deveres das partes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Pedidos de prazos sequencialmente nos autos, deixando-os decorrer sem qualquer explicação ao juízo. Exposição dos fatos conforme a verdade. Ausência. Conduta contrária à lealdade e boa-fé processual. Violação dos deveres das partes. Multa fixada em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Aplicação de ofício.

2 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Espécies de contrato. Alegado cerceamento de defesa e nulidade processual. Inocorrência. Súmula 83/STJ. Poderes e deveres das partes do instrumento de procuração. Verificação por meio do especial. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Em razão de ser o magistrado o destinatário da prova, cabia ao mandatário fragilizar as provas apresentadas na inicial e convencê-lo da necessidade de maior dilação probatória, mas não logrou êxito. Assim, o argumento de cerceamento de defesa não procede, principalmente, nessa fase extraordinária. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Espécies de contrato. Alegado cerceamento de defesa e nulidade processual. Inocorrência. Pretensão de reexame dos poderes e deveres das partes do instrumento de procuração. Impossibilidade. Pleito pela análise de matéria constitucional. Descabimento. Alegada omissão. Inexistência. Precedentes.

«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade do aresto, como preconizado no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Banco. Contrato de aluguel de cofre. Roubo. Responsabilidade objetiva. Cláusula abusiva. Cláusula limitativa de uso. Abusividade. Inexistência. Delimitação da extensão dos direitos e deveres das partes contratantes. CDC, art. 14 e CDC, art. 51.

«I - Os eventos «roubo ou «furto, ocorrências absolutamente previsíveis, a considerar os vultosos valores mantidos sob a guarda da instituição financeira, que assume profissionalmente todos os riscos inerentes à atividade bancária, não consubstanciam hipóteses de força maior, mantendo-se, por conseguinte, incólume o nexo de causalidade existente entre a conduta negligente do banco e o prejuízo suportado por seu cliente; ... (Continua)

5 - STJ Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Deveres das partes. Boa-fé. Ato ilícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o deferimento dos haveres sobre cotas sociais empenhadas. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CPC, art. 14. CPC/2015, art. 5º.

«[...] 5. A segunda questão controvertida consiste em saber se é possível, em ação de dissolução parcial de sociedade limitada, para o exercício do direito de retirada do sócio, por perda da affectio societatis, o requerimento de haveres correspondentes apenas às quotas livres de ônus reais, em vista da existência de penhor de parte das quotas do sócio retirante. ... (Continua)

6 - TRT3 Execução de contribuição previdenciária. Expedição de ofício a cartório de imóveis. Utilidade da medida.

«Em princípio, é possível que o juiz, em atendimento à solicitação do credor previdenciário, encaminhe ofício para a obtenção de informações patrimoniais dos devedores. Porém, a expedição de ofícios deve ser criteriosa, sem substituir os deveres das partes, além de se mostrar útil ao fim colimado, já que ao juiz cabe indeferir diligências inúteis.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DO MESMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AFASTAMENTO DA TESE DE QUE SE TRATA DE LITISPENDÊNCIA NOS DOIS INCIDENTES DISTRIBUÍDOS. OBRIGAÇÃO CONDICIONAL ENTRE AS PARTES. PROCESSO PENDENTE COM OBJETO PRINCIPAL PARA SER APRECIADO EM GRAU RECURSO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM ESTE RECURSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, POR PRAZO DETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, V,

"a, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO. No caso concreto, a parte agravada, ora exequente, distribuiu dois incidentes de cumprimento de sentença tirados do mesmo título executivo judicial em que havia determinação de obrigação condicional e subsidiária entre as partes. E a discussão que trazida pela parte agravante, ora executada, é a de que há, em tese, litispendência, além de descumprimento de obrigações pela exequente, circunstância que desobrigaria a executada a guardar sua conclusão na parte obrigacional, o que faz sentido, tendo em vista o teor da r. sentença proferida pela Juíza que estabelece limites nos deveres das partes. Dessa forma, para evitar o enfrentamento de questões cujo objeto principal no cumprimento de sentença 0004447-38.2023.8.26.0127 envolve o mesmo tema ainda que uma delas contenha pedido mais amplo relacionado a litispendência, é de rigor proceder com a suspensão do cumprimento de sentença 0000243-14.2024.8.26.0127, pelo prazo de seis meses, com fulcro no CPC, art. 313, V, «a, para não correr o risco de haver decisões conflitantes... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO. DEVERES ANEXOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Em se constatando que a petição inicial observou, a contento, os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, não incorrendo em nenhum dos vícios apontados no art. 330, § 1º, do referido diploma legal, não há falar em inépcia. ... (Continua)

9 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA QUE NECESSITA DA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO QUE A CONDENA NAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL. DESPROVIMENTO. O CPC, art. 77 ENUMERA OS DEVERES DAS PARTES, DOS SEUS PROCURADORES E DE TODOS AQUELES QUE PARTICIPEM DO PROCESSO, SENDO DESTACADO NO INCISO IV O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. A VIOLAÇÃO DESSE DEVER CONSTITUI ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PUNÍVEL COM MULTA. OS arts. 79, 80 E 81 DO CPC TAMBÉM PREVEEM QUE, AQUELE QUE OPUSER RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO, SERÁ CONSIDERADO LITIGANTE DE MÁ-FÉ E SERÁ CONDENADO NO PAGAMENTO DE MULTA. NA PRESENTE HIPÓTESE, TRATA-SE DE AÇÃO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA EM CARÁTER DE URGÊNCIA. A AGRAVANTE FOI INTIMADA EM SETEMBRO DE 2023 PARA CUMPRIR A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE «PROCEDA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, COM A INTERNAÇÃO DA AUTORA E REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO NOS AUTOS. A AGRAVANTE INFORMOU NA CONTESTAÇÃO QUE A CIRURGIA ESTARIA LIBERADA, E QUE A AGRAVADA DEVERIA ENTRAR EM CONTATO COM O MÉDICO PARA AGENDAMENTO DO PROCEDIMENTO. A AGRAVADA, POR SUA VEZ, EM PETIÇÃO DATADA DE FEVEREIRO/2024, AFIRMA QUE AINDA NÃO CONSEGUIU REALIZAR O PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA QUE NECESSITA, ESCLARECENDO QUE O MÉDICO ALEGA QUE A RÉ «NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS MÉDICOS, ESCLARECENDO QUE SE TRATA DE MÉDICO INDICADO PELA PRÓPRIA AGRAVANTE. RELEVA NOTAR QUE A OPERADORA DE SAÚDE É RESPONSÁVEL POR SOLUCIONAR EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS EXISTENTES COM O MÉDICO ASSISTENTE. A QUESTÃO ACERCA DOS VALORES DOS HONORÁRIOS MÉDICOS PAGOS PELA OPERADORA AOS SEUS COOPERADOS NÃO PODE SER IMPUTADA AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE, PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO DE CONSUMO, DEVENDO SER RESOLVIDA INTERNAMENTE ENTRE OS COOPERADOS E A OPERADORA. OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTREGA DE MERCADORIAS COMPROVADA. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame.  ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedidos indenizatórios. Decisão de indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo da requerente.  Alegação de prática abusiva na desproporcional fixação de preço pelo compartilhamento de postes de distribuição de energia elétrica para o fornecimento de serviço de telecomunicações. Em juízo sumário, não há nos autos elementos suficientes para reconhecimento da probabilidade do direito. Inteligência do CPC, art. 300.   Embora a parte autora afirme que a concessionária requerida tenha lhe imposto preço abusivo pelo compartilhamento de postes, não há nos autos provas da citada exigência, especialmente porque a agravante firmou de livre vontade o contrato que, nos termos da fundamentação, fixou de forma clara os direitos e deveres das partes e o valor cobrado pelo serviço. Necessidade de instauração do contraditório efetivo para que sejam definidos os verdadeiros contornos da contratação havida entre as empresas litigantes. Ausência dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório neste início de processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Petições protelatórias e dissociadas das decisões.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão que rejeitou liminarmente, pedido de exceção de suspeição. Na decisão recorrida além de não haver exposição de forma clara de razões para a exceção, há extrapolação do prazo para o expediente processual. A parte agravante promove agravo interno com razões dissociadas e sem impugnar os fundamentos da decisão. ... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Contrato de seguro de vida, renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Contratos relacionais. Repasse do impacto financeiro. Escalonamento. Precedente da 2ª seção.

- No moderno direito contratual, reconhece-se, para além da existência dos contratos descontínuos, a existência de contratos relacionais, nos quais as cláusulas estabelecidas no instrumento não esgotam a gama de direitos e deveres das partes.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C CUMPRIMENTO DE OFERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. CPC, art. 485, III. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO - ENDEREÇO - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - AUSÊNCIA - ABANDONO DE CAUSA - SENTENÇA MANTIDA. - A

extinção do processo por abandono, art. 485, III, CPC, deve ser antecedida pela intimação pessoal do autor para sanar a inércia, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 485, §1º, do CPC vigente. - O CPC elenca, dentre os deveres das partes e de seus procuradores, «declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva (art. 77, V), estabelecendo que presumem-se válidas « as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único).... (Continua)

15 - TJSP Divórcio. Direto. Alegação do réu, em reconvenção, de quebra dos deveres matrimoniais por parte da autora. Irrelevância para aferição da culpa. Infração por um dos cônjuges decorrente da natural falência da relação conjugal. Divórcio das partes decretado, bem como a dissolução da sociedade conjugal e do vínculo patrimonial mantido entre ambos. Recurso desprovido.

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. NECESSIDADE DA BENESSE. COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO À EXECUTADA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. PESSOA JURÍDICA DEIXOU DE INFORMAR O DEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PROCESSADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DEVER DE COOPERAÇÃO. DESRESPEITO. PRECEDENTE DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA. CERTA PUBLICIDADE NA IMPRENSA, SE EXISTENTE, NÃO TORNA UM FATO COMO NOTÓRIO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO.

A pessoa que não reúne condições de arcar com encargos processuais faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, que, entretanto, não tem efeito retroativo. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. REFLEXOS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIOMENTE E FINALIZADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI13.467/2017. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . 1. Para a resolução das controvérsias de direito intertemporal, duas são as situações a serem consideradas: a) nos casos em que não exista ajuste individual, norma coletiva ou regulamento de empresa que estabeleça o conteúdo dos direitos e deveres das partes, eventuais alterações normativas serão aplicadas aos contratos em curso, não se cogitando de ato jurídico perfeito ou direito adquirido, na forma do art. 6º da LINDB c/c o art. 5, XXXVI, da CF; é que, ao lado da natureza imperativa, com traços «estatutários, do Direito do Trabalho, os fatos futuros serão regidos por leis futuras, de tal modo que as relações de trabalho, a partir da superveniência de nova lei, sofrerão todos os seus efeitos; e b) havendo, porém, fonte normativa própria e autônoma, diversa da lei, eventuais inovações legislativas supervenientes não poderão afetar os contratos celebrados, qualificados como autênticos atos jurídicos perfeitos e acabados, celebrados no exercício legítimo da autonomia negocial da vontade (art. 5º, XXXVI, da CF/88c/c o CLT, art. 444). 2. No caso presente, o Tribunal Regional entendeu que deve ser aplicada a nova redação do CLT, art. 71, § 4º, alterado pela Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. 3. A Lei 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do CLT, art. 71, § 4º, para considerar devido apenas o período suprimido do intervalo intrajornada e fixar a natureza indenizatória da parcela. Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nessa esteira de raciocínio, correto o acórdão regional em que limitada a condenação aos reflexos dos intervalos intrajornada e interjornadas até a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, bem como restringido o intervalo intrajornada ao período suprimido após 11/11/2017. Decisão mantida, com acréscimo de fundamentos. Agravo não provido.

18 - TJSP Contrato. Compra e venda de imóvel. Cláusulas predeterminadas por uma das partes, sem possibilidade de discussão pelo contratante, com aumento anual das parcelas mais cobrança de valor residual. Oneração excessiva com comprometimento da principal característica da avença que é o equilíbrio entre direitos e deveres estabelecidos entre as partes, base de todo negócio jurídico. Ocorrência. Contrariedade aos CDC, art. 6º e CDC, art. 51. Hipótese. Rescisão do negócio com devolução dos valores pagos, mais juros e correção monetária. Necessidade. Recurso do comprador provido.

19 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Alteração unilateral das cláusulas pactuadas. Inadmissibilidade, mormente quando compromete o equilíbrio entre direitos e deveres estabelecidos entre as partes, base de todo negócio jurídico. Aplicação do disposto no CDC, art. 48. Recurso do autor provido, sendo determinado que o preço do imóvel, o índice de reajuste e o valor das prestações sejam aqueles constantes da proposta de venda.

20 - STJ Consumidor. Seguro de vida. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato renovado ininterruptamente por diversos anos. Constatação de prejuízos pela seguradora, mediante a elaboração de novo cálculo atuarial. Notificação, dirigida ao consumidor, da intenção da seguradora de não renovar o contrato, oferecendo-se a ele diversas opções de novos seguros, todas mais onerosas. Contratos relacionais. Direitos e deveres anexos. Lealdade, cooperação, proteção da segurança e boa fé objetiva. Manutenção do contrato de seguro nos termos originalmente previstos. Ressalva da possibilidade de modificação do contrato, pela seguradora, mediante a apresentação prévia de extenso cronograma, no qual os aumentos são apresentados de maneira suave e escalonada. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 774. CDC, art. 6º, V, CDC, art. 39, X e XI, CDC, art. 46 e CDC, art. 51, XI e XIII.

«1. No moderno direito contratual reconhece-se, para além da existência dos contratos descontínuos, a existência de contratos relacionais, nos quais as cláusulas estabelecidas no instrumento não esgotam a gama de direitos e deveres das partes. ... (Continua)