Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Processo administrativo. Policial militar. Ato demissional. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso do qual não se conhece.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022 foi violado ( CPC/1973, art. 535), mas não aponta as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. ... (Continua)