Desvio Ementa: Duplicata de Serviços por Indicação Saque de duplicata com base em prestação de serviços cujo valor constara de nota promissória prescrita. Prescrição reconhecida. Débito existente, porém, não mais exigível. Dano moral afastado. Recurso Inominado. Dano moral pelo protesto indevido de título prescrito e pelo desvio produtivo. Existência de outro débito (fls. 56). Óbice da Súmula 385/STJ. Desvio produtivo não especificado satisfatoriamente. O simples descumprimento do dever legal ou contratual, desacompanhado de qualquer fator especial que o qualifique não caracteriza o dano moral indenizável (Súmula 6 da Turma de Uniformização). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido. Honorários pela recorrente de 10% do valor da causa, observada eventual gratuidade.

11 - TJSP Prescrição. Cambial. Duplicata mercantil prescrita para a ação executiva (Lei 5474/1968, art. 18). Prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a ação monitória ou de rito comum, iniciado a partir de então (Código Civil, art. 206, § 5º). Prescrição inocorrente. Prejudicial rejeitada.

12 - TJSP Prescrição. Monitória. Cambial. Duplicata mercantil prescrita para a ação executiva (Lei 5474/1968, art. 18). Prazo prescricional de cinco anos para a ação monitoria iniciado a partir de então (Código Civil, art. 206, § 5º). Recurso provido em parte para afastar o decreto de prescrição.

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Prescrição. Ação declaratória e indenizatória. Duplicatas protestadas por indicação. Pleito indenizatório fundado em ausência de relação contratual. Responsabilidade civil extracontratual. Aplicação do prazo prescricional trienal (CC, 206, § 3º, V). Prescrição consumada relativamente à postulação indenizatória. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA -

Cumprimento de sentença no âmbito de ação monitória - Duplicatas - Extinção do processo nos termos do art. 924, V do CPC (prescrição intercorrente) - Ação ajuizada no ano de 2012 - Lei processual que comporta aplicação imediata, mas que deve respeitar os atos processuais e situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada, nos termos do CPC/2015, art. 14 - Nova redação do CPC/2015, art. 921 que comporta aplicação somente a partir de 26/08/2021 - Inviabilidade de retroatividade - Precedentes TJSP - Processo movimentado pela exequente - Autos que não foram arquivados - Prescrição no curso do processo não caracterizada - Sentença extintiva desconstituída para prosseguimento do processo em seus regulares e ulteriores termos - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLICATA SIMULADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA, POR TRINTA E DUAS VEZES (ART. 172, CAPUT, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Decadência. Ação penal pública incondicionada. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de decurso do prazo prescricional entre as causas interruptivas dispostas no bojo do CP, art. 117. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Documentos e depoimento da vítima que apontam que o réu obteve, para si, vantagem ilícita, em seu prejuízo, em razão da emissão simulada de duplicatas. Empresa que se encontrava havia mais de cinco anos com as atividades suspensas. Réu que assumiu não terem ocorrido as transações, apresentando justificativas genéricas e evasivas para a emissão das duplicatas, sem comprovação pertinente do alegado. Falta de provas da existência da relação comercial anterior. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA.

A exequente ajuizou a ação de execução com base em duplicatas vencidas, não pagas e protestadas. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Recurso da exequente. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA.

A exequente ajuizou a ação de execução com base em duplicatas vencidas, não pagas e protestadas. Sentença que reconheceu a prescrição. Recurso da exequente. ... (Continua)

18 - TJSP MONITÓRIA - Ação instruída com notas fiscais e duplicatas mercantis não aceitas pela sacada, mas acompanhadas de comprovante de entrega e recebimento de mercadorias - Documentos que constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do CPC/2015, art. 700 - Autora provou o fato constitutivo de seu direito, enquanto a ré não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela - Subsistência e exigibilidade do débito - Sentença reformada - Ação monitória acolhida - Ré apelada condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito - Recurso provido.

19 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÔES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de débito e determinou o cancelamento definitivo do protesto das duplicatas, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

20 - TJSP Cambial. Duplicata Mercantil. Ação declaratória de nulidade de título. Saque de duplicata sem lastro em contrato de compra e venda ou de prestação de serviços celebrado entre as partes. Descabimento. Sentença que deve ser sanada neste ponto para declarar a nulidade da duplicata descrita na petição inicial. Recurso provido quanto ao tema com observação.

21 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE PROTESTADA - SUFICIÊNCIA - PROVA SUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

requisito essencial à propositura da monitória a presença de prova escrita demonstrativa do débito cuja satisfação é pretendida e que não possui a força executiva autônoma, sendo desnecessária a indicação da causa debendi. ... (Continua)

22 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Armazéns gerais. Prestação de serviços de armazenagem de mercadoria importada. Perecimento de cargas. Contêineres retirados (entregues) em dezembro de 2007. Ação só ajuizada em março de 2009. Prescrita a pretensão. Incidência do Decreto do Poder Legislativo Federal 1102/1903. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil. Princípio da especialidade. Embargos parcialmente acolhidos. Duas duplicatas devidas. Ausência de prova do inadimplemento contratual. Outra duplicata devida, porém não pelo seu valor integral. Decote do excesso em razão do abandono da mercadoria e aplicação da pena de perdimento, ocasião em que a mercadoria ingressou no universo de disponibilidade da União. Despesas de armazenagem custeadas com recursos provenientes do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (FUNDAF). Necessidade. Recurso da autoraembargante improvido e provido parcialmente o da ré-embargada.

23 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA -

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito executivo - APELAÇÃO DO EXEQUENTE - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Prescrição intercorrente configurada - Aplicação do entendimento firmado no IAC/REsp. Acórdão/STJ - Honorários advocatícios - Lei 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do CPC, art. 921, o qual passou a dispor expressamente que não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a prescrição intercorrente, que deve ser aplicada ao caso concreto - Precedente do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DUPLICATA.

Extinção do processo, com fundamento no V, do CPC/2015, art. 924, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

25 - TJSP ESTELIONATO E DUPLICATA SIMULADA -

prescrição retroativa - decurso de prazo superior a 04 anos entre o recebimento de sentença - decurso de prazo superior a 04 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação de sentença condenatória - prazo contado para cada condenação em separado - prejudicada a análise do mérito - EXTINTA A PUNIBILIDADE, ex officio.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM EXECUÇÃO DE DUPLICATA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA.

Extinção do processo por conta da ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do CPC/2015, art. 924, V. Inconformismo do exequente. Aplicação do lapso prescricional de três anos. Inteligência dos arts. 206, § 3º, VIII, do Código Civil e 70 da Lei Uniforme de Genebra. Observância da suspensão determinada por força do art. 3º, da Lei 14.010, de 16.06.2020. Paralisação do processo em vários momentos. Períodos de suspensão que se somam. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. ... (Continua)

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA MERCANTIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - TRANSCURSO.

Segundo entendimento do STJ firmado em sede de incidente de assunção de competência: «1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CCB/2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º)". Conforme se infere da Lei, art. 18, I 5.474/1968, o prazo prescricional para execução de duplicatas mercantis é de 3 (três) anos. Opera-se a prescrição intercorrente se transcorridos três anos entre o termo inicial do prazo prescricional e a manifestação do exequente objetivando o prosseguimento do feito.... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Duplicata mercantil. Execução. Prescrição. Protesto cambial. Interrupção. Título. Pagamento. Não comprovação. Negócio jurídico. Realização. Aceite. Nota fiscal. Demonstração. Embargos à execução. Improcedência. Apelação cível. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Prescrição. Não ocorrência. Títulos que, além de aceitos, tiveram a devida comprovação da causa debendi. Sentença mantida.

«Interrupção do prazo prescricional em razão do protesto cambial dos títulos. Compra e venda demonstrada tanto pelo aceite, quanto pelas notas fiscais e comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias. Ausente prova do pagamento do débito. Excesso de execução não demonstrado. Improcedência dos embargos que se impõe. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APELO IMPROVIDO..... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO EXTINTA.

Argumentos do exequente que não convencem - Inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material aplicação ao caso em análise do decidido pelo Colendo STJ no REsp. Acórdão/STJ, adotado para fins de uniformização de jurisprudência - Execução extinta, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. ... (Continua)

31 - TJSP Prescrição. Prazo. Duplicata. Fim do prazo prescricional, para o aforamento de ação de execução lastreada em duplicata. Viabilidade do aforamento da monitória para que o credor cobre o seu crédito com base na relação negocial subjacente. Credito de natureza pessoal e prescreve, em regra, no prazo de dez anos. Prescrição não evidenciada. Recurso desprovido neste aspecto.

32 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Duplicata. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.

«1. Incide, quanto à alegada violação aos artigos 283, 396 e 1.102-A do CPC/1973 - Código de Processo Civil, o enunciado da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE E NÃO PROTESTADA - AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TESE FIRMADA PELO STJ.

Nos termos de precedente do STJ, apenas «a duplicata sem aceite devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes para comprovar a entrega das mercadorias é título hábil a aparelhar processo de execução". ... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA.

Extinção do processo, com fundamento do CPC, art. 487, II. Inconformismo do autor. Acolhimento. Citação dos executados não realizada. Transcorrido lapso temporal de três anos do vencimento do título. Ausente inércia do demandante em providenciar o necessário para a formação da relação processual. Aplicável à hipótese a regra prevista no art. 240, §3º, do CPC. Prescrição não verificada. Precedentes desta Câmara. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Sentença anulada. ... (Continua)

35 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Ajuizamento antes do decreto de falência. Pretensão de constituição de título executivo judicial. Admissibilidade do prosseguimento da cobrança. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 6º, § 1º. Precedente desta 12ª Câmara. Duplicatas prescritas. Título causal. Ônus da prova da prestação do serviço que compete ao sacador. Inexistência da prova do negócio jurídico. Duplicatas inexigíveis. Improcedência do pedido de cobrança que é de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Execução de título extrajudicial. Duplicata Mercantil. Prescrição intercorrente. Prescrição trienal - Art. 18, I da Lei 5474/1968 (Lei de Duplicatas). Termo inicial - Transcurso de um ano após suspensão dos autos. Autos que não foram suspensos - Ausência de inércia da parte exequente - Requerimentos de diligências. Alterações no CPC, art. 921 trazidas pela Lei 14.195/2021 aplicáveis apenas após sua entrada em vigor. Sentença Anulada. Recurso provido.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM DUPLICATA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NATUREZA CAUSAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

Exequente, ora apelado, que, por meio da presente ação de execução, postula crédito decorrente de atraso no pagamento de mensalidades referentes à prestação de serviços educacionais durante o 1º semestre de 2016. Tese defensiva do executado fundamentada na prescrição trienal da pretensão, eis que lastreada em duplicata. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA -

Cumprimento de sentença - Sentença de extinção da execução judicial no reconhecimento da prescrição intercorrente - Controvérsia única: Ônus de sucumbência - Causa extintiva que não gera sucumbência - CPC/2015, art. 921, §5º - Precedente do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP Cambial. Duplicata. Título prescrito. Propositura de ação de cobrança oriunda de fornecimento de combustível. Admissibilidade. Compra e venda representada pelas notas fiscais e comprovantes de entrega. Dívida líquida e certa. Prescrição da ação de conhecimento afastada. Recurso provido.

40 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA). RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA EXEQUENTE PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO CITADO. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INCIDENTE À DUPLICATA MERCANTIL (03 ANOS). EXTINÇÃO AFASTADA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA

luz do entendimento firmado pelo STJ, a ausência de intimação do credor antes da extinção da ação por prescrição intercorrente constitui violação ao princípio do contraditório, o que demanda a nulidade do ato processual que decretou a prescrição sem garantir tal oportunidade.... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA

luz do entendimento firmado pelo STJ, a ausência de intimação do credor antes da extinção da ação por prescrição intercorrente constitui violação ao princípio do contraditório, o que demanda a nulidade do ato processual que decretou a prescrição sem garantir tal oportunidade.... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE SE ALEGA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM QUE NÃO COMPLETOU 01 ANO. DILIGÊNCIAS DA EXEQUENTE PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO CITADO. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL INCIDENTE À DUPLICATA MERCANTIL. RECURSO DESPROVID

44 - TJSP Ação monitória - documentos hábeis à propositura da ação - prova escrita de um débito representada pelo documento acostado à petição inicial - exegese do CPC, art. 700 - compra e venda de mercadorias - inexistência de prova da quitação - valor devido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

45 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito, cancelamento de protesto e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Controvérsia única: indenização por danos morais e valor da indenização - Protesto indevido - Dano moral configurado, de natureza in re ipsa, que não resta elidido pelo tempo de aforamento da ação, cujo limite é o prazo de prescrição - Indenização devida - Quantum mantido por condizente com o evento danoso - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUPLICATA PROTESTADA SEM ACEITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - ÔNUS DA PROVA - art. 373, I, CPC.

I. Consoante a Lei 5.474/1968, art. 15, para a cobrança judicial de duplicata sem aceite, deve ser demonstrada a realização do protesto, a entrega e recebimento da mercadoria e que o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, na forma da lei. II. Ausente prova da entrega e recebimento da mercadoria, fica afastada a pretensão de cobrança descrita na inicial.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (DUPLICATA). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE SE ALEGA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. 1. GRATUIDADE CONCEDIDA APENAS PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DILIGÊNCIAS DA EXEQUENTE PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO CITADO. PROCESSO QUE NÃO PERMANECEU PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL (03 ANOS) INCIDENTE À DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 172 duplicata simulada. Condenação à pena de 2 anos de detenção. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Início da contagem do prazo prescricional no delito de duplicata simulada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - Por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que apenas a interposição do recurso cabível impede a formação da coisa julgada. Na oportunidade, assentou-se ainda que, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. ... (Continua)

49 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROTESTO CAMBIAL. DESPACHO DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO SUCESSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinta ação monitória, com fundamento na prescrição, em razão da aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Na ação monitória, a apelante buscava o recebimento de valores referentes a duplicata mercantil protestada e, posteriormente, objeto de ação de execução, na qual foi afastada a exigibilidade do título. A sentença reconheceu que o protesto cambial constitui o marco interruptivo da prescrição, inviabilizando nova interrupção pelo despacho de citação na execução. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Duplicata. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Recurso não provido.

«1. O título venceu em 18/11/2004, e a ação veio a ser ajuizada em 26/5/2008, todavia, até a data em que prolatada a sentença, em 31/1/2013, o credor não havia fornecido endereço correto do réu para que fosse citado, nem requereu ao Juízo que procedesse à sua citação, por edital, não estando caracterizada demora do Judiciário. ... (Continua)