Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compra e venda de imóvel. Cláusulas predeterminadas por uma das partes, sem possibilidade de discussão pelo contratante, com aumento anual das parcelas mais cobrança de valor residual. Oneração excessiva com comprometimento da principal característica da avença que é o equilíbrio entre direitos e deveres estabelecidos entre as partes, base de todo negócio jurídico. Ocorrência. Contrariedade aos CDC, art. 6º e CDC, art. 51. Hipótese. Rescisão do negócio com devolução dos valores pagos, mais juros e correção monetária. Necessidade. Recurso do comprador provido.