CPC/2015 - Código de Processo Civil

Seção II - Da Demarcação (Ir para)

• Ação de demarcação. Petição inicial

- Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda.