demissional
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Contrato de trabalho. Rescisão. Dispensa. Exame médico demissional. Não se equipara à perícia médica, nem gera, por si só, nulidade da dispensa. CLT, art. 168.

«A lei não condiciona a validade da rescisão do contrato à realização de exame médico demissional, nem tem amparo jurídico a alegação de que o exame realizado foi equivalente a uma simples consulta médica. O exame médico admissional ou demissional previsto no CLT, art. 168 não se equipara à perícia médica. Sua finalidade não é investigar doenças crônicas, de origem ocupacional, e sim constatar a higidez física e mental do trabalhador antes, durante e ao final do contrato. A falta do exame, ou o exame precário das condições de saúde, só tem importância jurídica se posteriormente ficar provado que o empregado é portador de doença ocupacional, adquirida em razão do trabalho exercido exclusivamente na empresa.... (Continua)

2 - TST Nulidade da dispensa. Ausência de exame demissional.

«A ausência do exame médico demissional não acarreta a nulidade da despedida nem o consequente direito à reintegração no emprego se o empregado não é portador de doença ocupacional. ... (Continua)

3 - TRT3 Dispensa. Nulidade. Reintegração nulidade da dispensa. Exame demissional. Reintegração.

«Constatada a incapacidade da reclamante em exame demissional, a reclamada deveria ter revisto o seu ato, o que a própria empresa admite. Porém, embora a ré alegue ter cancelado a dispensa da autora, não há provas nesse sentido nos autos, assim como também não há comprovação de que a reclamante teve ciência inequívoca desse cancelamento e, ainda assim, optou por não retornar ao trabalho, permanecendo em casa. Nesse contexto, merece confirmação a decisão que declarou a nulidade da dispensa sem justa causa e determinou a reintegração da empregada, com o pagamento de salários.... (Continua)

4 - TRT2 Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Gestante. Estabilidade gestante. Confirmação da gravidez. Ausência de exame demissional gestacional. Compatibilidade do inciso ii do CLT, art. 168 com o inciso iv do CLT, art. 373-A.

«Não tendo a reclamada realizado o exame demissional exigido pelo inciso II do Artigo 168 do texto consolidado, em interpretação sistemática combinada com os termos do inciso IV do CLT, art. 373-A, também, não há se falar em ausência de comunicação do estado de gravidez da trabalhadora; há que se ter em mente que o exame demissional deve conter atestado acerca do estado gestacional da trabalhadora mulher, a fim de sepultar qualquer dúvida quanto à validade da terminação contratual. O CLT, art. 373-A, veda apenas que seja exigido atestado ou exame gestacional como condição de contratação ou manutenção de emprego, não tendo o legislador, propositadamente, inserido tal proibição no exame médico demissional, logicamente para que se mantivesse a obrigação contida no inciso II do CLT, art. 168. Recurso da reclamante que se dá provimento.... (Continua)

5 - TRT2 Seguridade social. Contrato de trabalho. Doença. Exame demissional. Empregado inapto para o trabalho. Não é válida dispensa de empregado considerado inapto para o trabalho no exame demissional. A dispensa só é possível após o término do afastamento previdenciário, quando se tratar de moléstia comum, sem relação com o trabalho realizado na empresa, pois enquanto não sobrevém a alta médica o contrato de trabalho permanece suspenso. Recurso da reclamante ao qual se dá parcial provimento.

6 - TRT4 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Ausência de exame demissional. Empregador que obsta o encaminhamento ao INSS. Aplicação do Lei 8.213/1991, art. 118. CLT, art. 168, II.

«Hipótese em que não há controvérsia quanto ao acidente de trabalho. Empregadora que despede o autor mesmo diante da solicitação de avaliação sobre sua capacidade laborativa, obstando o encaminhamento ao INSS. Ausência de exame demissional. Afronta à regra do CLT, art. 168, II e às disposições contidas na NR-7, itens 7.4.1. letra «e e 7.4.8. letra «c, da Port. 3.214/78. Ré que, despedindo o empregado sem observar as regras citadas, impede seu encaminhamento à Previdência para exame e/ou eventual tratamento, devendo responder pelos ônus decorrentes.... (Continua)

7 - TST Tutela antecipatória. Reintegração. Deferimento. Portador de enfermidade. Ausência de exame demissional. Mandado de segurança. Inexistência de violação de direito líquido e certo. CLT, art. 168, II. CPC/1973, art. 273.

«Mandado de segurança contra decisão que concede tutela antecipada, determinando a reintegração imediata de empregado, sob o fundamento de que seria portador de enfermidade e dispensado sem a realização prévia de exame demissional (CLT, art. 168, II). Não viola direito líquido e certo decisão que outorga tutela antecipada de reintegração de empregado, se presentes os requisitos constantes do CPC/1973, art. 273, autorizadores da concessão liminar, ante a razoabilidade do direito subjetivo material, tendo em vista o disposto no CLT, art. 168, II, aliada ao escopo de conjurar o perigo de dano irreparável advindo do retardamento da solução definitiva da ação trabalhista.... (Continua)

8 - TRT2 Servidor público. Empregado público. Dispensa motivada. Teoria dos motivos determinantes. Ausência de prova robusta dos motivos que ensejaram o ato demissional. A decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 589.998/PI consubstanciou o entendimento de ser necessária a motivação do ato demissional do empregado público de empresas públicas e de economia mista, vinculando a validade do ato administrativo ao motivo declarado. No caso concreto, a ré não logrou provar os fatos apontados no comunicado de desligamento, sendo forçoso declarar a nulidade da rescisão contratual e determinar a reintegração do empregado. Apelo a que se nega provimento no ponto.

9 - TST Indenização por dano moral. Procedimento empresarial pré-demissional. Devolução de materiais. Check list. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Trata-se de pedido de indenização por danos morais decorrentes de procedimento da reclamada que consiste no comparecimento do empregado em diversos setores da reclamada, a fim de cumprir procedimentos relacionados ao seu desligamento. O Tribunal Regional registra que o procedimento pré-demissional adotado pela reclamada é razoável em razão do seu porte, tratando-se de mera devolução de materiais, e não causa qualquer ofensa à dignidade do trabalhador. Da moldura fática delineada não há como extrair qualquer conduta empresarial violadora dos direitos da personalidade do reclamante, pelo que não se observa violação a CF/88, CF/88, CF/88, art. 1º, III, art. 5º, X, art. 170, caput e CCB/2002, art. 422. Óbice da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

10 - TRT3 Dispensa de empregado público concursado. Necessidade de prévio procedimento administrativo e de motivação do ato demissional.

«Deve-se instaurar procedimento administrativo para motivar eventual dispensa dos empregados públicos concursados, assegurando-lhes o contraditório e a ampla defesa, por aplicação dos princípios constitucionais (art. 37 da CR/88 e recente posicionamento do E. STF no RE 589998/PI). Estando o ato de dispensa devidamente motivado, esta produzirá plenamente seus efeitos.... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Despedida sem justa causa. Exame demissional. Doença metabólica. Reexame de matéria fática.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Despedida sem justa causa. Exame demissional. Doença metabólica. Reexame de matéria fática.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Aplicação de penalidade a servidor público. Ato ilícito não configurado. Ausência, ademais, de evidência de repercussão negativa qualificada do ato demissional, revisto pela própria administração. Dano moral não comprovado. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

14 - TRT4 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Despedida em massa. Empregados reunidos no salão de festas para realização de exame médico demissional. Ordem alfabética. Inocorrência de situação análoga a cárcere privado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não incorre na prática de cárcere privado o empregador que, de uma única vez, despede grande parte de seus empregados, por força de procedimento de reestruturação empresarial, e que após a comunicação os reúne no salão de festas da empresa, para a realização ordenada e por ordem alfabética, de exames médicos demissionais. Inexistência de cerceamento ou privação de liberdade e, ou de comunicação. O desgosto, descontentamento e a incerteza quanto ao futuro, são conseqüências naturais de qualquer despedida, que não se confundem ou importam em tortura psicológica e humilhação.... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Policial militar. Demissão. Absolvição na esfera penal. Ausência de provas. Não interferência na esfera administrativa. «falta residual. Existência. Súmula 18/STF. Ato administrativo demissional mantido.

«1. Inviável a análise da suposta violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente limita-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação declaratória de nulidade de procedimento demissional. Tabelião titular atual. Responsabilidade pelos débitos trabalhistas oriundos da rescisão contratual. Reconhecimento. Lei 8935/1994 determina que qualquer responsabilidade será da pessoa física do tabelião titular. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO DE EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ATO DEMISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração ao cargo de empregada de empresa pública, ajuizado sob alegação de ausência de motivação no ato de demissão. A apelante pleiteia a nulidade da dispensa, sob o argumento de que, embora regida pela CLT (CLT), faz jus à motivação do ato, conforme jurisprudência do STF. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível. Serventia Extrajudicial. Procedimento demissional de funcionário que ingressou na serventia antes da promulgação da CF/88/88 e que não fez opção pelo regime celetista. Impossibilidade de demissão sem a observância de procedimento administrativo. Reintegração de cargo que se faz necessária. Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TST RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - VIGÊNCIA DO CPC/2015 E DA LEI 13.467/2017 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL - REINTEGRAÇÃO. 1.

Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido pela Fundação Piratini em 30/3/1989, como auxiliar de serviços administrativos II, sem submissão a concurso público. A despedida sem justa causa do autor ocorreu em 12/4/2021. 2. A lide diz respeito à nulidade ou não do ato administrativo demissional do autor, admitido pela Fundação Piratini em 1989, sem submissão a certame público, tendo em vista a previsão contida no art. 5º, caput, da Lei Estadual 14.982/2017. 3. Em face da teoria dos motivos determinantes, os motivos declarados pela Administração Pública como essenciais para a realização do ato administrativo atuam como elemento vinculante do ato, jungindo o administrador às razões declaradas à época. 4. Ao expor as razões do ato demissional, a fim de atender os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e moralidade, consoante dispõe o CF/88, art. 37, caput de 1988, os quais norteiam o comportamento daquele que lida com a coisa pública, a entidade fica absolutamente vinculada aos motivos declarados. 5. No caso, há registro, no acórdão regional (voto vencedor), de que foi estabelecido, no art. 5º da Lei Estadual 14.982/2017, ser decadencial o prazo de 180 dias para extinção do contrato de trabalho. 6. Foi consignado, no voto vencido, que, embora a Lei Estadual 14.982/2017 tenha autorizado a extinção da Fundação Piratini, mantenedora da TVE e da FM Cultura, ambas permaneceram operando efetivamente, estando vinculadas à Secretaria de Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul, tendo havido continuidade da relação de emprego do autor. 7. Dessa forma, considera-se nula a dispensa do reclamante do emprego, pois ocorrida cerca de 205 dias depois da previsão legal, e, ainda, subsistira a prestação de serviços pelo autor, relacionada às atividades afetas à entidade fundacional. Por corolário, verifica-se que os motivos alegados para a extinção do contrato de trabalho não ocorreram, sendo inválida a dispensa por justa causa do reclamante, o que acarreta a sua reintegração. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - TST RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - VIGÊNCIA DO CPC/2015 E DA LEI 13.467/2017 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL - REINTEGRAÇÃO. 1.

Na hipótese dos autos, o reclamante foi admitido pela Fundação Piratini em 20/1/1989, como produtor executivo, sem submissão a concurso público. A despedida sem justa causa do autor ocorreu em 12/4/2021. 2. A lide diz respeito à nulidade ou não do ato administrativo demissional do autor, admitido pela Fundação Piratini em 1989, sem submissão a certame público, tendo em vista a previsão contida no art. 5º, caput, da Lei Estadual 14.982/2017. 3. Em face da teoria dos motivos determinantes, os motivos declarados pela Administração Pública como essenciais para a realização do ato administrativo atuam como elemento vinculante do ato, jungindo o administrador às razões declaradas à época. 4. Ao expor as razões do ato demissional, a fim de atender os princípios da legalidade, impessoalidade, isonomia e moralidade, consoante dispõe o CF/88, art. 37, caput de 1988, os quais norteiam o comportamento daquele que lida com a coisa pública, a entidade fica absolutamente vinculada aos motivos declarados. 5. No caso, há registro, no acórdão regional (voto vencedor), de que foi estabelecido, no art. 5º da Lei Estadual 14.982/2017, ser decadencial o prazo de 180 dias para extinção do contrato de trabalho. 6. Foi consignado, no voto vencido, que, embora a Lei Estadual 14.982/2017 tenha autorizado a extinção da Fundação Piratini, mantenedora da TVE e da FM Cultura, ambas permaneceram operando efetivamente, estando vinculadas à Secretaria de Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul, tendo havido continuidade da relação de emprego do autor. 7. Dessa forma, considera-se nula a dispensa do reclamante do emprego, pois ocorrida acerca de 205 dias depois da previsão legal, e, ainda, subsistira a prestação de serviços pelo autor, relacionada às atividades afetas à entidade fundacional. Por corolário, verifica-se que os motivos alegados para a extinção do contrato de trabalho não ocorreram, sendo inválida a dispensa por justa causa do reclamante, o que acarreta a sua reintegração. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Ação anulatória de procedimento administrativo demissional. Autor que permitiu a participação de atletas estranhos ao colégio em campeonato desportivo. Conduta reprovável que não guarda proporcionalidade ou razoabilidade com a pena de demissão a bem do serviço público. Decisão reformada.

22 - TJSP Apelação. Servidor público. Processo administrativo demissional. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade. Reintegração ao cargo. Quadro de depressão e alcoolismo. Indeferimento da prova que impediu a justificativa. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais.

23 - TRT9 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Trauma crânio-encefálico. Impossibilidade de dispensa durante o período de tratamento. Necessidade de exame demissional. CLT, art. 168, II. Lei 8.213/91, arts. 60, § 4º, 62 e 118.

«Somente o empregado que goza de sua saúde pode ser dispensado sem justa causa. Apresentando moléstia, especialmente quando derivada de acidente de trabalho, não pode ser dispensado, devendo ser encaminhado para perícia médica junto à previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 60, § 4º), tratamento ou mesmo reabilitação profissional (art. 62, Lei 8.213/91) . Inteligência do CLT, art. 168, que prevê a obrigatoriedade do exame médico na «demissão (CLT, art. 168, II).... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Processo administrativo. Policial militar. Ato demissional. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso do qual não se conhece.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado ( CPC/1973, art. 535), mas não aponta as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Concessão da ordem a fim de anular ato demissional do impetrante. Efeitos financeiros. Pagamento de parcelas vencidas após a impetração do mandado de segurança.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento de que os efeitos financeiros, por ocasião da concessão da segurança, devem retroagir à data de sua impetração, devendo os valores pretéritos ser cobrados em ação própria. Precedentes. ... (Continua)

26 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COMPLETA, VÁLIDA, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FÍSICO RUÍDO. GRAU MÉDIO. NÃO ELABORAÇÃO DE PCA - Programa de Conservação Auditiva/PCMSO. REGISTRO, PELO TRT, DE não haveR nos autos «sequer a prova da realização de exames médicos (admissional, periódico e demissional) . CONTRARIEDADE À SÚMULA 80/TST NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

27 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Ato demissional ilegal. Prazo prescricional. Termo inicial. Actio nata. Prescrição caracterizada.

«1. Nas ações de indenização ajuizadas contra a Fazenda Pública, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º em detrimento do prazo trienal previsto no Código Civil. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Ministro de estado da previdência social. Preliminares desacolhidas. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrido processamento regular. Ausência de proporcionalidade na sanção. Ocorrência. Anulação da portaria demissional.

«1. Cuida-se de writ impetrado com o fito de anular processo administrativo disciplinar, bem como portaria de demissão; a penalidade derivou de um complexo processo administrativo, instaurado após operação da Polícia Federal, que visava punir servidores por irregularidades na emissão de certidões previdenciárias. ... (Continua)

29 - TRT3 Demissão. Nulidade ato demissional. Empregado inapto para o trabalho. Nulidade.

«Constatada a inaptidão para o trabalho no momento da rescisão contratual, resta vedada a dispensa do obreiro, segundo se extrai do disposto no CLT, art. 168, norma cuja finalidade é a de impedir que o trabalhador fique desamparado e desempregado no momento em que não tem condições de saúde para o exercício de sua atividade laborativa. Não se trata aqui de conferir estabilidade ao obreiro, mas de reconhecer que, à época da despedida, o reclamante estava inapto para o trabalho, situação que torna sem efeito a dispensa, independentemente de ser decorrente ou não do trabalho a enfermidade que o acometeu, vale dizer, ainda que o autor esteja em gozo tão somente do auxílio-doença previdenciário (B-31), como no caso dos autos, e não do benefício acidentário (B-91). Entretanto, nada obstante nula a dispensa, tem-se que, durante a fruição do auxílio-doença comum, o contrato de trabalho permanece suspenso (CLT, art. 476) e, como consequência, considerando- se que o autor não está protegido por qualquer garantia provisória no emprego, são indevidos os salários e demais vantagens reconhecidas ao reclamante na r. sentença relativas a esse período de afastamento. Recurso patronal parcialmente provido.... (Continua)

30 - TRT2 Seguridade social. Demissão. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença profissional ou do trabalho. Nexo de causalidade comprovado. Exame médico demissional que atesta aptidão do empregado. Não concessão de CAT. Persistência da enfermidade. Dispensa nula. Lei 8.213/91, art. 118. Aplicação. Lei 8.213/91, art. 20, I e II.

«Encontra-se a empresa impossibilitada de demitir empregado portador de moléstia profissional ou do trabalho que se equipara ao acidente para todos os efeitos (art. 20, I e II, Lei 8.213/91) , e, estabelecido o nexo de causalidade através de perícia médica, deve ser reconhecida a estabilidade em face do art. 118 da mesma Lei, ainda que a trabalhadora não se encontre afastada do trabalho ou não tenha ao longo do pacto se afastado por período superior a quinze dias. A doença profissional ou do trabalho tem peculiaridade que o acidente-tipo não possui, pois acomete o trabalhador e se instala aos poucos, não exigindo, por vezes, que o empregado se ausente para o tratamento de saúde. Se tratasse de acidente típico o trabalhador estaria afastado do trabalho e somente poderia ser demitido doze meses após, conforme Lei 8.213/1991, art. 118. Nos casos de doença a ele equiparada, se detectada a sua presença, não obstante a falta de afastamento, deve o mesmo direito ser reconhecido. A Lei teve o escopo de proteger o trabalhador que - em decorrência do infortúnio - não pode laborar e que, a partir da alta, ainda necessita de doze meses para restabelecer-se totalmente. Não prevalece o atestado de saúde demissional que não investigou os riscos ocupacionais e não solicitou exames complementares diante das queixas da trabalhadora acerca de diversas patologias. A ausência de CAT por negligência da empresa e conseqüentemente a ausência de auxílio-doença-acidentário para a fixação dos prazos do art. 118 citado, não pode militar contra o trabalhador.... (Continua)

31 - TST Lei 13.015/2014. Descumprimento de norma interna. Nulidade da dispensa sem justa causa. Reintegração/indenização. A «política de orientação para melhoria, criada pela empresa, estabelecia expressamente um procedimento prévio à dispensa que, no caso concreto, não foi observado. Desse modo, a reintegração é consequência lógica da nulidade da despedida em desrespeito à própria norma interna e ao procedimento demissional fixados pelo empregador. Recurso de revista não conhecido.

32 - TRT15 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Doença do trabalho. Lesão por Esforço Repetivivo - LER. Dispensa dois dias após o retorno de um afastamento de 14 dias, sem que se procedesse a exame médico demissional. Manobras do empregador para que a empregada não adquirisse o pressuposto fático da estabilidade. Fraude reconhecida. Reintegração deferida. Lei 8.213/91, art. 118.

«O Judiciário Trabalhista não pode ficar silente em casos como o dos autos, em que o empregador, para furtar-se aos fins sociais da lei, impede a ocorrência de pressuposto fático (afastamento por período superior a quinze dias) que atrairia de imediato a incidência do Lei 8.213/1991, art. 118.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Servidor público estadual. Falta administrativa continuada. Ação disciplinar. Prescrição. Lei 6.107/94. Estatuto dos servidores públicos do estado. Impossibilidade de análise de Lei local. Pedido de reintegração e ressarcimento de vencimentos. Prescrição do fundo de direito não alcançada. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Contado do ato demissional. Súmula 83/STJ. Juros moratórios. Verba honorária. Redução. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

34 - STF Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Legalidade de ato demissional. Legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Contradição e obscuridade inocorrentes. Caráter infringente.

«Estritamente voltada a insurgência contra a moldura fática delineada pela Corte de origem, inalterável nesta instância extraordinária, não há falar, ao feitio legal, em contradição ou obscuridade no decisum embargado. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Reintegração. Nulidade do ato demissional. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do municipio de ipu a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - TJSP Serviço notarial e de registro público. Preposto. Serventuário de cartório extrajudicial. Ação declaratória de nulidade de procedimento demissional. Pleito de reintegração do demandante ao seu posto de trabalho. Autor ingressou na serventia em maio de 1984, sem que tenha optado pela transformação de seu regime de trabalho em celetista (Lei 8935/1994, art. 48). Necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar, a legitimar o ato de dispensa. Afastamento indevido. Reintegração de rigor. Recurso provido.

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DEMISSIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE FRONTEIRA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO PAD - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - EXIGIBILIDADE DE DE SINDICÂNCIA PRÉVIA - NÃO VERIFICADA - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 160 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fronteira, somente é exigida a instauração de sindicância previamente ao processo administrativo disciplinar quando «os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria, o que não se verifica no caso dos autos. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, a qual somente pode ser elidida mediante prova concreta em contrário, de forma que, não tendo o autor comprovado as alegadas nulidades do processo administrativo disciplinar que culminou na sua demissão do serviço público, deve ser mantida a sentença ora impugnada, que julgou improcedente o pedido inicial.... (Continua)

38 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADA PÚBLICA. ATO DEMISSIONAL MOTIVADO. AUSÊNCIA DE ADSTRIÇÃO AO TEMA 1.022 DE REPERCUSSÃO GERAL. MOTIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

39 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidora pública civil. Demissão. Readmissão. Processo administrativo disciplinar. Ação declaratória de nulidade. Danos materiais. Ato demissional viciado. Reintegração da servidora. Incidência da Súmula 284. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com danos materiais objetivando a nulidade de ato demissional, com consequente reconhecimento de danos materiais e condenação do ora agravante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

40 - TJSP Ação anulatória de ato demissional visando à reintegração ao cargo. Agente comunitário de saúde contratado via processo seletivo para atuação junto à FERSB - Fundação Regional de Saúde da Região de Bauru. Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado. Contratação amparada no convênio 2160/2017 e regida pela CLT. Contratação de natureza precária, temporária e sem estabilidade, típica de direito privado. Extinção do convenio que acarretou exaurimento do vínculo empregatício. Nulidade não caracterizada. Precedentes. Apelação não provida.

41 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração. Servidor público. Legalidade de ato demissional. Legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática. Súmula 279/STF. Reiteração. Descabimento. Vício de omissão apontado não surgido ao julgamento dos anteriores declaratórios.

«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/1973, art. 535, de que não são hábeis, os aclaratórios, à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. Os vícios, de omissão, contradição ou obscuridade, suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na decisão proferida ao julgamento dos declaratórios anteriores. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DEMISSÃO PRETÉRITA POR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ATO DEMISSIONAL E GARANTIA DE NOMEAÇÃO EM NOVO CERTAME. INDEFERIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto por administrada contra decisão que indeferiu pedido de reanálise da tutela provisória em ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reintegração e manutenção de cargo público movida contra o Município de São Roque. A agravante pretende suspender os efeitos de sua demissão anterior, determinada pelo ato administrativo 273767/2017, para viabilizar sua nomeação em cargo conquistado mediante aprovação em novo concurso público (Edital 010/2022). ... (Continua)

43 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Reintegração de servidor público. Nulidade do ato demissional reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV; e 93, IX, da CF/88. Descabimento.

«1. As razões do recurso extraordinário não foram capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF). ... (Continua)

44 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. RESCISÃO DURANTE SUSPENSÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que «não estão presentes os requisitos previstos na legislação pertinente para deferimento da reintegração,, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual informa que «ao tempo da demissão a autora estava incapacitada pelo trabalho, tanto assim que lhe foi deferido o benefício previdenciário do auxílio-doença a contar de 09/09/2019, antes da iniciativa patronal de extinguir a relação empregatícia. Atente-se, por oportuno, para o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO demissional, datado de 20/08/2019, indicando a inaptidão da autora (ID. fa0c6da - fl. 47), contrapondo-se ao ASO demissional apresentado pela ré, confeccionado em 28/08/2019, atestando a capacidade funcional da empregada demissionária (ID. 69b8e48 - fl. 270)". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

45 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO . A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista das reclamadas, ora recorrentes, quanto ao item referente à COMPETÊNCIA, e a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tal matéria, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido. ATESTADO DE SAÚDE DEMISSIONAL APRESENTADO PELA RECLAMADA EM JUÍZO . FRAUDE. PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA. ASSINATURA DO RECLAMANTE RECOBERTA GROSSEIRAMENTE. DANO MORAL DEVIDO. 1. O Tribunal Regional afastou o entendimento da sentença de que configurado o dano moral ao reclamante diante de evidenciada fraude na sua assinatura do Atestado de Saúde Demissional e excluiu a condenação ao pagamento de indenização compensatória respectiva, fixada em R$ 15.124,17. 2. A indenização por danos morais no Direito do Trabalho tem arrimo no art . 5 . º, X, da CF/88 e arts . 186 e 927 Código Civil. O dever de indenizar decorre de ato comissivo ou omissivo praticado com dolo ou culpa e que resulte em dano a outrem. Conforme se depreende do CCB, art. 186, só é cabível cogitar de indenização por dano material ou moral quando o empregador, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causa prejuízo ao empregado. 3. No caso em concreto, há dois fatores revelados no acórdão acerca da perícia grafodocumentoscópica que respaldam o pleito do reclamante para a percepção de indenização por dano moral: a) a conclusão pericial de que a assinatura constante no Atestado de Saúde Demissional apresentado em juízo pela reclamada não era do reclamante; b) que essa assinatura foi recoberta grosseiramente. Nessa esteira, considerando que a perícia realizada sobre o documento é favorável ao autor, para se afastar a caracterização de fraude processual pela reclamada, caberia a esta provar que a autoria da adulteração verificada no documento teria sido do reclamante, o que não logrou. Necessário também salientar que o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) demissional é documento de guarda da empresa, razão pela qual a apresentação de tal documento com vício essencial implica a configuração, minimamente, de culpa da empregadora. O retratado no acórdão regional aponta para o dano na esfera moral do reclamante, por ter sido confrontado, durante o curso de processo trabalhista, com documento apresentado pela reclamada o qual não foi reconhecido como verdadeiro pelo reclamante e, posteriormente, testificado pela perícia grafodocumentoscópica como contendo assinatura sua adulterada . O fato de ter sido apresentado pela empresa documento em juízo com assinatura de veracidade nitidamente comprometida é grave o suficiente para ensejar o direito à indenização por dano moral . Nesse contexto, caracterizados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, é devida ao reclamante indenização compensatória por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido.

46 - STJ Processual civil. Reintegração. Policial militar. Ato demissional. Prazo prescricional. Impedimento do transcurso do prazo prescricional. Arquivamento da ação penal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a reintegração ao cargo de Sargento da PM anteriormente ocupado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos para regular processamento do feito. ... (Continua)

47 - TJSP Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Demissão de funcionária, admitida por concurso público para o cargo de advogada. Recurso rejeitado.

48 - TRT2 Aviso prévio renúncia ou transação pedido de demissão. Dispensa do cumprimento do aviso prévio. Desconto indevido. A validade do pedido demissional formulado pelo reclamante e a solicitação realizada por este último à reclamada objetivando a dispensa do cumprimento do aviso prévio, sob o fundamento de ter sido admitido por outra empresa, são fatos incontroversos nos autos. Assim, considerando que existem elementos ao longo do processado que evidenciam a aquiescência do superior hierárquico do autor em relação à solicitação obreira, irreprochável a sentença de origem, que deferiu a devolução do valor deduzido indevidamente do trct a título de aviso prévio.

49 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e processual civil. Ação de reintegração de cargo. Improcedência da pretenção. Legalidade do ato administrativo demissional. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, e XXXVI. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 16/11/2011.

«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, e XXXVI, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão por meio de decreto governamental. Prazo decadencial. Início da contagem com a publicação do ato no diário oficial do estado. Precedentes desta corte.

«1. O ato governamental que institui a demissão de servidor público constitui-se em ato administrativo de efeitos concretos. ... (Continua)