Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso Inominado. Negócio jurídico realizado por empresa com o CPF da autora e sem sua autorização - Ausência de verificação da documentação pela empresa vendedora - Anotação indevida. Dano moral configurado - Montante arbitrado razoável e proporcional. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame ... ()
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