Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 574

Seção II - Da Demarcação ()
  • Ação de demarcação. Petição inicial
Art. 574

- Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda.