Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO.
1.É admissível o reconhecimento incidental da união estável no processo de inventário, desde que demonstrada por provas documentais suficientes. ... ()
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