documentos essenciais inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Apelação. Processual civil. Ação de inventário. Petição inicial. Determinação de emenda. Apresentação de novos documentos. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Documentos não essenciais à abertura do inventário. Ônus do inventariante. CPC/2015, art. 615, parágrafo único.

«1 - O requerimento de abertura do inventário precisa ser instruído tão somente com a certidão de óbito do autor da herança, único documento que, conforme o CPC/2015, art. 615, parágrafo único, é indispensável à propositura da demanda. ... (Continua)

2 - TJSP Inventário e partilha. Multa fiscal por atraso na abertura do inventário. Prazo a ser contado a partir da morte. Falta de documentos essenciais, como a certidão de óbito, que não impede o ingresso do pedido. Multa mantida. (Cita doutrina).

A falta de certidão de óbito não é justificativa suficiente para afastar a multa fiscal, fixada em legislação estadual, por atraso de mais de cento e oitenta dias para a abertura de inventário.... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA EMENDA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra decisão que determinou aos agravantes a emenda da inicial para juntada de documentos essenciais ao processo. Pedido de tutela provisória para expedição de ofícios para identificação do patrimônio do de cujus. Rejeição. Não preenchimento dos requisitos para concessão liminar de tutela da evidência. Inteligência do parágrafo único e, II e III do CPC, art. 311. Alegação de dilapidação patrimonial não demonstrada sequer superficialmente. Mero receio individual dos agravantes, que afirmam serem frutos de relacionamento paralelo do de cujus. Requisitos do CPC, art. 300 igualmente não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido

5 - TJPE Civil e processual civil. Agravos de instrumento. Ação de inventário. Remoção e substituição de inventariante por outra herdeira sob a alegação de não ter dado ao feito sucessório o andamento regular (CPC, art. 995, II). Primeiro agravo de instrumento interposto pela filha caçula do inventariado, pugnando pela reforma da decisão e pelo seu retorno à função de inventariante. Segundo agravo de instrumento interposto pela companheira supérstite do de cujus, requerendo o retorno da primeira inventariante (que é sua filha), ou, de forma alternativa, que seja nomeada a própria agravante como inventariante, com a garantia, em ambas as pretensões, do repasse dos 25% (vinte e cinco por cento) em seu favor dos valores referentes aos aluguéis dos imóveis inventariados (art. 2º, II, Lei 8.971/94) . Preliminares arguidas nas contrarrazões. Intempestividade acolhida do segundo recurso por não se aplicar a benesse do art. 191,CPC/1973 (prazo dobrado para recorrer) para feitos sucessórios onde as agravantes tem o mesmo advogado. Preliminar rejeitada de ausência de documentos essenciais à interposição do agravo de instrumento (art. 525,CPC/1973). Provimento ao primeiro agravo de instrumento e negado seguimento ao segundo agravo de instrumento:

«1. Acolhida a preliminar de intempestividade do segundo agravo de instrumento. Ambas recorrentes com mesmo advogado, identidade de um dos pedidos, não havendo como aplicar o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191). Negado seguimento ao segundo agravo de instrumento em face de sua intempestividade; 2. Rejeitada a preliminar de ausência de documentos essenciais. Todos os documentos obrigatórios para interposição do recurso (decisão agravada, certidão de intimação e instrumento de procuração do advogado) encontram-se acostados aos autos; 3. Quanto ao mérito recursal do primeiro agravo de instrumento, restou demonstrado que a decisão guerreada foi proferida em desconformidade com o estofo probatório constante dos autos, além de afronta aos artigos 990 e 996, 997, do CPC/1973. O incidente processual de remoção do inventariante deveria correr em apenso, o que não aconteceu no caso em tela; 4. Dar provimento ao primeiro agravo 0325418-4. Negar seguimento ao segundo agravo 0325866-0, fazendo com que a primeira agravante volte a exercer a função de inventariante do feito sucessório.... (Continua)

6 - TJPE Civil e processual civil. Agravos de instrumento. Ação de inventário. Remoção e substituição de inventariante por outra herdeira sob a alegação de não ter dado ao feito sucessório o andamento regular (CPC, art. 995, II). Primeiro agravo de instrumento interposto pela filha caçula do inventariado, pugnando pela reforma da decisão e pelo seu retorno à função de inventariante. Segundo agravo de instrumento interposto pela companheira supérstite do de cujus, requerendo o retorno da primeira inventariante (que é sua filha), ou, de forma alternativa, que seja nomeada a própria agravante como inventariante, com a garantia, em ambas as pretensões, do repasse dos 25% (vinte e cinco por cento) em seu favor dos valores referentes aos aluguéis dos imóveis inventariados (art. 2º, II, Lei 8.971/94) . Preliminares arguidas nas contrarrazões. Intempestividade acolhida do segundo recurso por não se aplicar a benesse do art. 191,CPC/1973 (prazo dobrado para recorrer) para feitos sucessórios onde as agravantes tem o mesmo advogado. Preliminar rejeitada de ausência de documentos essenciais à interposição do agravo de instrumento (art. 525,CPC/1973). Provimento ao primeiro agravo de instrumento e negado seguimento ao segundo agravo de instrumento:

«1. Acolhida a preliminar de intempestividade do segundo agravo de instrumento. Ambas recorrentes com mesmo advogado, identidade de um dos pedidos, não havendo como aplicar o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191). Negado seguimento ao segundo agravo de instrumento em face de sua intempestividade; 2. Rejeitada a preliminar de ausência de documentos essenciais. Todos os documentos obrigatórios para interposição do recurso (decisão agravada, certidão de intimação e instrumento de procuração do advogado) encontram-se acostados aos autos; 3. Quanto ao mérito recursal do primeiro agravo de instrumento, restou demonstrado que a decisão guerreada foi proferida em desconformidade com o estofo probatório constante dos autos, além de afronta aos artigos 990 e 996, 997, do CPC/1973. O incidente processual de remoção do inventariante deveria correr em apenso, o que não aconteceu no caso em tela; 4. Dar provimento ao primeiro agravo 0325418-4. Negar seguimento ao segundo agravo 0325866-0, fazendo com que a primeira agravante volte a exercer a função de inventariante do feito sucessório.... (Continua)

7 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA ESPÓLIO. INTERESSE DE AGIR. ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 1.026/2023. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À INICIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Distrito Federal contra acórdão que manteve a sentença de indeferimento da petição inicial de execução fiscal contra o espólio de João Miguel Labres, por ausência de interesse de agir. A decisão de origem exigia a emenda da inicial, comprovando a força patrimonial da herança para a satisfação do débito, além da apresentação de documentos indispensáveis relativos ao óbito e inventário, conforme o CPC, art. 321. O Distrito Federal não atendeu plenamente às exigências, o que levou à extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentada nos arts. 485, I, e 321 do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão apresenta omissão ou contradição passíveis de correção por embargos de declaração; e (ii) determinar se a ausência de atendimento às exigências do juízo inicial justifica a extinção do processo por falta de interesse de agir.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração limitam-se a corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o CPC, art. 1.022.4. A omissão que justifica embargos de declaração ocorre apenas quando o julgador não aprecia ponto relevante suscitado pelas partes ou examinável de ofício, o que não se aplica ao caso.5. Contradição passível de embargos refere-se a contradição intrínseca no acórdão, entre suas premissas e conclusões, e não entre a decisão e elementos externos. O embargante não demonstrou contradição no acórdão.6. O art. 5º da Lei Complementar Distrital 1.026/2023 é autoaplicável, exigindo demonstração de que a herança possui força suficiente para atender ao crédito executado.7. A ausência de documentos essenciais e o descumprimento da ordem de emenda da inicial fundamentam o indeferimento, conforme CPC, art. 321.8. Prequestionamento ficto é cumprido conforme o CPC, art. 1.025, considerando-se incluídos no acórdão os pontos questionados, ainda que os embargos sejam rejeitados.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, 321, 485, I, 1.022, 1.025; Lei Complementar Distrital 1.026/2023, art. 5º.... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REGULARIDADE DE COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA DE EMENDA À PEÇA VESTIBULAR PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ÓBITO, AO INVENTÁRIO E AO INVENTARIANTE. DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJA O NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA PROPOSITURA DE DEMANDA EM JUÍZO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O espólio deve ser representado em juízo, ativa e passivamente, por seu inventariante, mesmo que dativo, conforme dispõe o art. 75, VII, e § 1º, do CPC. De consequência, proposta demanda em desfavor do espólio, cumpre ao autor apresentar a certidão de óbito e indicar dados relativos ao processo de inventário e ao inventariante. Não havendo inventário, cumpre-lhe apontar a existência de herdeiros e o administrador provisório dos bens a serem inventariados. Ausentes essas informações, que são imprescindíveis ao regular processamento da demanda, conquanto intimado o exequente a sanear as falhas identificadas em comando judicial para emenda da peça vestibular, permanece a mácula inviabilizadora da aferição da legitimidade passiva ad causam, o que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 321, parágrafo único, ambos do CPC. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REGULARIDADE DE COMPOSIÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA DE EMENDA À PEÇA VESTIBULAR PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RELATIVAS AO ÓBITO, AO INVENTÁRIO E AO INVENTARIANTE. DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJA O NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA PROPOSITURA DE DEMANDA EM JUÍZO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. O espólio deve ser representado em juízo, ativa e passivamente, por seu inventariante, mesmo que dativo, conforme dispõe o art. 75, VII, e § 1º, do CPC. Em consequência, proposta demanda em desfavor do espólio, cumpre ao autor apresentar a certidão de óbito e indicar dados relativos ao processo de inventário e ao inventariante. Não havendo inventário, cumpre-lhe apontar a existência de herdeiros e o administrador provisório dos bens a serem inventariados. Ausentes essas informações, que são imprescindíveis ao regular processamento da demanda, conquanto intimado o exequente a sanear as falhas identificadas em comando judicial para emenda da peça vestibular, permanece a mácula inviabilizadora da aferição da legitimidade passiva ad causam, o que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 76, § 1º, I e 801, ambos do CPC. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO.

É admissível o reconhecimento incidental da união estável no processo de inventário, desde que demonstrada por provas documentais suficientes. ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para liberação de Declaração de Isenção Tributária (DIT), documento essencial para a continuidade do inventário dos bens do falecido companheiro da agravante. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM INVENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DAS CONTAS APRESENTADAS NA FORMA DO CPC, art. 551 E RESPECTIVOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE RECEITAS E DESPESAS DO MONTE. ERROR IN PROCEDENDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDÊNCIA DOS arts. 93, IX, DA CF/88, 11, 489, III E §1º, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apela o autor, alegando, em suma, que a sentença é omissa quanto à prestação de contas de forma mercantil, pois juntou planilhas dos anos de 2022 a 2024, demonstrando todas as receitas e despesas do espólio, discriminadas por cada imóvel que compõe seu acervo, com documentação comprobatória. Aduz que é indevida sua condenação ao pagamento de verba honorária ao advogado da parte adversa, apesar da revelia desta, sem advogado constituído, razão pela qual não se justifica a condenação a tal título. Requer seja reconhecida a nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, ou a reforma da sentença, julgando-se procedente o pedido. ... (Continua)

13 - TJPR Direito processual civil e direito das sucessões. Agravo de instrumento. Expedição de ofício para obtenção de certidão de matrícula atualizada em ação de inventário. insurgência quanto ao indeferimento da medida. acolhimento. inventariante que goza do benefício da justiça gratuita e encontra-se preso. hipossuficiência que justifica a concessão do pedido, concretizando o acesso à justiça e a cooperação processual. recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para obtenção da certidão de matrícula atualizada de imóvel, em ação de inventário, sob a alegação de que o agravante, preso desde 2021, não possui meios de arcar com os custos da documentação necessária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para obtenção da certidão de matrícula atualizada de um imóvel, considerando a hipossuficiência e a situação prisional do inventariante.III. Razões de decidir3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a justiça gratuita foi concedida tacitamente ao agravante, ante a ausência de apreciação do pedido e adoção de atos compatíveis com a concessão do benefício pelo juízo.4. Conforme dispõe o art. 98, §1º, IX, o benefício abrange atos notariais e registrais necessários ao processo.5. A matrícula atualizada do imóvel é documento indispensável ao prosseguimento do inventário.6. Além da hipossuficiência financeira, o agravante demonstrou estar preso em regime fechado, o que justifica a expedição de ofício para obtenção da documentação pleiteada, medida que garante o acesso à justiça, à cidadania e dá concretude ao princípio da cooperação processual.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para determinar a expedição de ofício ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Astorga/PR, solicitando a certidão de matrícula atualizada sob 3166 para fins de instrução da ação de inventário.Tese de julgamento: É assegurado o direito à expedição de ofício para obtenção de documentos essenciais ao prosseguimento de ações judiciais, quando a parte requerente se encontra em situação de hipossuficiência financeira e em situação prisional, restando impossibilitada de arcar com os custos e promover a adequada promoção de diligências, garantindo assim o acesso à justiça._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVI; CPC, arts. 6º, 98, § 1º, IX, e 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 20.05.2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07.10.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0044514-17.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 06.09.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0024039-40.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 12.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o inventariante, que está preso e não tem dinheiro para pagar a certidão de matrícula do imóvel que precisa para o inventário, pode pedir ajuda ao cartório para conseguir esse documento sem custo. A decisão foi tomada porque o inventariante demonstrou que não tem condições financeiras e que a certidão é essencial para dar continuidade ao processo de inventário. Assim, o juiz mandou que o cartório de registro de imóveis de Astorga forneça a certidão necessária para que o inventário possa prosseguir.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de isenção, no recolhimento do ITCMD, dos consectários legais previstos no art. 17 da Lei estadual 10.705/2000. Motivo justo não configurado. A controvérsia sobre o valor do monte partível, ou mesmo a demora dos herdeiros e inventariante para trazer aos autos as informações e documentos essenciais ao andamento da ação de inventário é causa de atraso imputável exclusivamente ao inventariante, aos herdeiros e legatários e não configuram, por si só, motivo justo a afastar a incidência, no recolhimento do imposto causa mortis, da multa e juros de mora, devendo ser comprovado pela parte causa prejudicial externa. Precedentes do TJSP e da 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS CONVENIADOS - SISBAJUD - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

A ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito a esse respeito, desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, só remetendo para as vias ordinárias as matérias que necessitam dilação probatória - CPC/2015, art. 612. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Improcedência - Lote - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada pela ré em contrarrazões - Não verificação - Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença ante o julgamento antecipado da lide - Inocorrência - Prova oral - Desnecessidade - Suficiência da prova documental carreada aos autos - Juntada de novos documentos - Cabimento somente nas hipóteses do CPC, art. 435 - Preliminares afastadas - Imóvel adquirido por Ronaldo Fabrício Oliveira por meio de financiamento junto à CEF, em 6/7/2018 - Cessão de direitos sobre o imóvel ao autor em 10/7/2018 - Óbito do cedente em 01/4/2020 - Imóvel partilhado aos genitores do cedente (ora réus), na proporção de 50% para cada, nos autos do inventário 1002617-97.2021.8.26.0318 - Quitação do financiamento em razão da morte do mutuário, reconhecida pela credora fiduciária em 20/1/2022 - Pretensão adjudicatória manifestada em 9/5/2023 - Necessidade de preenchimento de requisitos essenciais - Arts. 1.417 e 1.418, do CC - Desnecessidade de registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis - Súmula 239, do C. STJ - Quitação da obrigação - Requisito essencial para requerer-se a adjudicação compulsória - Inexistência de prova de pagamento das parcelas vencidas até a data do óbito do cedente - Ônus que competia ao cessionário-comprador - Exegese do CPC, art. 373, I - Pagamento das despesas inerentes ao imóvel que não supre tal necessidade - Ressarcimento de valores pagos e investidos no imóvel que deve ser buscado em ação própria - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Majoração dos honorários, a teor do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de carta precatória para a assinatura do termo de cessão de direitos hereditários por herdeira que reside em Capoeiras/PE e pleito de que seja dispensada a juntada da certidão de óbito dos genitores do autor da herança - Inconformismo - Não acolhimento - Correta instrução do feito para o prosseguimento do inventário que cabe aos interessados - Juízo que não pode deliberar no sentido de impor movimentação do Poder Judiciário para suprimento da documentação faltante ao andamento do inventário e regularização da informada cessão de direitos hereditários determinando expedição de carta precatória - Certidão de óbito dos genitores essencial à definição da ordem de vocação hereditária, de modo que o suprimento do documento deve ser obtido em via própria - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas decorrente de inventário. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Presunção de veracidade positivada no CPC, art. 99, § 3º, ilidida pela falta de documentos probatórios do estado de hipossuficiência. Agravante que se quedou inerte quando instada a apresentar documentos. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa e deve ser confirmada quando a parte for intimada a apresentar prova. Contratação de advogado particular que não obsta o deferimento do pleito, contudo, não foi a razão essencial do indeferimento. Correção da r. decisão agravada que fica mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO AUTÔNOMO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIAS LEGAIS ESPECÍFICAS.

1. O art. 610, § 1º do CPC - CPC autoriza o processamento do inventário e partilha por escritura pública quando todos os interessados forem capazes e concordantes. Ademais, estabelece que a escritura pública do inventário extrajudicial é suficiente para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de valores depositados em instituições financeiras.... (Continua)

20 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO JUDICIAL DE MANDATO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA. QUEBRA DE CONFIANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)