Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RETENÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para liberação de Declaração de Isenção Tributária (DIT), documento essencial para a continuidade do inventário dos bens do falecido companheiro da agravante. ... (Continua)