Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA. RESCISÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO. DEVERES ANEXOS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Em se constatando que a petição inicial observou, a contento, os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, não incorrendo em nenhum dos vícios apontados no art. 330, § 1º, do referido diploma legal, não há falar em inépcia. ... (Continua)