discussao com o proprietario da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Justa causa. Discussão com o proprietário da empresa e o destrata. Caracterização da falta grave. CLT, art. 482.

«Empregado que discute com a proprietária da empresa e a destrata comete justa causa, principalmente pelo fato de que já havia sido advertido anteriormente por duas vezes.... (Continua)

2 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE EM RODOVIA. COLISÃO COM ANIMAL. EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S/A – EGR. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame:... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Recurso da parte embargante/executada. Alegação de ilegitimidade passiva e inexistência de sucessão empresarial. Sentença de improcedência dos embargos. Apelação da parte embargante. Inconformismo justificado. Ilegitimidade passiva configurada. Execução proposta diretamente em face da empresa embargante, sob a alegação de sucessão empresarial, que não encontra prova nos autos. Notas fiscais emitidas em nome de empresa devedora diversa. Execução ajuizada diretamente em desfavor da empresa embargante, sem amparo legal, com a alegação de que o proprietário é o mesmo. Discussão quanto à eventual sucessão empresarial que deve ser feita em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apto a verificar as hipóteses do CCB, art. 50, que justificariam a eventual inclusão da empresa embargante nos autos da execução. art. 133 e seguintes do CPC. Precedentes. Sentença reformada. Inversão da sucumbência.

4 - TJDF Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso Inominado. Negócio jurídico realizado por empresa com o CPF da autora e sem sua autorização - Ausência de verificação da documentação pela empresa vendedora - Anotação indevida. Dano moral configurado - Montante arbitrado razoável e proporcional. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Tributário. Empresa de mesmo grupo econômico. Solidariedade passiva. Discussão acerta da legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 124.

«... Discute-se a legitimidade passiva da empresa-cabeça do grupo econômico para fazer parte do pólo passivo de execução fiscal ajuizada contra outra empresa da mesma corporação. ... (Continua)

6 - TJMG Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA USO COMO VIATURAS - INDENIZAÇÃO DE SINISTROS - NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR - MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - PREJUÍZO À LOCADORA - AUTORIZAÇÃO DE VENDA DOS VEÍCULOS SINISTRADOS ANTES DA CONCLUSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COM POSTERIOR ABATIMENTO DOS VALORES AUFERIDOS EM INDENIZAÇÃO QUE LHE É DEVIDA.

7 - TJSP Direito Civil. Apelações. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento por Ônibus. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA NÃO APLICÁVEL. Culpa Exclusiva da Vítima. Demanda Indenizatória por Dano Moral. Improcedência. Honorários Advocatícios Na Denunciação da Lide. Art. 129, Parágrafo Único do CPC (CPC). Recursos Desprovidos.

8 - TJDF Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADES FORA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. EMPRESA DO PRÓPRIO APENADO. CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE OITO ANOS. RECURSO PROVIDO.

I - Caso em exame:... (Continua)

9 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. FRAGMENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO. DIVERGÊNCIA PROBATÓRIA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TAXAS DE ESTADIA E REBOQUE. IMPOSSIIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 15.266/2013. CÁLCULO DO VALOR DA ESTADIA QUE SE FAZ DE ACORDO COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DEVIDA. LIMITAÇÃO QUE DEVE OBEDECER AO PRAZO DE SEIS MESES. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA EMPRESA PROVIDOS.

Mandado de segurança impetrado por Elisângela Mendes da Silva, objetivando a liberação de veículo apreendido pelo DETRAN-SP e levado ao pátio da Empresa Mobilegal Logistic Ltda. A impetrante alega que o valor de estadia cobrado pela concessionária excede o estipulado pela Lei Estadual 15.266/2013. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela para penhora de imóvel em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em ação de obrigação de fazer com pedido subsidiário de reparação civil, na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA REQUERIDA, ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS E BOMBAS DIESEL, QUE REALIZOU SERVIÇOS MECÂNICOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR DE PROPRIEDADE DA EMPRESA REQUERENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, DEFENDENDO A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. LAUDOS JUNTADOS PELO REQUERENTE QUE COMPROVAM O MAU USO DE MATERIAL DE VEDAÇÃO, QUE OCASIONOU O ENTUPIMENTO DO PESCADOR DA BOMBA DE ÓLEO. MOTOR FUNDIDO. VISTORIA PRESENCIAL REALIZADA NOS AUTOS. PERÍCIA CONFIRMATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O

autor, proprietário da empresa J. Van Dal Transportes, ajuizou ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos materiais e morais em face da empresa ré, responsável por serviços mecânicos em veículo de sua frota (Van Renault Master 16V, ano 2008, modelo 2009), alegando falha na execução do serviço.1.2. Relatou que contratou a requerida para substituição da bomba de combustível, sensor de pressão, injetores e outros componentes, pagando o valor de R$ 4.800,00. Após o serviço, o motor fundiu na primeira viagem, percorrendo menos de 200 km.1.3. Informou ter despendido R$ 350,00 com guincho, R$ 5.000,00 com desmontagem e diagnóstico, além de orçamentos para recuperação ou substituição do motor que alcançavam R$ 29.183,00. Alegou também prejuízo de receita pela paralisação do veículo e pleiteou danos morais.1.4. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida à restituição de valores, afastando, contudo, os danos morais e lucros cessantes por ausência de comprovação.1.5. A requerida apelou, sustentando ausência de responsabilidade, inexistência de nexo causal e impropriedade da perícia.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação de serviço mecânico pela empresa requerida que justifique a condenação ao ressarcimento dos danos materiais; (ii) saber se o desgaste natural do motor e a desmontagem do veículo pelo autor romperiam o nexo causal entre o serviço prestado e o dano; (iii) saber se a sentença de parcial procedência deve ser mantida diante das provas periciais e documentais produzidas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O CDC, art. 14 reconhece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente da existência de culpa, sendo exigido apenas o defeito na prestação e o nexo com o dano sofrido.3.2. Os documentos acostados pelo autor, especialmente laudos técnicos realizados por mecânicos especializados e a perícia judicial, confirmaram que o motor fundiu por falha de lubrificação decorrente de entupimento no pescador da bomba de óleo, causado por excesso de cola-silicone aplicada indevidamente na junta da tampa de válvulas, além de remendo inadequado nesta peça.3.3. A perícia oficial reiterou que a causa do entupimento está ligada à má execução dos serviços e que a falha poderia ter sido evitada com substituição apropriada da junta e da tampa de válvulas.3.4. Não há qualquer indício de que o defeito decorreu de mau uso por parte da autora, tampouco de que esta tenha manipulado ou desmontado o motor por conta própria - alegação feita pela ré sem qualquer prova nos autos.3.5. Em atividades comerciais, é absolutamente comum que veículos como vans apresentem quilometragens entre 30.000 a 60.000 km anuais. Assim, o total de 190.000 km em aproximadamente cinco anos é plenamente condizente com a vida útil do automóvel.3.6. Ainda que a requerida sustente que em seu tipo de serviço não se utiliza a cola que causou o entupimento, o fato é que a perícia identificou que o dano decorreu de falha de mão de obra, o que não se limita apenas à aplicação ou não de determinada substância, mas à execução inadequada do serviço como um todo, especialmente na manipulação da tampa de válvulas e na vedação do sistema superior do motor, conforme laudos técnicos acostados desde o início.3.7. A requerida, apesar de tentar afastar sua responsabilidade, não trouxe qualquer prova que desconstituísse o nexo de causalidade entre o serviço prestado e o dano, tampouco demonstrou a existência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro que pudesse afastar sua responsabilidade, conforme preconiza o § 3º do mesmo CDC, art. 14.3.8. Quanto à sucumbência, a divisão proporcional entre as partes refletiu a distribuição do êxito na demanda: 33,33% para a requerida e 66,66% para o autor, com honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação para cada parte.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação cível conhecida e desprovida.4.2. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços mecânicos abrange os danos causados por falha na execução, sendo irrelevante a alegação de desgaste natural do veículo ou a desmontagem posterior pelo consumidor, quando a perícia técnica confirma que a origem do defeito decorreu de má aplicação de materiais e reparo inadequado em peça crítica ao funcionamento do motor.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, I e II; CPC, arts. 85, § 4º, II e § 14, 86 e 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001440-61.2014.8.16.0182, Relator Desembargador Renato Lopes de Paiva, julgado em 19.08.2024... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 674, QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, PODERÁ REQUERER SEU DESFAZIMENTO OU SUA INIBIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. NA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, QUE TRAMITOU EM APENSO, AJUIZADA EM FACE DO INVASOR DO TERRENO, FOI RECONHECIDA A POSSE DOS EMBARGADOS, ORA APELADOS, E O CONSEQUENTE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DOS EMBARGADOS PARA AJUIZAR A DEMANDA EM REFERÊNCIA. MATÉRIA QUE NÃO PODE MAIS SER APRECIADA. SENTENÇA QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO. A ALEGADA PENHORA QUE SUPOSTAMENTE RECAI SOBRE O IMÓVEL NÃO MACULA A POSSE, QUE FOI TRANSFERIDA PARA OS EMBARGADOS PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO. EVENTUAL FUTURA INVIABILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS EMBARGADOS NÃO AFETA O DIREITO DELES DE REAVER A POSSE DO IMÓVEL. DISCUSSÃO DA PRESENTE LIDE QUE É UNICAMENTE POSSESSÓRIA. ERA ÔNUS DA EMPRESA EMBARGANTE, NA FORMA DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMPROVAR O DIREITO POR ELA ALEGADO, OU SEJA, QUE A SUA POSSE É LEGÍTIMA E DE BOA-FÉ, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. EMPRESA EMBARGANTE, ORA APELANTE, QUE ADQUIRIU A POSSE DO BEM, SEM ADOTAR AS DEVIDAS PRECAUÇÕES, QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, PORQUE NÃO SOLICITOU AS CERTIDÕES DE PRAXE, JUNTO AOS DISTRIBUIDORES, PARA VERIFICAR EVENTUAL AÇÃO CONTRA O VENDEDOR, O QUE TERIA SIDO CONSTATADO. CEDENTE, INVASOR DO TERRENO, QUE JAMAIS FOI PROPRIETÁRIO E TAMPOUCO POSSUIDOR DE BOA-FÉ, RAZÃO PELA QUAL A POSSE TRANSMITIDA À EMPRESA EMBARGANTE TAMBÉM FOI DE MÁ-FÉ. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.220, SOMENTE PODERIAM SER RESSARCIDAS AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER GASTO INDISPENSÁVEL À CONSERVAÇÃO E À PRESERVAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. SENTENÇA VERGASTADA, DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA QUERELANTE. PESSOA JURÍDICA QUE FIGURA COMO AUTORA DA QUEIXA-CRIME. INICIAL ACUSATÓRIA QUE, APESAR DE IMPUTAR O CRIME DE DIFAMAÇÃO COMETIDO CONTRA EMPRESA, DESCREVE FATOS EM QUE A QUERELADA OFENDE, EM TESE, A HONRA DAS SÓCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA FIGURAR COMO VÍTIMA DE OFENSAS CONTRA A HONRA SUBJETIVA DAS SÓCIAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Studio Valkirias contra sentença que julgou improcedente a queixa-crime por difamação, absolvendo a querelada, que teria publicado em redes sociais alegações de plágio e falta de caráter em relação ao Studio Valkirias, causando danos à sua imagem e reputação. A apelante requer a condenação da querelada pelo crime de difamação, além de retratação pública e indenização.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica pode figurar como vítima no crime de difamação, considerando que as ofensas imputadas na inicial acusatória se referem, em tese, à honra subjetiva das sócias da empresa e não à honra objetiva da pessoa jurídica.III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica não possui honra subjetiva, portanto não pode ser vítima do crime de injúria, podendo sê-lo apenas no que concerne à difamação.4. A conduta da querelada teria se dirigido às pessoas físicas e não à pessoa jurídica.5. A absolvição no âmbito criminal não impede eventual pleito indenizatório no âmbito cível.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: As ofensas dirigidas contra as proprietárias da pessoa jurídica não autorizam que a imputação por crime contra a honra tenha a pessoa jurídica como vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 139 e CP, art. 141, III; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0037779-38.2022.8.16.0182, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 27.09.2024; Súmula 227/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Studio Valkirias não pode acusar a proprietária do Studio Split de difamação, pois as ofensas feitas nas redes sociais se referem, na verdade, às sócias do Studio Valkirias, e não à empresa em si. A Justiça entendeu que a pessoa jurídica não tem honra subjetiva, ou seja, não pode ser ofendida da mesma forma que uma pessoa física. Por isso, a sentença que absolveu a querelada foi mantida, e o pedido de condenação foi negado. A decisão também deixou claro que, se houver danos, isso pode ser tratado em um processo separado na área civil.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda rio verde. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

«1 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de competência previsto no CPC/2015, art. 66. ... (Continua)

16 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (art. 168, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVAS ROBUSTAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU SE APROPRIOU DE VALORES PERTENCENTES À EMPRESA VÍTIMA. DOLO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs ao réu o cumprimentod da pena de um ano e dois meses de reclusão, em regime aberto, pela prática de apropriação indébita, ao não restituir dois veículos alugados da empresa Multifrota Ltda. após o término dos contratos de locação. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência probatória e a aplicação do princípio in dubio pro reo. ... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Agravo interno. Ação de despejo e rescisão contratual de arrendamento rural. Empresa em recuperação judicial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda santa luzia. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

«1 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de competência previsto no CPC/2015, art. 66. ... (Continua)

19 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. QUEDA DE POSTE EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. DANO MORAL E ESTÉTICO. INDENIZAÇÃO MAJORADA. PENSÃO MENSAL DEFERIDA. RECURSO INOMINADO DOS AUTORES PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA EMPRESA OI S/A. DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E CONDENAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO APURADO EM PERÍCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APONTADAS INCONSISTÊNCIAS NO LAUDO PERICIAL NÃO VERIFICADAS. EXPERT QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO CPC, art. 473. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR OFERTADO NA INICIAL A SER CORRIGIDO PELOS CRITÉRIOS OFICIAIS DE ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL DO TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A EFETIVA PERDA DE RENDA PELO PROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. NORMA ESPECÍFICA QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta por uma empresa de transmissão de energia contra sentença que constituiu servidão administrativa sobre uma área de 6,6392 hectares, condenando a empresa ao pagamento de indenização e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença que acolheu o laudo pericial deve ser anulada devido a vícios apresentados; e (ii) saber se a correção monetária, juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente aplicados.III. Razões de decidir3. O laudo pericial foi considerado adequado e bem fundamentado, seguindo as normas técnicas aplicáveis, não havendo vícios que justifiquem sua anulação.4. A correção monetária deve ser aplicada em relação ao valor ofertado, pelos critérios oficiais de atualização dos depósitos judiciais, e os juros compensatórios devem ser afastados, devido à ausência de comprovação de perda de renda pelos proprietários.5. Os honorários devem ser fixados em 5% sobre a diferença do valor ofertado e do valor da condenação, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Afinal, havendo regra especial a respeito da verba sucumbencial, esta deve prevalecer sobre a norma geral do CPC, art. 85. IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente provido. A sentença foi mantida quanto à constituição da servidão administrativa e ao valor da indenização, com ajustes na aplicação da correção monetária, honorários advocatícios e afastamento dos juros compensatórios. Tese de julgamento: «1. O laudo pericial que fundamenta a sentença é adequado e bem fundamentado, não havendo vícios que justifiquem sua anulação. 2. A correção monetária deve ser aplicada em relação ao valor ofertado, pelos critérios oficiais de atualização dos depósitos judiciais. 3. Os juros compensatórios são afastados devido à ausência de comprovação de perda de renda pelos proprietários; 4. Os honorários devem ser fixados em 5% sobre a diferença do valor ofertado e do valor da condenação, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Afinal, havendo regra especial a respeito da verba sucumbencial, esta deve prevalecer sobre a norma geral do art. 85, do CPC.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A, § 1º; art. 27, § 1º; CPC/2015, art. 473.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 17.05.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.08.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000057-70.2013.8.16.0089, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 31.07.2022.... (Continua)