Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO AUTÔNOMO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIAS LEGAIS ESPECÍFICAS.

1. O art. 610, § 1º do CPC - CPC autoriza o processamento do inventário e partilha por escritura pública quando todos os interessados forem capazes e concordantes. Ademais, estabelece que a escritura pública do inventário extrajudicial é suficiente para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de valores depositados em instituições financeiras.... (Continua)