Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADES FORA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. EMPRESA DO PRÓPRIO APENADO. CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE OITO ANOS. RECURSO PROVIDO.
I - Caso em exame:... ()
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