Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E CONDENAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO APURADO EM PERÍCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APONTADAS INCONSISTÊNCIAS NO LAUDO PERICIAL NÃO VERIFICADAS. EXPERT QUE OBSERVOU O DISPOSTO NO CPC, art. 473. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALOR OFERTADO NA INICIAL A SER CORRIGIDO PELOS CRITÉRIOS OFICIAIS DE ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL DO TOTAL DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SOBRE A EFETIVA PERDA DE RENDA PELO PROPRIETÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, § 1º. NORMA ESPECÍFICA QUE PREVALECE SOBRE A GERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta por uma empresa de transmissão de energia contra sentença que constituiu servidão administrativa sobre uma área de 6,6392 hectares, condenando a empresa ao pagamento de indenização e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença que acolheu o laudo pericial deve ser anulada devido a vícios apresentados; e (ii) saber se a correção monetária, juros compensatórios, juros moratórios e honorários advocatícios sucumbenciais foram corretamente aplicados.III. Razões de decidir3. O laudo pericial foi considerado adequado e bem fundamentado, seguindo as normas técnicas aplicáveis, não havendo vícios que justifiquem sua anulação.4. A correção monetária deve ser aplicada em relação ao valor ofertado, pelos critérios oficiais de atualização dos depósitos judiciais, e os juros compensatórios devem ser afastados, devido à ausência de comprovação de perda de renda pelos proprietários.5. Os honorários devem ser fixados em 5% sobre a diferença do valor ofertado e do valor da condenação, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Afinal, havendo regra especial a respeito da verba sucumbencial, esta deve prevalecer sobre a norma geral do CPC, art. 85. IV. Dispositivo e tese5. Recurso parcialmente provido. A sentença foi mantida quanto à constituição da servidão administrativa e ao valor da indenização, com ajustes na aplicação da correção monetária, honorários advocatícios e afastamento dos juros compensatórios. Tese de julgamento: «1. O laudo pericial que fundamenta a sentença é adequado e bem fundamentado, não havendo vícios que justifiquem sua anulação. 2. A correção monetária deve ser aplicada em relação ao valor ofertado, pelos critérios oficiais de atualização dos depósitos judiciais. 3. Os juros compensatórios são afastados devido à ausência de comprovação de perda de renda pelos proprietários; 4. Os honorários devem ser fixados em 5% sobre a diferença do valor ofertado e do valor da condenação, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Afinal, havendo regra especial a respeito da verba sucumbencial, esta deve prevalecer sobre a norma geral do art. 85, do CPC.Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A, § 1º; art. 27, § 1º; CPC/2015, art. 473.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2332, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 17.05.2018; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 08.08.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000057-70.2013.8.16.0089, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 31.07.2022.... (Continua)