demarcacao peticao inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . PETIÇÃO INICIAL. Pressupostos. Não é inepta a petição inicial que, por encerrar silogismo lógico, permite adequada compreensão do pedido e da causa de pedir, além da demarcação dos limites objetivos da lide.

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS CONFRONTANTES. REQUISITOS DO CPC, art. 319 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de divisão e demarcação de terras proposta pelos apelantes, com o objetivo de definir a divisa entre os terrenos pertencentes ao autor e ao réu.2. A sentença recorrida indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante da não apresentação da qualificação completa dos confrontantes, mesmo após três intimações.3. Apelação Cível interposta pelos autores, alegando cumprimento da determinação judicial ao anexar as matrículas dos imóveis confrontantes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Saber se a simples juntada das matrículas dos imóveis confrontantes supre a exigência de qualificação completa dos confrontantes, nos termos do CPC, art. 319, II.5. Verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial e da consequente extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O CPC, art. 321 impõe ao juiz o dever de intimar a parte autora para emendar a petição inicial, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para sua regularização.7. No caso concreto, os apelantes foram intimados por três vezes para suprir a ausência da qualificação completa dos confrontantes e não atenderam integralmente à determinação judicial.8. A simples apresentação das matrículas dos imóveis não supre a exigência de qualificação completa das partes a serem citadas, consoante entendimento jurisprudencial consolidado.9. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça reforçam que a inobservância da determinação de emenda à petição inicial enseja seu indeferimento e a extinção do feito sem resolução de mérito.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida.11. Tese de julgamento: «A ausência de qualificação completa dos confrontantes, mesmo após intimação para emenda da petição inicial, justifica o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 do CPC".... (Continua)

3 - TJMG Apelação. Ação de divisão e demarcação de imóvel. Preliminar. Confinantes. Nomeação na petição inicial. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de citação. Nulidade processual. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 574.

«1 - o CPC/2015, art. 574 exige como pressuposto para a pretensão demarcatória a nomeação de todos os confinantes da linha demarcatória logo na inicial, junto à descrição dos limites. ... (Continua)

4 - TJMG Demarcação de vaga de garagem em condomínio. Apelação cível. Demarcação de vaga de garagem. Legitimidade passiva condôminos. Interesse de agir. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Prescrição. Aplicação da regral geral. CCB, art. 205. Silêncio da convenção a respeito da distribuição das vagas. Sorteio. Critério justo. Direito de preferência. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé

«- É patente a legitimidade dos condôminos para figurar no polo passivo da ação demarcatória de garagem, notadamente diante da relação com a pretensão deduzida, sendo diretamente afetados pelos efeitos da tutela jurisdicional. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação demarcatória de terras particulares cumulada com pedido subsidiário de retificação de registro público. Insurgência da autora contra determinação do juízo a quo para que regularize sua representação processual, sob pena de indeferimento da petição inicial. Não conhecimento. Competência afeta a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, I, itens I.19 e I.33, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial. Município, ademais, que é mero confinante do imóvel cuja demarcação pretende a requerente, com expressa anuência por escrito ao pedido inicial, de modo que não há interesse público envolvido na demanda. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras numeradas de 1ª a 10ª, componentes da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal

6 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERRA INDÍGENA PEQUIZAL DO NARUVÔTU. DEMARCAÇÃO EM 2011. LAUDO ANTROPOLÓGICO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE OCUPAÇÃO NA ÁREA DEMARCADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao mandado de segurança, por ser impossível, nesta via, dilação probatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é viável ou não o mandado de segurança, diante do óbice apontado da decisão agravada, para discutir eventuais erros ocorridos no processo demarcatório efetivado em 2011, referente à terra tradicionalmente ocupada por indígenas, considerando-se, na hipótese, o Relatório Circunstanciado de Identificação e Delimitação - RCID, nos termos do CF/88, Lei 14.701/2023, art. 231e. III. Razões de decidir 3. A comprovação da violação a direito líquido e certo é indispensável para o deferimento do pleito mandamental. 4. No presente caso, no laudo antropológico que embasou a demarcação, o qual, inclusive, acompanha a petição inicial do presente mandamus, consta a expressa indicação da existência de terra tradicionalmente ocupada por indígenas na área demarcada como Terra Indígena Pequizal do Naruvôtu. 5. Assim, para acolher o pedido formulado no presente writ, e, por conseguinte, conceder a segurança, demandaria a produção de provas, considerando-se que as alegações do Impetrante estão em confronto com o laudo antropológico e com as informações fornecidas pelas autoridades impetradas, providência descabida na estreita via do mandado de segurança, rito processual que exige prova preconstituída. 6. Mantidos, portanto, os fundamentos adotados na decisão recorrida. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

7 - TJSP Apelação. Ação demarcatória. Exceção de usucapião alegada em contestação. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Requeridos que pleitearam a produção de prova pericial, testemunhal e documental para comprovar a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel, com animus domini, desde o ano 2000. Parte autora, ademais, que pleiteou a produção da prova pericial na petição inicial para medir o avanço irregular dos requeridos. Realização de prova pericial que se mostra imprescindível. Descabimento do julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido.

8 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Pretensão do Ministério Público autor a abstenção de exploração da área destinada à reserva legal pelos réus. Pedidos da inicial referentes à instituição, medição, demarcação e recomposição da área julgados extintos, por ausência superveniente de interesse de agir, julgada procedente a obrigação de não fazer impondo aos requeridos absterem-se de explorar a área destinada à reserva legal. Atual CF que concede novos prazos para a instituição da reserva legal. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação demarcatória. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Decisão extra petita. Não ocorrência. Falta de interesse. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Petição inicial. Inépcia. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. Ministro de estado da justiça. Iminência de assinatura de Portaria de identificação e delimitação. As matérias referentes à tradicionalidade da ocupação da área pelos índios, à caracterização de seus ocupantes como indígenas, à possibilidade de constituição de reserva indígena e não de demarcação, e ainda, da inexistência de participação de outras esferas governamentais no levantamento fundiário, demandam a necessária dilação probatória, incompatível com o rito mandamental. A ausência de intimação dos municípios cuja área será atingida não foi documentalmente demonstradas na petição inicial, bem como não tem a associação impetrante legitimidade para pleitear, em nome próprio, direitos eventuais dos proprietários ou possuidores atingidos. Mandado de segurança denegado com a revogação da liminar. Agravo interno da união prejudicado.

«1. Mandado de Segurança preventivo impetrado visando impedir ato do Ministro de Estado da Justiça, declaratório de área como de ocupação tradicional indígena, identificando-a, nos termos do Decreto 1.775/1996, art. 2º, § 10, I; a terra indígena indicada como tradicional dos grupos Tupinambás da Serra do Padeiro e de Olivença e denominada como Terrras Indígenas Tupinambá de Olivença. ... (Continua)

11 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Pretensão do autor a abstenção de exploração da área destinada à reserva legal pelos réus. Averbação na matrícula do imóvel que deve persistir enquanto não houver o efetivo funcionamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ação julgada procedente. Pedidos da inicial referentes à instituição, medição, demarcação e recomposição da área que deverão ser julgados extintos, sem julgamento do mérito, por ausência superveniente de interesse de agir, na forma do CPC/1973, art. 267, VI. Atual CF que concede novos prazos para a instituição da reserva legal. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. HURB. REMARCAÇÃO DE DATAS. PANDEMIA. COVID-19. PERÍODO REQUERIDO NA INICIAL. VENCIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.  

1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva.  ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Taxa de ocupação resultante da demarcação de terreno de marinha. Processo administrativo demarcatório. Ausência de intimação pessoal dos interessados identificados e com domicílio certo. Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 (redação anterior à Lei 11.481/07) . Consequente anulação dos lançamentos fiscais incidentes sobre específico imóvel atingido por demarcação irregular.

«1. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha promovidos sob a égide da redação original do art. 11 do Decreto Lei 9.760/46, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados pessoalmente, por força da garantia do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo de instrumento. Terreno de marinha. Demarcação. Taxa de ocupação. Inépcia da petição inicial do recurso. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inteligência da súmula 182/STJ. Tese de fundo sobre a qual foi aplicada a súmula 83/STJ no tribunal a quo.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST

aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, «para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis, desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser «certo, determinado e com indicação de valor não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. DURAÇÃO DO TRABALHO. CARTÕES DE PONTO COM «MARCAÇÕES BRITÂNICAS. SÚMULA 338/TST, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte de origem registrou que «não se mostra crível que o empregado tenha iniciado e terminado a jornada invariavelmente nos mesmos horários durante mais de quatro anos de contrato laboral, circunstância que atrai a incidência do dispositivo sumular acima destacado, invertendo-se o ônus da prova acerca da jornada efetivamente cumprida. 2. Assentou, ainda, que «a recorrente não logrou desincumbir-se do encargo processual, uma vez que a sua testemunha nada mencionou sobre a jornada realizada pelo recorrido, referindo-se mais ao período em que este exerceu a função de coordenador e estava isento de marcação de horário. 3. A argumentação da agravante no sentido de que os horários de trabalho não foram marcados de forma britânica implica reexame de fatos e de provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária (Súmula 126/TST). 4. Nesse contexto, o Tribunal a quo, ao manter a sentença que «desconsiderou os espelhos de ponto como prova do registro da jornada, deferindo as horas extras e reflexos, segundo parâmetros ali fixados, decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula 338/TST, III. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão à remarcação do chassi do veículo descrito junto à petição inicial, sob o fundamento de que restou demonstrado por meio da nota fiscal de compra do motor, que a transação foi realizada de forma regular e lícita - Impossibilidade - Laudo Pericial do Instituto de Criminalística que constatou vestígios de adulteração na numeração do motor, inviabilizando a remarcação conforme CTB, art. 114 - Aplicação, no presente caso, do art. 14 da Resolução CONTRAN 968/2022, que exige laudo conclusivo de originalidade para autorização de remarcação do chassi, o que não foi atendido - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MARCAÇÃO DE URGÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL. ENVIO DOS AUTOS AO JUIZ PLANTONISTA. ERRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. DOLO NA CONDUTA PROFISSIONAL. INOCORRÊNCIA. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). INSUFICIÊNCIA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO JUNTO AO DETRAN. DEMONSTRAÇÃO NECESSÁRIA. PLANILHA DE DÉBITO. NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS ENCARGOS E VALORES PARA ENTENDIMENTO DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CORRETO.  

1. O errôneo envio dos autos ao Juiz plantonista, por ocasião da distribuição da ação com pedido liminar, não acarreta a multa do CPC/2015, art. 81 nem justifica o envio de ofício à OAB/DF, pois ausente dolo na conduta profissional.   ... (Continua)

18 - TRF5 Ação de demarcação. Intimação do autor para juntar certidão cartorária essencial para identificação dos confinantes. Dilação de prazo. Não cumprimento. CPC/2015, art. 574. Extinção do feito sem resolução do mérito.

«1 - Apelação da CARBOMIL AGROPECUÁRIA, em face da sentença que extinguiu a presente ação demarcatória sem resolução do mérito, por inépcia da inicial (CPC/2015, art. 485, I e IV). ... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. IMPOSIÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. INCLUSÃO DE DESPESAS PARA CONFECÇÃO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PREPARATÓRIO À PROPOSITURA DO FEITO. NATUREZA DE DESPESAS PROCESSUAIS. IMPERTINÊNCIA. DOCUMENTO UNILATERAL NÃO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. VALOR QUE NÃO SE EQUIPARA AOS HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL ALCANÇADOS PELO ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADO NO DISPOSITIVO TRANSITADO EM JULGADO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS NESTA FASE E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A QUANTIA EM EXCESSO.-

Embora possa robustecer a verossimilhança da narrativa inicial, o levantamento topográfico unilateralmente produzido não se mostra essencial à propositura da ação de reintegração de posse ou mesmo de demarcação de terras (CPC/73, art. 950).- Assim, o valor despendido para confecção de documento não essencial juntado à petição inicial não possui natureza de despesa processual, visto que não se confunde com ato realizado ou requerido no processo por perito judicial (arts. 82, § 2º e 95, do CPC/2015). - Ademais, no presente caso, o autor/exequente sequer requereu inicialmente a reparação de danos materiais com intuito de ser reembolsado pelos custos despendidos para ajuizamento do feito, de modo que inexistem dúvidas acerca da ausência de título executivo judicial capaz de lastrear a execução da respectiva quantia por ele incluída no cálculo da condenação.- Diante do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, impõe-se a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais devidas nessa fase, e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre a quantia em excesso.Recurso provido.... (Continua)

20 - TJRJ Apelação cível. Ação de demarcação de terras. A legitimidade para propositura de ação de demarcação, por sua natureza dominial, é dos proprietários registrais. Demanda promovida sem título de domínio. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Inteligência do CPC/2015, art. 569, I e CPC/2015, art. 574. Manutenção da sentença.

«1 - «Art. 569. Cabe: I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; [...]. (Código Civil); ... (Continua)