Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO - DUPLICATA -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade de débito, cancelamento de protesto e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Controvérsia única: indenização por danos morais e valor da indenização - Protesto indevido - Dano moral configurado, de natureza in re ipsa, que não resta elidido pelo tempo de aforamento da ação, cujo limite é o prazo de prescrição - Indenização devida - Quantum mantido por condizente com o evento danoso - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11)... (Continua)