Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Improcedência - Lote - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada pela ré em contrarrazões - Não verificação - Preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença ante o julgamento antecipado da lide - Inocorrência - Prova oral - Desnecessidade - Suficiência da prova documental carreada aos autos - Juntada de novos documentos - Cabimento somente nas hipóteses do CPC, art. 435 - Preliminares afastadas - Imóvel adquirido por Ronaldo Fabrício Oliveira por meio de financiamento junto à CEF, em 6/7/2018 - Cessão de direitos sobre o imóvel ao autor em 10/7/2018 - Óbito do cedente em 01/4/2020 - Imóvel partilhado aos genitores do cedente (ora réus), na proporção de 50% para cada, nos autos do inventário 1002617-97.2021.8.26.0318 - Quitação do financiamento em razão da morte do mutuário, reconhecida pela credora fiduciária em 20/1/2022 - Pretensão adjudicatória manifestada em 9/5/2023 - Necessidade de preenchimento de requisitos essenciais - Arts. 1.417 e 1.418, do CC - Desnecessidade de registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis - Súmula 239, do C. STJ - Quitação da obrigação - Requisito essencial para requerer-se a adjudicação compulsória - Inexistência de prova de pagamento das parcelas vencidas até a data do óbito do cedente - Ônus que competia ao cessionário-comprador - Exegese do CPC, art. 373, I - Pagamento das despesas inerentes ao imóvel que não supre tal necessidade - Ressarcimento de valores pagos e investidos no imóvel que deve ser buscado em ação própria - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Majoração dos honorários, a teor do CPC, art. 85, § 11 - Recurso improvido... (Continua)