Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com pedidos indenizatórios. Decisão de indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo da requerente.  Alegação de prática abusiva na desproporcional fixação de preço pelo compartilhamento de postes de distribuição de energia elétrica para o fornecimento de serviço de telecomunicações. Em juízo sumário, não há nos autos elementos suficientes para reconhecimento da probabilidade do direito. Inteligência do CPC, art. 300.   Embora a parte autora afirme que a concessionária requerida tenha lhe imposto preço abusivo pelo compartilhamento de postes, não há nos autos provas da citada exigência, especialmente porque a agravante firmou de livre vontade o contrato que, nos termos da fundamentação, fixou de forma clara os direitos e deveres das partes e o valor cobrado pelo serviço. Necessidade de instauração do contraditório efetivo para que sejam definidos os verdadeiros contornos da contratação havida entre as empresas litigantes. Ausência dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório neste início de processo. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)