Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. HURB. REMARCAÇÃO DE DATAS. PANDEMIA. COVID-19. PERÍODO REQUERIDO NA INICIAL. VENCIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.  

1. O julgamento de recurso interposto em processo enquadrável na alçada dos Juizados Especiais, mesmo quando realizado por Turma do Tribunal de Justiça, deve ser orientado pelos critérios da Lei 9.099/95: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Basta que a decisão tenha indicação suficiente dos elementos do processo, com fundamentação sucinta e parte dispositiva.  ... (Continua)