Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Decisão que indeferiu pedido de expedição de carta precatória para a assinatura do termo de cessão de direitos hereditários por herdeira que reside em Capoeiras/PE e pleito de que seja dispensada a juntada da certidão de óbito dos genitores do autor da herança - Inconformismo - Não acolhimento - Correta instrução do feito para o prosseguimento do inventário que cabe aos interessados - Juízo que não pode deliberar no sentido de impor movimentação do Poder Judiciário para suprimento da documentação faltante ao andamento do inventário e regularização da informada cessão de direitos hereditários determinando expedição de carta precatória - Certidão de óbito dos genitores essencial à definição da ordem de vocação hereditária, de modo que o suprimento do documento deve ser obtido em via própria - Recurso desprovido... (Continua)